Provimento nº 395, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013

Implanta a 2ª Vara Federal da 28ª Subseção Judiciária - Jundiaí.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o decidido na 335ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 21/2/2013;

CONSIDERANDO o disposto no Provimento CJF3R nº 188, de 11/11/1999, que atribui a competência para o julgamento dos crimes submetidos ao Tribunal do Júri, bem assim a execução penal à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária;

CONSIDERANDO o disposto no Provimento CJF3R nº 379, de 14/5/2013, que, entre outras providências, alterou a competência da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 28ª Subseção Judiciária de Jundiaí para 2ª Vara Federal,

RESOLVE:

Art. 1º Implantar, a partir de 22/11/2013, a 2ª Vara Federal com competência mista da 28ª Subseção Judiciária de Jundiaí.

Art. 2º A 2ª Vara-Gabinete receberá os processos de competência do Juizado Especial Federal da extinta 1ª Vara-Gabinete.

Art. 3º A redistribuição dos feitos nas 1ª e 2ª Varas Federais de competência mista observará:

I - a 2ª Vara Federal receberá 1/2 (metade) do total dos processos em tramitação na 1ª Vara Federal, proporcionalmente às suas Classes de Ação, incluídos os sobrestados, suspensos e encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, excluídas as Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem;

II - serão redistribuídos os feitos criminais que estiverem em fase de instrução, observando o disposto no parágrafo único do art. 3º do Provimento CJF3R nº 188, de 11/11/1999;

III - o acervo de processos criminais em tramitação na 1ª Vara, cuja instrução estiver concluída, não será redistribuído, porém será considerado no cálculo, de modo a preservar a proporção prevista nos incisos I e II;

IV - os processos referentes à Naturalização, Execução Penal e Tribunal do Júri não serão redistribuídos;

V - o disposto no Provimento CJF3R nº 369, de 26/10/2012.

Art. 4º A partir de 22/11/2013, o Juizado Especial Federal e as Varas Federais da 28ª Subseção Judiciária de Jundiaí terão jurisdição sobre os Municípios de Cabreúva, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Jundiaí, Itupeva, Louveira e Várzea Paulista.

Art. 5º Em decorrência do disposto no art. 4º, alterar:

* I - o Anexo VII do Provimento CJF3R nº 283, de 15/1/2007, para incluir na jurisdição do Juizado Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo os Municípios de Caieiras, Francisco Morato e Franco da Rocha;

Revogado pelo art. 4º, do Provimento CJF3R, nº 430, de 28/11/2014

* * II - o Anexo II do Provimento CJF3R nº 283, de 15/1/2007, para incluir na jurisdição do Juizado Especial Federal da 5ª Subseção Judiciária de Campinas os Municípios de Itatiba, Jarinu e Vinhedo.

Revogado pelo art. 5º, do Provimento CJF3R, nº 436, de 04/9/2015

* * * III - o art. 4º, I, do Provimento CJF3R nº 335, de 14/11/2011, para excluir da jurisdição das Varas Federais da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo o Município de Cajamar;

Revogado pelo art. 4º, do Provimento CJF3R, nº 430, de 28/11/2014

* * * * IV - o art. 4º, II, do Provimento CJF3R nº 335, de 14/11/2011, para excluir da jurisdição das Varas Federais da 5ª Subseção Judiciária de Campinas os Municípios de Campo Limpo Paulista, Itupeva e Louveira;

Revogado pelo art. 5º, do Provimento CJF3R, nº 436, de 04/9/2015

* * * * * V - o art. 4º do Provimento CJF3R nº 319, de 25/11/2010, para excluir da jurisdição das Varas Federais da 10º Subseção Judiciária de Sorocaba o Município de Cabreúva;

Revogado pelo art. 4º, do Provimento CJF3R, nº 430, de 28/11/2014

Art. 6º Revogar os seguintes artigos e anexos dos Provimentos CJF3R: nº 335, de 14/11/2011, o art. 2º; nº 283, de 15/1/2007, o art. 1º e o Anexo I; nº 248, de 9/12/2004, o art. 2º; nº 235, de 17/6/2004, o art. 3º; nº 230, de 18/10/2002, o art. 2º e Anexo II; nº 229, de 10/10/2002, o art. 3º e o Anexo II; nº 218, de 14/3/2001, o art. 3º e o Anexo II; e nº 60, de 12/3/1992, o art. 2º.

Art. 7º Os trabalhos relativos à redistribuição das ações serão feitos nas datas constantes dos cronogramas anexos a esta Resolução.

Art. 8º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

NEWTON DE LUCCA

Presidente

Observações:

* Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo e Taboão da Serra.

Jurisdição do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo fixada após as alterações introduzidas pelos Provimentos CJF3R, nºs 395, de 08/11/2013, 396, de 02/12/2013, 398, de 06/12/2013; 428, de 28/11/2014, art;. 3 e 430, 28/11/2014, art. 3º, II).

 

* * Águas da Prata, Amparo, Campinas, Capivari, Casa Branca, Elias Fausto, Espírito Santo do Pinhal, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itapira, Itatiba, Itobi, Jaguariúna, Jarinu, Mogi-Mirim, Mombuca, Monte Mor, Morungaba, Paulínia, Pedreira, Rafard, Santo Antônio da Posse, Santo Antônio do Jardim, São João da Boa Vista, São Sebastião da Grama, Sumaré, Valinhos, Vargem Grande do Sul e Vinhedo.

(Jurisdição do Juizado Especial Federal Cível de Campinas fixada após as alterações introduzidas pelo Provimento CJF3R, nº 399, de 06/12/2013 – art. 7º, II e art. 5º)

Amparo, Campinas, Capivari, Elias Fausto, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Jaguariúna, Jarinu, Mombuca, Monte Mor, Morungaba, Paulínia, Pedreira, Rafard, Santo Antônio de Posse, Sumaré, Valinhos e Vinhedo.

(Jurisdição do Juizado Especial Federal Cível de Campinas fixada pelo Provimento CJF3R nº 436, de 04/9/2015 – art. 3º, I)

* * * Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo e Taboão da Serra

(Jurisdição das Varas Federais da 1ª Subseção Judiciária – São Paulo – fixada após as alterações advindas dos Provimentos CJF3R, nºs. 395, de 08/11/2013 – art. 5º, III e 430, de 28/11/2014 – art. 3º, II)

 

* * * * Amparo, Campinas, Capivari, Elias Fausto, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Jaguariúna, Jarinu, Mombuca, Monte Mor, Morungaba, Paulínia, Pedreira, Rafard, Santo Antônio de Posse, Sumaré, Valinhos e Vinhedo.

(jurisdição das Varas Federais da 5ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo – Campinas – fixada após alterações oriundas do Provimento CJF3R, nº 399, de 06/12/2013 – art. 5º)

Amparo, Campinas, Capivari, Elias Fausto, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Jaguariúna, Jarinu, Mombuca, Monte Mor, Morungaba, Paulínia, Pedreira, Rafard, Santo Antônio de Posse, Sumaré, Valinhos e Vinhedo.

(Jurisdição das Varas Federais da 5ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo – Campinas – fixada pelo Provimento CJF3R nº 436, de 04/9/2015 – art. 3º, I)

* * * * * Alambari, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Boituva,Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Guareí, Ibiúna, Iperó, Itapetininga, Itu, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul, Porto Feliz, Quadra, Salto, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, Sarapuí, Sorocaba, Tapiraí, Tatuí e Votorantim.

(Jurisdição das Varas Federais da 10ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo – Sorocaba – fixada após alterações oriundas dos Provimentos CJF3R, nºs 395, de 08/11/2013 – art. 5º, V; 399, de 06/12/2013 – art. 8º, I; 402, de 16/01/2014 – art. 5º e 430, de 28/11/2014 – art. 3º, III)

 

 

 

 

 

CRONOGRAMAS ANEXOS AO PROVIMENTO CJF3R Nº 395, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013

CRONOGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO PARA A VARA-GABINETE (JEF)

DATAS	Providências afetas à área de informática	Providências afetas ao Juizado Especial Federal
22/11/2013	Cessa, no 1º horário, a distribuição de processos novos para a 1ª Vara-Gabinete do JEF	---
22/11/2013	Realiza a redistribuição dos processos	---

CRONOGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO PARA AS VARAS FEDERAIS

DATAS	Providências afetas à área de informática e NUAJ	Providências afetas às Varas Federais
13/11/13 a 18/11/13	Preparação do relatório de redistribuição	Preparação dos processos para redistribuição
19 e 21/11/13	NUAJ analisa e confere os relatórios preparatórios de redistribuição	---
22/11/2013	Redistribuição dos processos no 1º horário e geração dos relatórios	---
22/11/13 a 29/11/13	---	Separação, envio e recebimento dos processos