PORTARIA PRES Nº 4433, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Designa a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 351, de 28/10/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ nº. 518, de 31/8/2023, a qual institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação;

CONSIDERANDO a Resolução PRES n.º 521 de 24/5/2022, que estabelece a política de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação na Justiça Federal da 3.ª Região;

CONSIDERANDO a Portaria PRES n.º 2899, de 1.º/12/2022, que designou os membros para compor a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual - CEAMA-TRF3;

CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0041232-28.2020.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Designar, nos termos do art. 15 da Resolução CNJ n.º 351, de 28/10/2020, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual - CEAMA-TRF3, composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I - Desembargador Federal Fausto de Sanctis;

II - Juíza Federal Mônica Aparecida Bonavina Camargo, indicada pela Presidência;

III - Juíza Federal Substituta Natalia Luchini, indicada pela Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul - AJUFESP;

IV - Gabriela Lopes de Mello, RF 4230, indicada pela Presidência;

V - Maíra de Souza Borges, RF 3419, servidora eleita em votação direta entre as servidoras e os servidores efetivos do quadro, a partir de lista de inscrição;

VI -Luciana Martins Carneiro, RF 3635, indicada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo - SINTRAJUD-SP;

VII - Aline Pinheiro dos Santos, representante dos(as) colaboradores(as) do TRF3.ª Região;

VIII - Melissa Bahia Bauer, RF 4291, indicada pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão da 3.ª Região - CPAI3R;

IX - Rosana Moraes, RF 1477, indicada pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGE);

Art. 2.º São participantes da Comissão:

I - o Procurador Regional da República João Francisco Bezerra de Carvalho, indicado pelo Ministério Público Federal; e

II - a Defensora Pública Federal Nara de Souza Rivitti, indicada pela Defensoria Pública da União.

Art. 3.º As atribuições da Comissão estão estabelecidas no art. 16 da Resolução CNJ n.º 351/2020.

Art. 4.º A Comissão deverá se reunir mediante convocação do seu Presidente, cabendo o envio prévio da pauta de discussão aos demais membros.

§ 1.º Os membros da Comissão poderão propor ao seu Presidente os temas para a discussão nas reuniões.

§ 2.º As reuniões serão secretariadas por um dos integrantes da Comissão, a quem competirá a lavratura da ata contendo a síntese das discussões e deliberações.

Art. 5.º Revogar as Portarias PRES n.º 2899 de 1.º/12/2022, n.º 3061, de 25/4/2023, n.º 3148, de 20/06/2023, n.º 3278, de 18/9/2023, n.º 3589, de 25/3/2024, n.º 3718, de 21/06/2024, n.º 3769, de 25/7/2024, n.º 3823, de 2/9/2024, n.º 4184, de 29/5/2025 e n.º 4268, de 30/7/25. 

Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 24/11/2025, às 04:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2025, Caderno Administrativo, pág 1. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO Nº 12581315/2025

No inciso I do art. 1.º da Portaria PRES n.º 4433, de 19 de novembro de 2025, disponibilizada em 25 de novembro de 2025 no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região,

ONDE SE LÊ:

"Art. 1.º ..........................................................

I - Desembargador Federal Fausto de Sanctis;

........................................................................"

LEIA-SE:

"Art. 1.º ..........................................................

I - Desembargador Federal Fausto De Sanctis;

........................................................................"

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 28/11/2025, às 17:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 02/12/2025, Caderno Administrativo, págs 1 e 2. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.