28/10/2016 UNIÃO NÃO PODE COBRAR IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DECORRENTES DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

TRF3 determinou a devolução de valores a metalúrgico, conforme jurisprudência do STJ A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou...

27/10/2016 FAMÍLIA DE PACIENTE MORTO POR NEGLIGÊNCIA MÉDICA DEVE RECEBER INDENIZAÇÃO

TRF3 determina que União, Estado de São Paulo e Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana paguem valor a mãe e irmãos da vítima A Sexta Turma do...

27/10/2016 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE DOIS IRMÃOS POR LAVAGEM DE DINHEIRO EM MATO GROSSO DO SUL

Eles foram condenados à prisão e devem devolver mais de R$ 1 milhão e 300 mil à União A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

26/10/2016 DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS FALA DA CRISE BRASILEIRA EM ENTREVISTA À RÁDIO FRANCESA

Magistrado está em Paris para o encontro anual da Seção Internacional da New York State Bar Association (NYSBA) O desembargador federal Fausto De Sanctis participou ontem (25/10)...

26/10/2016 TRABALHO DE AUXILIAR DE ANESTESIA É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

Autora da ação provou ter ficado exposta em hospitais a agentes biológicos como vírus e bactérias O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do...

26/10/2016 TRF3 ANULA SENTENÇA PROFERIDA APÓS ACORDO ENTRE AS PARTES

Mutuário do SFH e representante da Caixa Econômica Federal haviam participado de audiência de conciliação na Justiça Federal A Primeira Turma do Tribunal...

25/10/2016 DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS CONCEDE ENTREVISTA A RÁDIO FRANCESA SOBRE A CRISE BRASILEIRA

Magistrado está em Paris para o encontro anual da Seção Internacional da New York State Bar Association (NYSBA) O desembargador federal Fausto De Sanctis participa hoje (25/10)...

25/10/2016 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO DIVULGAM SUSPENSÃO DE PRAZOS DE 07 A 20 DE JANEIRO DE 2017

Portaria atende ao disposto no artigo 220 do Novo Código de Processo Civil A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região disponibilizou no Diário...

25/10/2016 REPETITIVO DEFINIRÁ PRAZO APÓS INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA DE ORDEM, PRECATÓRIA OU ROGATÓRIA

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho determinou a afetação à Corte Especial de três recursos que discutem o termo inicial...

25/10/2016 INSCRIÇÕES PARA O PRÊMIO CONCILIAR É LEGAL PODEM SER FEITAS ATÉ A PRÓXIMA SEXTA-FEIRA (28/10)

Objetivo é estimular, identificar, premiar e disseminar a realização de ações de modernização que colaborem para a aproximação das...

25/10/2016 JUÍZES FEDERAIS DAS TURMAS RECURSAIS E JEFS DISCUTEM APRIMORAMENTOS E DESAFIOS NA 3ª REGIÃO

Evento aconteceu nos dias 20 e 21 de outubro no auditório do Juizado Especial Federal em São Paulo O II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais...

24/10/2016 TRF3 DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO EM PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DA CAIXA

Arrendatária não pagava as prestações desde 2009 e permitiu que outra pessoa morasse no local, descumprindo as obrigações do contrato A Quinta Turma do...

24/10/2016 FAUSTO DE SANCTIS PARTICIPA DE PAINEL EM ENCONTRO DA NEW YORK STATE BAR ASSOCIATION EM PARIS

Magistrado presidiu o Painel Anticorrupção no encontro anual da maior organização de advogados do Estados Unidos O desembargador federal Fausto De Sanctis, do Tribunal...

21/10/2016 TRABALHO EM FERROVIA É CONSIDERADO ATIVIDADE ESPECIAL

Decreto nº 53.831/64 elenca o labor dos maquinistas, guarda-freios e trabalhadores da via permanente como insalubre O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional...

21/10/2016 PASSE LIVRE INTERESTADUAL SEM LIMITE PARA DEFICIENTES TERÁ EFEITO EM TODO O PAÍS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a abrangência nacional de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que reconheceu o...

21/10/2016 INSS DEVE INDENIZAR APOSENTADO POR ERRO NO PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Morador de Lucélia, interior paulista, tinha direito à aposentadoria em 2003, mas falha na orientação de servidores levou à concessão da aposentadoria somente...

20/10/2016 FAUSTO DE SANCTIS PARTICIPA DE PALESTRA EM ENCONTRO DA NEW YORK STATE BAR ASSOCIATION

Encontro anual da Seção Internacional da NYSBA acontece até 21 de outubro em Paris O desembargador federal Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª...

20/10/2016 ALUNA COM LINFOMA DE HODGKIN TEM DIREITO AO ABONO DE FALTAS E REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DOMICILIARES

A compensação da ausência às aulas por motivo de doença é assegurada a quem necessita de tratamento excepcional Uma decisão da Quarta Turma do Tribunal...

20/10/2016 TRF3 FAZ TREINAMENTO DO PJE COM CONSELHOS DE CLASSE E AGU

Finalidade é demonstrar a funcionalidade do sistema do processo eletrônico na Justiça Federal da 3ª Região O Tribunal Regional 3ª Região (TRF3) realizou...

19/10/2016 ALUNO DA UNIDERP CONSEGUE NO JUDICIÁRIO DIREITO DE REALIZAR MATRÍCULA NO 9º SEMESTRE MESMO INADIMPLENTE

Estudante de Direito estava com as mensalidades atrasadas do 1º ao 4º semestre, mas estava adimplente do 5º ao 8º devido ao Fies A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da...

19/10/2016 TRF3 APRESENTA MAIOR ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE DA JUSTIÇA FEDERAL

Relatório Justiça em Números do CNJ mostrou a alta produtividade de magistrados e servidores e também a maior carga de trabalho A Justiça Federal da 3ª...

18/10/2016 ESTUDANTES DE DIREITO DE SÃO PAULO E SÃO CAETANO DO SUL VISITAM O TRF3

Acadêmicos conheceram áreas técnicas do tribunal e o funcionamento da Justiça Federal da 3ª Região Levar ao cidadão informações sobre as...

18/10/2016 DNIT É CONDENADO A INDENIZAR SEGURADORA POR ACIDENTE COM ANIMAIS EM RODOVIA FEDERAL

 TRF3 reforma sentença, em ação regressiva, por comprovada falta de manutenção e fiscalização em pista, acarretando responsabilidade civil da...

18/10/2016 JÚRI POPULAR REALIZADO NO TRF3 CONDENA RÉU QUE ASSASSINOU PERITA JUDICIAL

Vítima foi morta enquanto cumpria diligência da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) sediou ontem (17/10) o Tribunal...

17/10/2016 TRF3 ISENTA PORTADOR DE SÍNDROME DE RASMUSSEN DO PAGAMENTO DO FIES

Em casos de invalidez permanente do estudante, entendimento é pela absorção do saldo devedor pelo Fies e pela instituição de ensino O desembargador federal Wilson...

17/10/2016 AÇÕES QUE DISCUTEM COMPETÊNCIA DO DNIT PARA APLICAR MULTAS DE TRÂNSITO ESTÃO SUSPENSAS EM TODO O PAÍS

A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos que discutam a...

14/10/2016 DECISÃO MANTÉM ABSOLVIÇÃO DE EX-PREFEITO DE MESÓPOLIS/SP ACUSADO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA

TRF3 entendeu que político forneceu declaração verídica para aquisição de aposentadoria a trabalhadora rural A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da...

14/10/2016 JÚRI EM PONTA PORÃ/MS ABSOLVE RÉU DENUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA POLICIAIS FEDERAIS EM 2006

Ministério Público Federal havia oferecido a denuncia contra homem que jogou carro contra viatura policial A 1ª Vara da Justiça Federal em Ponta Porã, no Mato...

14/10/2016 MÉTODO CRIADO POR JUIZ FEDERAL REDUZ EM ATÉ 60% TEMPO DE JULGAMENTO DE PROCESSO PREVIDENCIÁRIO

Sistema é utilizado para calcular o período válido para aposentadoria especial Encontrar um meio de agilizar a análise de tempo de serviço para aposentadoria...

13/10/2016 TRF3 GARANTE SALÁRIO-MATERNIDADE PARA TRABALHADORA RURAL DE VALPARAÍSO/SP

Segurada especial comprovou trabalho como diarista/boia-fria, por meio de prova material, corroborada por prova testemunhal O desembargador federal David Dantas, da Oitava Turma do Tribunal Regional...

13/10/2016 ACUSADO DE ASSASSINAR PERITA JUDICIAL EM 2008 SERÁ JULGADO POR JÚRI POPULAR NO TRF3

O juiz Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Federal de São Paulo, irá presidir o julgamento que ocorrerá na próxima segunda-feira (17/10) A 1ª Vara...

11/10/2016 MINISTRO SUSPENDE AÇÕES SOBRE EXECUÇÃO REGRESSIVA EM EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA

 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, a respeito do cabimento de execução regressiva da...

11/10/2016 REINCIDÊNCIA EM SONEGAÇÃO FISCAL IMPEDE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Decisão é da Quinta Turma do TRF3; magistrados acolheram recurso do MPF, pois existem registros criminais anteriores em nome do acusado A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da...

10/10/2016 MÉDICO VETERINÁRIO TEM RECONHECIDO TEMPO DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

Trabalhador ficou exposto a agentes agressivos biológicos e doenças infectocontagiosas de forma habitual e permanente O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal...

10/10/2016 EMAG E AJUFESP REALIZAM II ENCONTRO DE JUÍZES FEDERAIS DAS TURMAS RECURSAIS E DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO

Evento ocorre nos dias 20 e 21 de outubro no auditório do JEF em São Paulo A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag) e o Centro de Estudos da...

10/10/2016 TRF3 IMPLANTA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe) NA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Sistema possibilita protocolar ações de forma eletrônica na Justiça Federal em São Paulo, com exceção das de competência criminal e...

07/10/2016 SUSPENSAS AÇÕES QUE DISCUTEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR IMPOSTO SINDICAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutem a competência para julgamento...

07/10/2016 PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DECIDIRÁ SOBRE HONORÁRIOS NA EXCLUSÃO DE SÓCIO EM EXECUÇÃO FISCAL NÃO EXTINTA

A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos que discutem a possibilidade de fixação de...

07/10/2016 TRF3 DETERMINA A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA VÁRZEA DO RIO PARANÁ

Rancho de lazer na Ilha Geográfica foi construído em Área de Proteção Permanente A Quarta turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

06/10/2016 SUSPENSAS AÇÕES SOBRE EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO QUE DEIXOU EMPRESA ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutem a possibilidade de...

06/10/2016 TRF3 PUBLICA EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE CONCURSO PARA SERVIDORES

Publicação apresenta a lista geral dos habilitados após realização das provas objetivas e estudo de caso O Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

06/10/2016 FÁBIO PRIETO É ELEITO PARA O CONSELHO DIRETOR DA INTERNATIONAL ASSOCIATION OF TAX JUDGES

O desembargador federal Fábio Prieto foi eleito para o Conselho Diretor da IATJ - International Association of Tax Judges, entidade que congrega magistrados especializados em direito...

06/10/2016 TRF3 CONFIRMA SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE RÁDIOS QUE TÊM COMO SÓCIO DEPUTADO FEDERAL

Constituição Federal proíbe congressistas de celebrar ou manter contratos com concessionárias de serviço público A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal...

05/10/2016 PET SHOP NÃO É OBRIGADO A TER REGISTRO NO CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA

TRF3 negou apelação à autarquia, inclusive, por exigir a contratação de profissional como responsável técnico pelo estabelecimento A Terceira Turma do...

05/10/2016 STJ: SUSPENSAS AÇÕES SOBRE COMISSÃO DE CORRETAGEM DO MINHA CASA, MINHA VIDA

REsp 1601149 O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutem a validade da...

05/10/2016 CJF ABRE CONCURSO NACIONAL DE REMOÇÃO DE SERVIDORES

Inscrições devem ser efetuadas até o dia 9 de outubro pelo portal do CJF O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou o edital do Concurso Nacional de...

04/10/2016 EMPRESA QUE ARRENDOU AERONAVE ESTRANGEIRA DEVE RECOLHER IPI

Pagamento do imposto é proporcional ao tempo em que o avião permanecer no país A desembargadora federal Marli Ferreira, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

04/10/2016 CONCILIAÇÃO AJUDA NA ESPECIALIZAÇÃO EFETIVA DA 4ª SEÇÃO

Após intermediação do Gabinete da Conciliação, 278 processos cíveis da Caixa são finalizados por desistência dos recursos Mais uma das metas...

04/10/2016 UNIÃO DEVE FORNECER MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA COM VERBA DE PUBLICIDADE

TRF3 confirma entendimento da 2ª Vara Federal de Guarulhos; decisão beneficia portadora de doença genética grave e rara A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

03/10/2016 TRF3 MANTÉM INDENIZAÇÃO POR EMISSÃO E PROTESTO INDEVIDOS DE DUPLICATA

 Colegiado entendeu que o título indevido, por si só, já é causador de dano moral Decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

03/10/2016 FAUSTO DE SANCTIS PALESTRA EM ENCONTRO DA NEW YORK STATE BAR ASSOCIATION EM PARIS

Encontro anual da Seção Internacional da NYSBA será entre os dias 19 e 21 de outubro na capital da França O desembargador federal Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional...

03/10/2016 TRF3 ATUALIZA PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Nova resolução da presidência considerou a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,...