Atividades estão inclusas na capacitação realizada pela Escola de Magistrados 

A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag) deu prosseguimento, nos dias 5 e 6 de agosto, ao curso de formação continuada “Provas no processo penal: atualidades e aspectos práticos”. As atividades trataram dos temas “Bets: apostas on-line” e “Crimes cibernéticos e a Rede 24/7”. 

Credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o treinamento ocorre até o dia 12 de agosto. 

Na terça-feira, dia 5, o tema abordado foi sobre as bets. O desembargador federal José Lunardelli presidiu a mesa e atuou como debatedor. O magistrado fez um histórico dos jogos de azar no Brasil, incluindo o jogo do bicho, os bingos até as apostas eletrônicas atuais. 

Autoridades na palestra do dia 5 (Fotos: Acom/TRF3) 

Ele defendeu a regularização de todos os jogos como forma de melhorar a arrecadação de receitas e de redução da lavagem de dinheiro. 

Pierpaolo Bottini, advogado e professor livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, falou sobre “Bets e o enfrentamento da corrupção e lavagem de dinheiro”. Ele destacou o impacto da regulação do mercado de apostas de quota fixa e fez explanações sobre os desafios legais. 

“Apesar dos avanços, o mercado ilegal ainda representa até 50% das apostas, com milhares de sites derrubados em 2025. A falta de controle sobre meios de pagamento e geolocalização municipal facilita a atuação irregular. Operadoras legais devem manter contas segregadas, rastrear transações e comunicar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)”, disse. 

O acadêmico também tratou de experiências internacionais sobre o tema, como as legislações da Inglaterra, França e Alemanha. 

Já Marcello Granado, desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, abordou sobre “Bets: o mercado de apostas on-line e seus aspectos criminais”, tratando da prevenção à lavagem de dinheiro e os reflexos sociais e econômicos da atividade. 

O magistrado destacou que o setor de apostas on-line no Brasil tem crescido rapidamente, movimentando entre R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões por mês, segundo o Banco Central. O crescimento trouxe preocupações com lavagem de dinheiro, evasão fiscal e manipulação de resultados esportivos. 

Segundo o palestrante, apesar de a Lei 14.790/2023 ter estabelecido regras para o funcionamento das plataformas, a fiscalização do setor ainda enfrenta falta de transparência na distribuição de tributos e na atuação das entidades esportivas. 

“Casos mostram como operações ilegais podem envolver esquemas complexos e transnacionais. As tipologias de lavagem de dinheiro incluem uso de identidades falsas, contas laranja, empresas offshore e manipulação de resultados esportivos”, exemplificou. 

Crimes cibernéticos e a Rede 24/7 

No dia 6, a procuradora da República Melissa Blagitz, em mesa presidida pelo desembargador federal Fausto De Sanctis, tratou dos crimes cibernéticos e as atualidades relacionadas às medidas processuais na Convenção de Budapeste e sua correspondência na legislação brasileira. 

A palestrante fez uma reflexão sobre o instrumento internacional multilateral que oferece novas possibilidades nas investigações, fortalecendo os laços de cooperação com parceiros estratégicos no enfrentamento ao crime. 

Crimes cibernéticos e Rede 24/7 foram os temas do dia 6  

Já o procurador da República Paulo Sérgio Ferreira Filho apresentou casos práticos sobre a Rede 24/7, estabelecida pelo Artigo 35 da Convenção de Budapeste. 

A rede funciona 24 horas por dia, sete dias da semana (24/7). Cada Estado-membro pode designar um ponto de contato a fim de assegurar a prestação de assistência a investigações cibernéticas e procedimentos relativos a infrações penais ou mesmo para recolher provas eletrônicas. 

Curso 

O evento é dirigido pela desembargadora federal Marisa Santos e conta com coordenação do desembargador federal Nino Toldo e das juízas federais Raecler Baldresca e Flavia Serizawa e Silva. 

Acesse a programação completa na página da Emag. 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3  

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