Objeto

O objeto do presente instrumento é o reconhecimento, pela DEVEDORA, do dever de quitar e indenizar a CREDORA em razão de serviços prestados, no âmbito do Contrato N.I. 04.055.10.2023 (10300201), que tem por objeto a contratação de serviços de meio de pagamento automático de tarifa de pedágio e estacionamento, por meio da instalação de dispositivo eletrônico de identificação nos veículos oficiais, para o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, conforme quantidades e especificações constantes do Termo de Referência 10159487, conforme decidido e autorizado no Processo SEI nº 0034681-27.2023.4.03.8000.

Início da vigência

12/08/2025

Fim da vigência

-

Número do Processo

0034681-27.2023

Modalidade

Dispensa de Licitação

Amparo legal

Código 11 (DL) LEI 8.666 / 1993 § 24º Alínea II

Número(s)

2025NE000366

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  Termo de Reconhecimento de Dívida nº 004 2025.pdf
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