Instrumento fortalece a proteção e as garantias de direitos das pessoas LGBTQIA+ 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, durante o mês de junho, oficina virtual de disseminação do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria), direcionada a tribunais de todo país. A formação foi realizada em comemoração ao Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, celebrado no dia 28 de junho. 

Ao todo, foram cinco oficinas. O objetivo foi apresentar o instrumento e seus fundamentos, demonstrar a versão eletrônica, divulgar materiais de capacitação e esclarecer dúvidas operacionais. 

A Justiça Federal da 3ª Região participou do curso, em 16 de junho, representada pela juíza federal Mayara de Lima Reis e pelo servidor Romero França Arejano. 

De acordo com a magistrada, a capacitação apresentou o funcionamento do formulário de forma clara e prática. 

“O instrumento foi pensado para ser aplicado por qualquer profissional da rede de proteção, das polícias aos serviços de saúde e assistência social, e, quando necessário, preenchido pela própria pessoa atendida.” 

Para Mayara de Lima Reis, a oficina não apenas transmitiu conteúdo técnico, mas fortaleceu a rede de pessoas e instituições que atuam na proteção da população LGBTQIA+. “É essa atuação integrada que dá efetividade a qualquer política judiciária”, disse. 

O formulário recebeu o nome Rogéria em homenagem à artista falecida em 2017 e consagrada como "a travesti da família brasileira". 

“Em um país com índices tão elevados de violência contra pessoas desse grupo, dar nome, registro e visibilidade às ocorrências é condição para preveni-las. O Formulário Rogéria traduz, em ferramenta concreta e cotidiana, o compromisso do Poder Judiciário com a dignidade, o acesso à justiça e a proteção das populações estruturalmente vulnerabilizadas”, ressaltou a juíza federal. 

Formulário Rogéria 

Instituído pela Resolução  CNJ nº 582/2024 e autorizado pela Portaria CNJ nº 288/2025, o instrumento conta com versão eletrônica desde 2025, que pode ser acessada por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). 

A ferramenta é destinada à qualificação de registro e análise de dados relacionados à violência e à discriminação contra a população LGBTQIA+. Ela contribui para o aprimoramento da atuação do sistema de justiça e a produção de informações que subsidiem políticas públicas baseadas em evidências. 

O formulário pode ser aplicado por qualquer profissional que realize atendimento a pessoas LGBTQIA+ em situação de violência, especialmente no momento imediato da ocorrência. Entre profissionais aptos a utilizar o formulário estão integrantes das Polícias Militar, Civil, Penal, Rodoviária e Federal, além de profissionais da assistência social, da saúde, do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. 

Acesse o Guia Interinstitucional para Aplicação do Formulário Rogéria. 

Acesse o Manual do usuário do Formulário Rogéria para orientações sobre o sistema eletrônico. 

Confira o vídeo “Conheça o Formulário Rogéria: ferramenta do CNJ para proteção da população LGBTQIA+”. 

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