União, Estado de São Paulo e Prefeitura devem arcar com custos mensais de R$ 808 mil até dezembro de 2025. Transação ocorreu na XIX Semana Nacional de Conciliação 

Um acordo celebrado pela Central de Conciliação (Cecon) de Franca/SP prorrogou, até 31 de dezembro de 2025, a manutenção de 60 leitos de internação psiquiátrica no Hospital da Fundação Espírita Allan Kardec, além de 30 leitos psiquiátricos do Hospital Dia, a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).  

O termo foi homologado pelo juiz federal Fábio de Oliveira Barros, coordenador da Cecon/Franca, após audiência virtual realizada no dia 6 de novembro, durante a XIX Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).    

Os custos mensais de R$ 808 mil serão divididos entre a União, o Estado de São Paulo e o Município de Franca, cabendo ao Estado de São Paulo o maior aporte de recursos. O acordo projeta investimentos de R$ 9,7 milhões por ano na área de saúde da região.   

O termo entra em vigência no dia 1º de janeiro e irá perdurar até final de 2025, época em que está prevista a implantação dos leitos de atendimento à saúde mental da população pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPs) do SUS, além da inauguração do Hospital Regional de Franca. 

Ação Civil Pública  

A Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2015 e pedia a continuidade dos serviços prestados pelo hospital psiquiátrico aos pacientes atendidos pelo SUS. 

Desde então, foram realizadas audiências de conciliação (julho/2022 e novembro/2023) que garantiram a continuidade dos serviços no Hospital Allan Kardec. 

Participaram da audiência deste ano o coordenador da Cecon/Franca, juiz federal Fábio de Oliveira Barros; o representante do Ministério da Saúde, João Mendes Lima Júnior; a representante da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, Maria Cláudia Jatobá; a secretária municipal de Saúde de Franca, Waléria Souza de Mascarenhas; os advogados da União, Rodrigo Ruiz e Giampaolo Gentile; o procurador do Estado de São Paulo, Eduardo Bornini Novato; o procurador-geral do Município de Franca, Eduardo Antoniete Campanaro; e a procuradora municipal de Franca, Geisla Fábia Pinto.    

Também fizeram parte do acordo o presidente da Fundação Espírita Allan Kardec, Mário Arias Martinez; o advogado da Fundação Espírita Allan Kardec, Gustavo Saad Diniz. O promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Eduardo Tostes, participou como convidado.   

O MPF foi representado pela procuradora da República no Município de Franca, Helen Ribeiro Abreu. O supervisor da Cecon/Franca, Edson Carlos Cialdini, atuou como conciliador. 

Cumprimento Provisório de Sentença 5000095-21.2017.4.03.6113 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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