Área reúne 60 moradias em faixa de domínio de linha férrea e é objeto de ação civil pública de reintegração de posse

A Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 3ª Região realizou, em 27 de janeiro, a primeira visita técnica na ocupação Leitão, localizada no município de Louveira/SP. A área reúne 60 moradias em faixa de domínio da linha férrea e é objeto de ação civil pública de reintegração de posse ajuizada em 2012.

A visita contou com a presença da desembargadora federal Consuelo Yoshida e das juízas federais Ana Lúcia Iucker Meirelles de Oliveira e Denise Aparecida Avelar, integrantes da Comissão Fundiária.

Visita técnica realizada em 27 de janeiro na ocupação Leitão, em Louveira/SP (Foto: Gabcon)

Segundo Consuelo Yoshida, coordenadora suplente da comissão, a comunidade se reuniu para ouvir as providências a serem adotadas para a realocação e expor os receios e a insegurança de deixar o local, apesar da precariedade e dos riscos.

“Tive a oportunidade de participar da primeira visita técnica da Comissão à ocupação Leitão e atestar a importância da diligência in loco, além de contar com a presença do prefeito municipal, empenhado em ajudar na solução fundiária; de representantes das instituições e empresas envolvidas; e dos líderes da ocupação. Ficou evidente que a desocupação é mais do que premente”, frisou.

De acordo com o relatório da comissão, as casas são de alvenaria, maioria sem reboco e algumas possuem telhas de amianto. As mais próximas da via férrea são pequenas e precárias, tanto pela estrutura, quanto pelo risco.

Na ocasião, foram realizados registros de vídeos e fotos. De acordo com a juíza federal designada para a ação e coordenadora da Central de Conciliação de São Paulo, Ana Lúcia Iucker Meirelles de Oliveira, o momento propiciou diálogo.

“As partes estão conversando de forma a viabilizar uma solução com respeito e dignidade às pessoas que vivem em condições de extremo perigo. A participação do Poder Público tem sido essencial para construir uma resolução segura e rápida”, completou.

Para Denise Aparecida Avelar, juíza federal designada para o processo, a visita técnica aproximou a comissão da realidade dos ocupantes.

“O objetivo é conhecer a situação instalada na área do conflito, a fim de viabilizar uma solução pacífica e tratamento adequado aos envolvidos, contribuindo para a criação de ambiente favorável à conciliação entre as partes”, enfatizou.

Integrantes da Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 3ª Região com ocupantes e representantes do Poder Público e das partes (Foto: Gabcon)

O líder comunitário Erivaldo Pessoa Gonzaga vive há 14 anos na ocupação e frisou a relevância da visita. “Foi muito boa, magistrados e Prefeitura estão empenhados para que o processo siga em paz para todos”, disse.

A líder comunitária Valdete Santos de Oliveira também está há 14 anos no local. Ela salientou que os visitantes constataram a real situação dos moradores. “A minha expectativa é que tudo o que está sendo organizado dê certo”, enfatizou.

Processo

A ação foi ajuizada na Justiça Federal em 2012 e trata da ocupação de área da extinta Ferrovia Paulista S/A (Fepasa). As construções estão a menos de quatro metros do eixo da via, que está ativa para o transporte de cargas.

Inicialmente, o processo requeria a condenação em perdas e danos pela invasão e o desfazimento das construções.

Área reúne 60 moradias em faixa de domínio da linha férrea (Foto: Gabcon)

Após sentença e recursos, em julho de 2023, os autos foram remetidos ao Gabinete da Conciliação (Gabcon) e encaminhado para a Comissão Regional de Soluções Fundiárias no mês de outubro.

A ocupação Leitão teve início nas décadas de 1970/1980, por famílias sem condições de arcar com os custos do aluguel. Em 2004, o Município realocou as pessoas e demoliu as casas. No entanto, no ano de 2005, a área foi reocupada.

“Muito se avançou em direção à implementação das providências necessárias e urgentes para a desocupação e também para se evitar novas ocupações na área de risco”, concluiu Consuelo Yoshida.

Também compareceram à visita técnica o prefeito Estanislau Steck, o procurador da República José Roberto Pimenta Oliveira, o defensor público Érico Lima de Oliveira, servidores, lideranças comunitárias e representantes das partes.

No dia 2 de fevereiro, foi realizada uma audiência de conciliação. A próxima está prevista para 8 de março.

Local é objeto de ação civil pública de reintegração de posse ajuizada em 2012 (Foto: Gabcon)

Comissão Regional

A Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 3ª Região estabelece protocolos para o tratamento das ações sobre despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis, para auxiliar a solução pacífica de conflitos.

A equipe é coordenada pelo desembargador federal Carlos Muta, coordenador do Gabcon e presidente eleito do TRF3 para o biênio 2024-2026.  Ainda compõem o grupo 12 magistrados e três servidores das Seções Judiciárias dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Atualmente, a Comissão está atuando em 25 ações judiciais.

Apelação Cível 5006179-28.2018.4.03.6105

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

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