PROVIMENTO Nº 363, DE 27 DE AGOSTO DE 2012

Implanta a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal na 9ª Subseção Judiciária de Piracicaba.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o estabelecido pelo Conselho da Justiça Federal por meio das Resoluções nº 102/2010 e nº 113/2010, e alterações posteriores, que dispõem sobre a localização das Varas Federais criadas pela Lei nº 12.011/2009;

CONSIDERANDO o decidido na 330ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, de 16/08/2012;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução 403, de 25/11/10, deste Conselho, que trata do processamento eletrônico de feitos nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região,

RESOLVE:

Art. 1º Implantar a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal na 9ª Subseção Judiciária em Piracicaba, com sua respectiva Secretaria, criada pela Lei nº 12.011/2009 e localizada pela Resolução nº 102/2010, e suas alterações, do Conselho da Justiça Federal, com competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, atendidos os termos da Lei nº 10.259/2001.

Art. 2º A 9ª Subseção Judiciária de Piracicaba passa a ter jurisdição sobre os municípios de Águas de São Pedro, Analândia, Araras, Charqueada, Conchal, Cordeirópolis, Corumbataí, Engenheiro Coelho, Ipeúna, Iracemápolis, Itirapina, Leme, Limeira, Piracicaba, Rio Claro, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Gertrudes e São Pedro.

Águas de São Pedro, Analândia, Charqueada, Corumbataí, Ipeúna, Iracemápolis, Itirapina, Piracicaba, Rio Claro, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Gertrudes e São Pedro.

Alterado pelo art. 3º, do Provimento nº 371-CJF3R, de 10/12/2012

Revogado pelo art. 3º, do Provimento nº 376-CJF3R, de 10/4/2013

Os artigos 1º e 2º do Provimento nº 376/2013-CJF3R, que fixaram, respectivamente, a jurisdição do Juizado Especial Federal e Varas Federais de Piracicaba, foram revogados, tacitamente, pelo art. 6º do Provimento nº 399, de 06/12/2013, que, por sua vez, estabeleceu, a partir de 19/12/2013, a jurisdição da Subseção de Piracicaba sobre os Municípios de Águas de São Pedro, Analândia, Charqueada, Corumbataí, Ipeúna, Itirapina, Jumirim, Laranjal Paulista, Pereiras, Piracicaba, Rio Claro, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra, São Pedro e Tietê.

Art. 3º Ficam mantidos para processamento dos feitos os respectivos sistemas vigentes, por meio dos quais será readequada a jurisdição.

Art. 4º Revogar parcialmente os Provimentos nº 101, de 5/8/1994, nº 114, de 29/9/1995, e nº 211, de 12/12/2000, todos deste Conselho.

Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, devendo as determinações aqui contidas, observado o art. 4º, ser efetuadas em 180 (noventa) dias.

Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, devendo as determinações aqui contidas, observado o art. 4º, ser efetuadas em 180 (cento e oitenta) dias.

(Redação do art. 5º decorrente de retificação – Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região – Edição nº 205/2012, de 30 de outubro de 2012, pág. 04).

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

NEWTON DE LUCCA

Presidente

CRONOGRAMA
DATAS	INFORMÁTICA	VARAS
16/07 a 22/07	Prepara relatório de redistribuição	preparação dos processos para redistribuição
23/07/13	Realiza a redistribuição dos processos no 1º horário e gera os relatórios	-
24/07/13		Inauguração