• 18/07/2025 União deve anular registro de microempresa aberta sem conhecimento de contribuinte e indenizá-lo por danos morais
  Para magistrados, ficou configurada falha na prestação de serviço do ente federal  A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

• 17/07/2025 TRF3 mantém condenação de homem por lavagem de dinheiro 
  Com renda declarada de R$ 1,8 mil, réu realizou transações de R$ 6,5 milhões em crédito e R$ 6,8 milhões em débito e sacou R$ 4,7...

• 16/07/2025 Terceira Seção rescinde acórdão e determina concessão de salário-maternidade a trabalhadora rural 
  Colegiado constatou erro de fato e levou em consideração o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero  A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal...

• 16/07/2025 INSS deve conceder aposentadoria por incapacidade permanente a motorista de aplicativo que tem epilepsia 
   Segurado também terá direito a acréscimo de valor no benefício por depender de assistência contínua de terceiro A Justiça Federal...

• 15/07/2025 TRF3 suspende liminar que autorizava correção de peça processual elaborada fora dos padrões definidos em exame da OAB 
  Segundo decisão, não cabe ao Poder Judiciário analisar questões e respostas de concurso público  A desembargadora federal Marisa Santos, da Sexta Turma do...

• 15/07/2025 Diretores-gerais de tribunais federais de São Paulo se reúnem no TRF3
  Encontro promove intercâmbio de boas práticas  O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi sede, no dia 15 de julho, do 1º Encontro de Diretores-Gerais...

• 15/07/2025 Rede Brasileira de Juízes de Enlace se reúne em Brasília com STF, Executivo e MPF
  Grupo tratou do intercâmbio de informações entre os Judiciários dos países signatários do tratado e a subtração internacional de crianças...

• 14/07/2025 TRF3 lança ferramenta para cálculo de atrasados de benefícios previdenciários 
  Solução facilita a apuração de valores em ações  O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) lançou uma nova ferramenta da ...

• 14/07/2025 TRF3 mantém condenação de ex-prefeita de Campos Novos Paulista e empresário por contratação de show sem licitação 
  Condenados por improbidade administrativa devem ressarcir os cofres públicos em R$ 19,7 mil  A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a...

• 11/07/2025 Acordo homologado pelo Gabcon/TRF3 assegura complementação de aposentadorias e pensões de ferroviários
  Cinco autores originários da ação judicial receberão, juntos, R$ 3,1 milhões  O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal...

• 11/07/2025 Prazo para inscrição de juízes interessados em atuar nos gabinetes de direito privado do STJ vai até dia 15
  Atuação será remota, sem a necessidade de deslocamento a Brasília Os juízes e as juízas federais e de direito interessados em atuar, de forma...

• 10/07/2025 Homem com invalidez permanente decorrente de infarto tem direito à cobertura de seguro habitacional
  Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora deverão quitar o contrato de financiamento  A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

• 10/07/2025 Justiça Federal da 3ª Região adota pagamento de custas via Pix ou cartão de crédito a partir de 24 de julho
  Sistema utiliza a plataforma digital PagTesouro  A Justiça Federal da 3ª Região, que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, adota, a partir do dia 24,...

• 10/07/2025 São Luís sediará fórum de combate ao tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo
  Inscrições estão abertas; evento ocorre nos dias 29 e 30 de julho     Estão abertas as inscrições para o 2.º Encontro...

• 08/07/2025 Cinco suspeitos por morte de indígenas em Paranhos/MS irão a júri popular  
  Quinta Turma do TRF3 constatou indícios de materialidade e autoria de homicídio duplo qualificado  A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

• 08/07/2025 CNJ realiza webinário sobre novas funcionalidades do Sistema Nacional de Gestão de Bens 
   Inscrições podem ser feitas até 12 de julho  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito das iniciativas do Programa Justiça 4.0, promove, no...

• 07/07/2025 Instituição de ensino deve expedir diploma de especialização e indenizar estudante em R$ 10 mil por danos morais 
  Entidade não constatou inconsistência na documentação no momento da matrícula   A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

• 07/07/2025 Consulta pública recebe contribuições para ampliar acessibilidade e inclusão de PCDs no Judiciário
  Interessados podem encaminhar sugestões até 21 de julho O texto da resolução que irá dispor sobre a Política de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas...

• 04/07/2025 INSS deve conceder pensão especial e indenizar em R$ 100 mil mulher com síndrome da talidomida
  Para magistrados, ficou demonstrado que a malformação congênita da autora resultou do uso do medicamento pela mãe no período da gestação  A...

• 04/07/2025 STF homologa acordo para devolução de descontos fraudulentos em aposentadorias e pensões do INSS
  Acordo foi construído a partir de audiência convocada pelo ministro Dias Toffoli e prevê ressarcimento integral diretamente na folha de pagamento O ministro Dias Toffoli, do...

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