Desembargadores e juízes federais terão acesso a pareceres técnicos da área da saúde para apoiar suas decisões

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) disponibilizou aos magistrados da Justiça Federal em São Paulo e Mato Grosso do Sul acesso à ferramenta e-NatJus, plataforma idealizada e mantida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reúne um cadastro nacional de pareceres, notas e informações relacionadas à área da saúde. O acesso ao sistema está restrito à área de pesquisa pública.

A iniciativa tem como objetivo oferecer fundamentos científicos para auxiliar os magistrados na tomada de decisões sobre a concessão ou não de determinado medicamento ou tratamento médico a quem aciona a Justiça.

A plataforma digital atende à Resolução CNJ nº 238/2016 que determinou a criação e manutenção de Comitês Estaduais da Saúde, pelos Tribunais de Justiça e TRFs, com atribuição de auxiliar os tribunais na criação de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS).

Os núcleos são constituídos de profissionais da área da Saúde que elaboraram pareceres acerca da medicina baseada em evidências, com função exclusivamente de apoio técnico. Eles apresentam fundamentados aplicados em casos clínicos práticos para auxiliar a tomada de posicionamento de magistrados na hora de decidir por um tratamento, procedimento médico ou ainda na indicação da medicação a um paciente levando em conta valores e eficácia.

Clique aqui e acesse a ferramenta.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3