Publicação visa promover tratamento digno e indicar rede de apoio 

A Comissão Permanente Multidisciplinar da 3ª Região (CPM3R) tem um “Manual de Atendimento a Vítimas de Crimes e Atos Infracionais”. O documento foi desenvolvido com o objetivo de assegurar que esse público tenha acesso pleno a direitos na Justiça Federal da 3ª Região. 

A publicação reforça a importância de um atendimento em conformidade com normativos e tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, considerando os princípios constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana. 

O manual está alinhado à Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a política institucional do Poder Judiciário para a atenção e o apoio às vítimas. A normativa determina que órgãos judiciários e serviços auxiliares atendam a esse público com equidade, dignidade e respeito. 

A iniciativa é resultado de um direcionamento institucional do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que, por meio da Resolução CJF3R nº 69/2021, criou os Centros Especializados Regionais de Atenção às Vítimas (CERAVs), vinculados diretamente às Varas Criminais e responsáveis pelo atendimento, acolhimento e orientação às vítimas. A CPM3R, instituída pela Portaria PRES nº 2.258/2021, oferece suporte técnico aos CERAVs. 

Manual 

O guia busca promover uma mudança cultural no ambiente jurídico, incentivando um tratamento digno a vítimas e testemunhas de crimes e atos infracionais. A ideia é que elas não sejam vistas apenas como ferramentas para a obtenção de provas, mas, acima de tudo, como sujeitos de direitos que merecem proteção, apoio e respeito. 

A publicação inclui histórico, definições sobre quem são as vítimas, tipos de assistência disponíveis, fases e protocolos de atendimento, e sedes de apoio, entre outras informações. 

Confira o manual.  

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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