PORTARIA PRES Nº 3023, DE 13 DE MARÇO DE 2023

Institui a Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a decisão proferida em sede de quarta tutela provisória incidental referendada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828-DF, do C. Supremo Tribunal Federal, determinando a criação de Comissões de Conflitos Fundiários pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Federais, voltadas à retomada, em regime de transição, das execuções de decisões anteriormente suspensas por força da mencionada ADPF, no tocante às reintegrações de posse envolvendo ocupações coletivas;

CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0283310-19.2021.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Instituir a Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região. (alterado pela Portaria PRES n.º 3217, de 9/8/2023)

Art. 1.º Instituir a Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região.

Art. 2.º Designar os magistrados e servidor abaixo relacionados para comporem a referida Comissão: (alterado pela Portaria PRES n.º 3153, de 23/6/2023)

I - Juíza Federal Denise Aparecida Avelar;

II - Juiz Federal Joaquim Eurípides Alves Pinto;

III - Juiz Federal Paulo Bueno de Azevedo;

IV - Juiz Federal Substituto Rodrigo Vaslin Diniz;

V - Rogério Riston Ramos, Diretor do NUAJ - SP.

Parágrafo único. A Comissão será coordenada pelo membro indicado no inciso I, sendo substituído, em suas ausências, pelo magistrado do inciso seguinte.

Art. 2.º Designar os magistrados e servidores abaixo relacionados para comporem a referida Comissão: (alterado pela Portaria PRES n.º 3217, de 9/8/2023)

I - Desembargador Federal Carlos Muta

II - Desembargadora Federal Consuelo Yoshida

III - Juíza Federal Ana Lúcia Iucker Meirelles de Oliveira

IV - Juiz Federal Roberto Lemos dos Santos Filho

V - Juíza Federal Denise Aparecida Avelar

VI - Juiz Federal Joaquim Euripedes Alves Pinto

VII - Juíza Federal Anita Villani

VIII - Juiz Federal Paulo Bueno de Azevedo

IX - Juiz Federal Fernando Nardon Nielsen

X - Juíza Federal Carolline Scofield Amaral

XI - Juíza Federal Dinamene Nascimento Nunes

XII - Juiz Federal Substituto Rodrigo Vaslin Diniz

XIII - Rogerio Riston Ramos – Diretor do NUAJ-SP

XIV - Elaine Aparecida Jorge Feniar Helito – Chefe de Gabinete do Gabinete da Conciliação

XV - Chantal Araujo Cuoco (Analista do Gabinete da Conciliação)

Parágrafo único. A Comissão será coordenada pelo membro indicado no inciso I, sendo substituído pelo membro indicado no inciso II.

Art. 2.º Designar os magistrados e servidores abaixo relacionados para comporem a referida Comissão:

I - Desembargador Federal Carlos Muta (titular)

II - Desembargadora Federal Consuelo Yoshida (suplente)

III - Juíza Federal Ana Lúcia Iucker Meirelles de Oliveira (titular)

IV - Juiz Federal Roberto Lemos dos Santos Filho (suplente)(alterado pela Portaria PRES n.º 3404, de 01/12/2023)

IV - Juiz Federal Roberto Lemos dos Santos Filho (titular)

V - Juíza Federal Denise Aparecida Avelar (titular)

VI - Juiz Federal Joaquim Eurípedes Alves Pinto (suplente)

VII - Juíza Federal Carolline Scofield Amaral (titular) (alterado pela Portaria PRES n.º 3404, de 01/12/2023)

VII - Juíza Federal Carolline Scofield Amaral (suplente)

VIII - Juíza Federal Anita Villani (suplente)

IX - Juiz Federal Fernando Nardon Nielsen (titular)

X - Juiz Federal Substituto Ewerton Teixeira Bueno (suplente) (alterado pela Portaria PRES n.º 3404, de 01/12/2023)

X - Juiz Federal Substituto Ewerton Teixeira Bueno (titular)

XI - Juíza Federal Dinamene Nascimento Nunes (titular) (alterado pela Portaria PRES n.º 3404, de 01/12/2023)

XI - Juíza Federal Dinamene Nascimento Nunes (suplente)

XII - Juiz Federal Substituto Rodrigo Vaslin Diniz (suplente)

XIII - Rogério Riston Ramos – Diretor do NUAJ-SP (titular)

XIV - Elaine Aparecida Jorge Feniar Helito – Chefe de Gabinete do Gabinete da Conciliação (titular)

XV - Chantal Araújo Cuoco – Analista Judiciário do Gabinete da Conciliação (suplente)

Parágrafo único. A Comissão será coordenada pelo membro indicado no inciso I, sendo substituído pelo membro indicado no inciso II.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 15/03/2023, Caderno Administrativo, pág. 1. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006. (revogado pela Portaria PRES n.º 3461, de 12/01/2024)