Objeto

1.1. O presente Termo tem por objeto a retificação da Cláusula Quarta do Termo de Reconhecimento de Dívida N.I Nº 04/2025 (12212960) do Contrato N.I. 04.055.10.2023 (10300201), para fins de mudança de dados bancários da Contratante, conforme solicitação do Credor (12296634 e 12296639).

1.2. Com a retificação, a Cláusula Quarta passa a ter a seguinte redação:



4. CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA, PAGAMENTO E QUITAÇÃO.

4.1. Este Termo de Reconhecimento de Dívida vigorará a partir de sua assinatura.

4.2. A liquidação dar-se-á por crédito na conta bancária n. [Banco do Brasil; Agência 1913-5; Conta Corrente 14694-3 e/ou Banco Bradesco; Agência 2028; Conta Corrente 6720-2], que o CREDOR informa ser de sua titularidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a emissão do empenho, à vista do disposto na IN CATRF3R nº 2/2024.

4.3. O pagamento do débito reconhecido gerará sua quitação plena, geral e irrevogável, restando extinto de pleno direito o presente termo.

4.4 O CREDOR declara que recebida a importância, dá total e completa quitação à ADMINISTRAÇÃO por quaisquer direitos, interesses, pretensões, exceções e ações que poderia ter decorrentes dos motivos que ensejaram o presente termo, conforme documentado no procedimento administrativo.

Início da vigência

12/08/2025

Fim da vigência

-

Número do Processo

0034681-27.2023

Modalidade

Dispensa de Licitação

Amparo legal

Código 11 (DL) LEI 8.666 / 1993 § 24º Alínea II

Número(s)

2025NE000366

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