31/08/2020 INSTRUTOR DE DANÇA NÃO ESTÁ SUJEITO AO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 

Exigência é contra norma constitucional que prevê o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão  A Sexta Turma do Tribunal Regional...

31/08/2020 PLATAFORMA DE CONCILIAÇÃO DO TRF3 VIABILIZA 27 LEITOS DE UTI NA SANTA CASA DE FRANCA/SP PARA TRATAMENTO DA COVID-19

Ministério da Saúde prevê cerca de R$ 1,3 milhão para atendimento exclusivo aos pacientes do novo coronavírus O Ministério da Saúde (MS) habilitou 27...

28/08/2020 TRF3 JULGA 4.911 PROCESSOS DE 12 A 20 DE AGOSTO 

Balanço reúne sessões eletrônicas realizadas por sete Turmas, duas Seções, Conselho da Justiça Federal da 3ª Região...

28/08/2020 CÂMARA APROVA PROJETO QUE ALTERA CARGOS DA JUSTIÇA FEDERAL

Proposta prevê mais quatro desembargadores na 3ª Região   A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), a criação de 36 cargos de desembargador...

28/08/2020 TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE POLICIAL APOSENTADO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE 152 KG DE COCAÍNA

Droga foi apreendida dentro de veículo conduzido por filho do acusado  A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade,...

28/08/2020 TRF3 RECEBE VISITA INSTITUCIONAL DE SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM SP

Encontro ocorreu no gabinete da Presidência do Tribunal O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Mairan Maia, recebeu, na...

27/08/2020 DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES É ELEITO PARA COMPOR O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRF3 

Magistrado assume vaga decorrente do término do segundo mandato do desembargador federal Paulo Fontes  Em sessão plenária extraordinária administrativa, realizada...

27/08/2020 NOVA AUDIÊNCIA SOBRE O ACORDO PARA IDENTIFICAÇÃO DAS OSSADAS DE PERUS É REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA

União deve se manifestar em 15 dias sobre ações necessárias para continuidade dos trabalhos O Núcleo de Ações Complexas do Gabinete da...

27/08/2020 STJ RESTABELECE DECISÃO DO TRF3 E DETERMINA PRISÃO PREVENTIVA DE JUIZ INVESTIGADO NA OPERAÇÃO WESTMINSTER

Novo mandado já foi expedido e cumprido A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, restabeleceu a decisão do Órgão Especial do...

27/08/2020 EMAG REALIZA WEBINÁRIOS “DESNUDANDO ESTEREÓTIPOS” SOBRE QUESTÕES DE GÊNERO

As apresentações ocorrem de 31 de agosto a 4 de setembro, às 11h  A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG) vai dedicar a semana...

26/08/2020 CORREIOS DEVEM INDENIZAR CLIENTE POR EXTRAVIO DE DOCUMENTOS E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO 

Empresa pública foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a...

26/08/2020 TRF3 MANTÉM CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A IDOSA EM CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE

A decisão entende que os filhos adultos não residentes na mesma casa não integram núcleo familiar para o cômputo da renda dos pais idosos A Sétima Turma do...

25/08/2020 DEMANDA POR REGISTRO OBRIGATÓRIO SOBRE LEITOS E RESPIRADORES É SOLUCIONADA POR MEIO DA PLATAFORMA DE CONCILIAÇÃO DO TRF3

Ministério da Saúde atendeu à recomendação do MPF para exigir o serviço de todos os estabelecimentos de saúde em relação aos casos...

24/08/2020 HOSPITAL FILANTRÓPICO DEVE SER RESSARCIDO POR RECOLHIMENTO IRREGULAR DE PIS

União deve restituir R$ 65 mil a entidade que tinha direito a imunidade tributária  A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

24/08/2020 TRF3 ACEITA DENÚNCIA CONTRA CASAL POR MANTER SITE COM ENDEREÇO SIMILAR A PORTAL DO GOVERNO FEDERAL 

O sítio induziu usuários a erro, além de cobrar por serviço oferecido gratuitamente em canal oficial  ...

21/08/2020 TRF3 MANTÉM ABSOLVIÇÃO DE APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE VOLTOU A TRABALHAR 

Ministério Público Federal pedia condenação pelo crime de estelionato  Decisão unânime da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da...

21/08/2020 EMPRESA DE PUBLICIDADE NÃO ESTÁ SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 

Decisão mantém cancelamento de inscrição e devolução de valores de anuidades pagas  A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal...

20/08/2020 TRF3 PARTICIPA DE SEMINÁRIO DO CNJ SOBRE PARTICIPAÇÃO FEMININA NOS CONCURSOS PARA A MAGISTRATURA

Evento repercutiu pesquisa que revelou baixa presença de mulheres em bancas A desembargadora federal Therezinha Cazerta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3),...

20/08/2020 PORTADOR DE HANSENÍASE SUBMETIDO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA TEM DIREITO A PENSÃO  

Benefício é devido a pacientes que permaneceram em isolamento obrigatório em hospitais-colônia até 1986  A Terceira Turma do Tribunal Regional...

20/08/2020 QUINTA TURMA MANTÉM CONDENAÇÃO DE HOMEM POR RECEPTAÇÃO DE CARRO ROUBADO 

 Veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal estava com documento falso e placas e chassi adulterados   A Quinta Turma do...

19/08/2020 WEBINÁRIO DA EMAG DEBATE O NOVO CPC APÓS CINCO ANOS DE VIGÊNCIA

Evento ocorre nos dias 25 e 26 de agosto, das 9h30 às 12h30, pela plataforma Microsoft Teams Seminário organizado pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3.a...

19/08/2020 CAIXA E CONSTRUTORA DEVEM INDENIZAR MUTUÁRIA POR FALHAS ESTRUTURAIS EM UNIDADE HABITACIONAL EM SÃO PAULO/SP

 Empresa e banco devem pagar R$ 2.500, cada um, por danos morais a arrendatária, que teve direito a substituição do imóvel  A Segunda Turma do...

18/08/2020 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE ADVOGADAS POR TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA O INSS 

Objetivo era induzir juízo e autarquia a erro para obter auxílio-doença indevido A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

18/08/2020 TRF3 JULGA 7.859 PROCESSOS DE 3 A 6 DE AGOSTO 

Balanço reúne sessões eletrônicas realizadas por nove turmas, duas seções e o Conselho da Justiça Federal da 3ª...

18/08/2020 TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE HOMEM POR UTILIZAÇÃO DE RADIOAMADOR SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL 

Para os magistrados, atividade clandestina de telecomunicação pode prejudicar serviços essenciais como polícia, ambulância, bombeiro e...

18/08/2020 EMAG DISCUTE PROCEDIMENTOS PARA AUDIÊNCIAS A DISTÂNCIA DURANTE A PANDEMIA

Juiz de Direito Marco Zilli aborda medidas para assegurar a ampla defesa, a eficácia da instrução penal e evitar nulidades A Escola de Magistrados da Justiça...

17/08/2020 TRF3 CONFIRMA PERDA DE 38 TONELADAS DE ROUPAS E TECIDOS IMPORTADOS DA CHINA

Para magistrados, empresa tentou internalizar mercadoria com o uso de documento falso   A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento ao...

17/08/2020 DECISÃO RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RURAL E URBANO E CONFIRMA APOSENTADORIA DE VIGIA 

Homem trabalhou no cultivo de café no Paraná e como segurança de uma empresa em São Paulo   A Sétima Turma do Tribunal Regional...

14/08/2020 JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM CAMPINAS DISPONIBILIZA CHATBOT PARA TIRAR DÚVIDAS DE CIDADÃOS PELO WHATSAPP 

Ferramenta auxilia na proposição de ação por quem teve o auxílio emergencial indeferido na esfera administrativa  O Juizado Especial Federal da...

14/08/2020 TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE HOMENS QUE EXPORTAVAM COCAÍNA PELOS CORREIOS

Por três vezes, réus transportaram e despacharam substância para o exterior  Decisão unânime da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional...

13/08/2020 SOCIEDADE DE ADVOCACIA NÃO PRECISA PAGAR ANUIDADE À OAB

Somente advogados e estagiários têm a obrigação junto ao Conselho de Classe  O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional...

13/08/2020 EMAG E EAGU REALIZAM SEMINÁRIO SOBRE PROCESSO TRIBUTÁRIO 

Evento on-line tratou de assuntos em pauta no STF  A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG) e a Escola da Advocacia Geral da...

13/08/2020 PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS PERMANENTES DEVE RECEBER PENSÃO POR MORTE DO PAI 

Legislação prevê o benefício a pessoa absolutamente incapaz dependente economicamente de segurado falecido   A Nona Turma do...

12/08/2020 TRF3 NEGA RECURSO A HOMEM QUE TENTOU ABATER IMPOSTO DE RENDA COM RECIBO DE FISIOTERAPIA EMITIDO PELA PRÓPRIA FILHA 

 Magistrados não consideraram comprovados o pagamento e a realização do serviço  A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

12/08/2020 TRF3 CONFIRMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A CLIENTE DA CAIXA INSCRITO COMO INADIMPLENTE

Mesmo após quitar a dívida, nome permaneceu em cadastro negativo por oito meses  A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

11/08/2020 EXPEDIENTE É SUSPENSO NO TRF3 EM VIRTUDE DE FERIADO LEGAL

Atendimento é realizado em regime de plantão judiciário Nesta terça-feira (11/8), não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 3ª...

10/08/2020 HOMEM TEM CONDENAÇÃO MANTIDA POR FALSO TESTEMUNHO EM AÇÃO PENAL 

Filmagens da Polícia Federal desmentiram a versão do acusado A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve a...

07/08/2020 TRF3 ELEVA PARA 50% VALOR DA PENSÃO POR MORTE PAGA A CADA FILHO DE SEGURADO FALECIDO 

Sentença havia determinado um terço do benefício para cada gêmeo, após não reconhecer união estável da...

07/08/2020 MANTIDA CONDENAÇÃO DE CAMINHONEIRO QUE TRANSPORTAVA ILEGALMENTE 475 MIL MAÇOS DE CIGARRO

Produtos apreendidos por contrabando foram avaliados em R$ 2,3 milhões A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um...

07/08/2020 EMAG PUBLICA VÍDEO SOBRE OS DESAFIOS TRAZIDOS PELA PANDEMIA PARA A IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS

Promotora de Justiça Eliana Vendramini destaca possível aumento do número de internações de pacientes sem identificação por nome e...

06/08/2020 TRF3 CONFIRMA DECISÃO QUE ANULA EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA MÃE DE BRASILEIRO MENOR DE IDADE

Malasiana, condenada por tráfico de entorpecentes, terá direito de cumprir a pena no Brasil O desembargador federal Souza Ribeiro, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da...

06/08/2020 TRF3 JULGA 622 PROCESSOS DE 27 A 30 DE JULHO

Balanço reúne sessões eletrônicas realizadas por três turmas, uma seção e o Órgão Especial do Tribunal  Três Turmas, uma...

05/08/2020 SENTENÇA AFASTA ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA E DETERMINA PAGAMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL

Para JEF de Caraguatatuba, compete à União e à Caixa demonstrar em Juízo as razões do indeferimento do pedido O Juizado Especial Federal de Caraguatatuba (SP)...

05/08/2020 EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE PARA HOMÔNIMOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 

Sexta Turma do TRF3 confirma sentença e condena União pelo erro A Administração Pública deve ser responsabilizada pela emissão em...

04/08/2020 AGU DEVE PROVAR EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL 

Para Juizado Especial Federal de Guarulhos, ônus da prova não cabe à parte autora nem ao Poder Judiciário   O Juizado...

04/08/2020 TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE HOMEM POR TRÁFICO DE ARMAS

Material, adquirido no Paraguai, foi encontrado no tanque de combustível de veículo   Em decisão unânime, a Décima Primeira Turma do...

03/08/2020 DECISÃO CONVERTE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM E CONFIRMA APOSENTADORIA DE LAVRADOR

Trabalhador exercia atividade em cultivo de cana-de-açúcar, sujeita a insalubridade e a ruído acima do legal   A Nona Turma do Tribunal...

03/08/2020 ESCOLA DE MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO ABRE INSCRIÇÕES PARA O CURSO “TEMPO DE PENSAR” 

Conteúdo será disponibilizado em ambiente virtual de aprendizagem   “Tempo de Pensar: Interlocuções entre Direito, Arte e Filosofia”...

03/08/2020 EMAG DIVULGA BALANÇO DO PRIMEIRO SEMESTRE E PROGRAMAÇÃO PARA O MÊS DE AGOSTO 

Com sete eventos on-line e 30 vídeos produzidos na série Conexões, escola promove capacitação durante a pandemia  A Escola de...

03/08/2020 PLANO DE SAÚDE DEVE REEMBOLSAR SUS POR ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE USUÁRIO COM CRISE DE ASMA

Operadora questionou o ressarcimento sob a alegação de que estaria fora da carência   A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...