RESOLUÇÃO Nº 395, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010

Cria a Central de Mandados e estabelece a estrutura organizacional da 1ª e 2ª Varas, da Central de Mandados e das áreas administrativas da Subseção Judiciária de Osasco.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum,

CONSIDERANDO o disposto no art. 96, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, que trata da competência dos Tribunais quanto à organização das secretarias e serviços auxiliares de sua própria estrutura e dos juízos que lhes forem vinculados;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 12.011, de 04/08/2009, que dispõe sobre a criação de duzentas e trinta Varas Federais e da Resolução nº 102, de 14/04/2010, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a localização dessas mesmas Varas Federais;

CONSIDERANDO o aumento do volume dos serviços de execução de mandados, decorrente da inauguração de novas Varas;

CONSIDERANDO a necessidade de haver uma estrutura administrativa mínima nos fóruns da Seção Judiciária de São Paulo,

R E S O L V E:

Art. 1º Criar a Central de Mandados na Subseção Judiciária de Osasco, a ser dirigida por um Juiz, como seu Corregedor.

Parágrafo único. O Juiz Corregedor de que trata o caput será designado pelo Presidente deste Conselho.

Art. 2º Destinar à 1ª e à 2ª Varas da Subseção Judiciária de Osasco 1 (um) cargo de Juiz Federal e 1 (um) cargo de Juiz Federal Substituto, provenientes da Lei nº 12.011/2009.

Art. 3º Especializar os seguintes cargos efetivos, provenientes da Lei nº 12.011/2009, conforme segue:

Art. 4º Destinar os seguintes cargos efetivos, provenientes da Lei nº 12.011/2009, consoante previsto no artigo anterior, aos órgãos abaixo indicados:

Art. 5º Transferir 1 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança e Transporte, criado pela Lei 10.772/2003, do Juizado Especial Federal Cível de Osasco para a Diretoria da Subseção Judiciária de Osasco. (Retificação disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, Ed. 69/2011, em 12/4/2011).

Art. 6º Destinar 20 (vinte) funções comissionadas FC-5, 2 (duas) funções comissionadas FC-3 e 4 (quatro) funções comissionadas FC-2, provenientes da Lei nº 12.011/2009, à reserva da Diretoria do Foro.

Art. 7º Transformar 4 (quatro) funções comissionadas FC-5 e 1 (uma) função comissionada FC-2, da reserva da Diretoria do Foro, em 5 (cinco) funções comissionadas FC-4.

Art. 8º Destinar a cada Vara Federal de Osasco 1 (um) cargo em comissão CJ-3, Diretor de Secretaria, provenientes da Lei nº 12.011/2009.

Art. 9º Criar as seguintes áreas nas Secretarias das 1ª e 2ª Varas de Osasco, destinando, para cada Vara, as funções comissionadas da reserva da Diretoria do Foro abaixo relacionadas:

Art. 10 Destinar a cada uma da Varas Federais de Osasco 1 (uma) função comissionada FC-5, Oficial de Gabinete, 1 (uma) função comissionada FC-4, Assistente de Gabinete, 1 (uma) função comissionada FC-4, Assistente I, 1 (uma) função comissionada FC-3, Assistente Técnico, e 1 (uma) função comissionada FC-2, Assistente Operacional, todas da reserva da Diretoria do Foro.

Parágrafo único. Compete ao Juiz Federal Substituto a indicação de servidor da Vara para a função comissionada de Assistente de Gabinete. Se na Vara não houver Juiz Federal Substituto lotado, a função comissionada poderá ser ocupada por servidor indicado pelo Juiz Titular.

Art. 11 Criar, na estrutura da Central de Mandados de Osasco, a Seção de Controle de Mandados, destinando-lhe 1 (uma) função comissionada FC-5, Supervisor, da reserva da Diretoria do Foro.

Art. 12 Transferir a Seção de Apoio Administrativo do Juizado Especial Federal Cível de Osasco para a Diretoria da Subseção Judiciária de Osasco, alterando sua denominação para Seção de Apoio Regional.

Art. 13 Criar as seguintes áreas na Subseção Judiciária de Osasco, destinando as seguintes funções comissionadas da reserva da Diretoria do Foro:

Art. 14 Estabelecer a estrutura organizacional da 1ª e 2ª Varas de Osasco, consoante previsto nos artigos anteriores, conforme segue:

(Artigo 14 da Resolução CJF3R 395, de 21/09/2010, revogado pelo artigo 10 da Resolução CJF3R 139, de 22/11/2024, a partir de 19/12/2024.)

Art. 15 Estabelecer a estrutura organizacional da Central de Mandados de Osasco, conforme segue:

Art. 16 Estabelecer a estrutura organizacional das áreas administrativas da Subseção Judiciária de Osasco, conforme segue:

Alterado pelo art. 12, IV, da Resolução nº 409-CJF3R, de 06/12/2010

Alterado pelo art. 2º e 4º, II, da Resolução nº 500-CJF3R, de 28/5/2013

Art. 17 Alterar, consoante o disposto nos artigos 5º e 12, a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal Cível de Osasco, fixada pela Resolução nº 359, de 29/01/2009, deste Conselho, conforme segue:

(Artigo 17 da Resolução CJF3R n.º 395, de 21/09/2010, revogado pelo artigo 24, inciso III, da Resolução CJF3R n.º 66, de 16/04/2021.)

Art. 18 Fica atribuído o código 61.30 aos feitos cujo local de origem (OR) for a Justiça Federal de Osasco, 30ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, conforme previsto no art. 2º da Resolução nº 259, de 17 de dezembro de 2004, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

(Retificação disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, Ed. 220/2010, em 02/12/2010).

Art. 19 Esta Resolução entra em vigor em 24 de setembro de 2010, excetuando-se o disposto nos artigos 1º, 5º, 7º ao 13 e 17, que terão vigência a partir da data da instalação das 1ª e 2ª Varas de Osasco.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ROBERTO HADDAD

Presidente

Revogada parcialmente, no que se refere à estrutura organizacional das Centrais de Mandados e/ou à estrutura organizacional das áreas administrativas ou Diretorias das Subseções Judiciárias, pela Resolução nº 565 do CJF3R, de 10/11/2015.