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19 / dezembro / 2023
SJMS funcionará em regime de plantão durante o recesso judiciário 2023/2024

Atendimento tem início à zero hora do dia 20 de dezembro e se encerra às 23h59 do dia 6 de janeiro

A Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (SJMS) da Justiça Federal informa que o plantão durante o recesso judiciário 2023/2024 será realizado de forma remota, no período de zero hora do dia 20 de dezembro até às 23h59 do dia 6 de janeiro de 2024.  

De acordo com a Portaria NUAJ-MS nº 54/2023, o plantão judiciário será cumprido, remotamente, no horário das 9 às 12 horas, pelas Subseções Judiciárias, sendo que o contato com as unidades plantonistas será realizado por meio dos números de celulares, Balcão Virtual e e-mails disponíveis na página da SJMS.

O recebimento de petições em meio físico está proibido na Seção Judiciária de São Paulo, conforme Portaria DFORSP nº 105/2022.

Prazos  

artigo 220 da lei 13.105/2015, Código de Processo Civil, suspende o curso do prazo processual das ações cíveis entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Segundo o dispositivo, durante a suspensão, não serão realizadas audiências nem sessões de julgamento.  

Imprensa  

O atendimento a jornalistas será realizado pelo endereço eletrônico acom@trf3.jus.br.  

Principais normativos que regulamentam o plantão durante o recesso judiciário:

Portaria NUAJ-MS nº 54/2023 - regulamenta o plantão judiciário na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.

Portaria DFORSP nº 105/2022 - proíbe o recebimento de petições em meio físico na Seção Judiciária de São Paulo.

Portaria Pres nº 2071/2020 - dispõe sobre o plantão do recesso no âmbito do TRF3.  

Portaria Pres nº 3381/2023 - estabelece as escalas de plantão judiciário dos magistrados do TRF3, no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro de 2024.  

Portaria Pres nº 3388/2023 - altera escala de plantão judicial no recesso judiciário.  

Portaria Pres nº 3440/2023 - altera escala de plantão judicial no recesso judiciário 2023/2024, de que trata o art. 62, inciso I, da Lei n.º 5.010/66.  

Resolução CNJ n° 244/2016 - dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências.  

Observação: por se tratar de disposição do Código de Processo Civil, deve ser observado o prescrito nos artigos 798 e 798-A do Código de Processo Penal.  

Resolução Pres nº 482/2021 – dispõe sobre a utilização do sistema PJe durante o período de recesso judiciário e dá outras providências.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

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