Biblioteca Digital Revista Direitos Fundamentais e Justiça - DFJ
Unidade: Assinatura
CATSER: 23108
Garantia, manutenção e assistência técnica: Conforme estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
A falha ou impossibilidade de acesso ao portal será informada para o fornecedor, que deverá reestabelecer o acesso em até 6h, exceto nos casos de força maior, caso fortuito, fato ou ato de terceiro.
Prazo de entrega: 24 horas, contados da data de recebimento da Nota Fiscal válida e conferida. Se a assinatura do ano anterior ainda estiver vigente nesta data, o prazo de entrega do serviço passa a ser o dia seguinte ao término da assinatura.
Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas, com a devida comprovação e com pelo menos 1 dia de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
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