PORTARIA PRES Nº 4765, DE 29 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a atualização da composição da Comissão de Gestão das Ações de Direito da Saúde no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos, fluxos e ações de alcance regional voltadas ao processamento dos feitos de Direito da Saúde; 

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar, implantar e gerir desenvolvimento dos trabalhos do NatJus da Justiça Federal da 3.ª Região; 

CONSIDERANDO as Metas Nacionais 1 e 2 de julgamento, bem como a Meta 5 da taxa de congestionamento, que incluem as ações da saúde; 

CONSIDERANDO o teor do processo SEI n. º 0022493-65.2024.4.03.8000, 

R E S O L V E: 

Art. 1.º Atualizar a composição da Comissão de Gestão das Ações de Direito da Saúde da Justiça Federal da 3.ª Região nos seguintes termos: 

I - Desembargadora Federal Giselle França, representante da 3.ª Região no Comitê Estadual de Saúde de São Paulo; 

II - Desembargador Federal Rubens Calixto, representante da 3.ª Região no Comitê Estadual de Saúde de São Paulo; 

III – Juíza Federal Anita Villani, auxiliar da Presidência e representante da 3.ª Região no Comitê Estadual de Saúde de São Paulo; 

IV - Juíza Federal Ana Cláudia Manikowski Annes, representante da 3.ª Região no Comitê Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul; 

V - Juíza Federal Vera Cecília de Arantes Fernandes Costa, auxiliar da Corregedoria-Regional; 

VI - Juíza Federal Raquel Fernandez Perrini; 

VII - Sérgio Luiz de Matteo, servidor do Gabinete da Conciliação; (alterado pela Portaria PRES n.º 4884, de 09/10/2026)

VII - Juiz Federal Pedro Henrique de Proença Meira Figueiredo, Coordenador-Geral dos Núcleos de Justiça 4.0;

VIII - Maíra Záu Serpa Spina D'Eva, servidora da ADEG; (alterado pela Portaria PRES n.º 4884, de 09/10/2026)

VIII - Sérgio Luiz de Matteo, servidor do Gabinete da Conciliação;  

IX - Patrícia Cristine Scussiato de Andrade Taborda, supervisora do NATJUS. (alterado pela Portaria PRES n.º 4884, de 09/10/2026)

IX - Maíra Záu Serpa Spina D'Eva, servidora da ADEG; 

X - Patrícia Cristine Scussiato de Andrade Taborda, supervisora do NATJUS. (incluído pela Portaria PRES n.º 4884, de 09/10/2026)

Parágrafo único. O grupo será coordenado pelo membro do inciso I, e substituído nas ausências pelo membro do inciso II. 

Art. 2.º São atribuições da Comissão: 

I - estabelecer fluxos e procedimentos para auxiliar as unidades judiciárias na gestão do acervo de ações de Direito da Saúde; 

II - auxiliar na gestão e funcionamento do NatJus da 3.ª Região; 

III - acompanhar o acervo de ações de Direito da Saúde a partir do painel de BI publicado na página da estatística do Tribunal; 

IV - atuar em outras questões conexas à questão de saúde, de modo a melhorar a prestação jurisdicional; 

V - apoiar projetos e ações que visem o impulso das Metas, reduzindo o tempo de julgamento das ações da saúde. 

 Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga os artigos 2.º e 3.º da Portaria PRES n.º 3744, de 05/07/2024, bem como as Portarias PRES n.º 4084, de 10/03/2025, n.º 4142, de 24/04/2025 e n.º 4467 de 16/12/2025. 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 

Documento assinado eletronicamente por Luis Antonio Johonson di Salvo, Desembargador Federal Presidente, em 03/07/2026, às 13:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 07/07/2026, Caderno Administrativo, pág. 1. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO Nº 13302413/2026

No inciso IV do art. 1.º da Portaria PRES n.º 4765, de 29/6/2026, disponibilizada em 7/7/2026 no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região,

ONDE SE LÊ:

"Art. 1.º ..........................................................

IV - Juíza Federal Ana Cláudia Manikowski Annes, representante da 3.ª Região no Comitê Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul; 

........................................................................"

LEIA-SE:

"Art. 1.º ..........................................................

IV - Juíza Federal Ana Cláudia Manikowski, representante da 3.ª Região no Comitê Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul; 

........................................................................"

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Luis Antonio Johonson di Salvo, Desembargador Federal Presidente, em 10/07/2026, às 13:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.