• 23/02/2015 MENOR DE 18 ANOS APROVADO NO ENEM NÃO PODE CURSAR ENSINO SUPERIOR SEM CONCLUIR ENSINO MÉDIO
  Para magistrado do TRF3, estudante de MS não tem idade mínima exigida para se valer do exame como certificação da conclusão do ensino médio O desembargador...

• 23/02/2015 COOPERATIVAS DEVEM REGISTRAR ATOS NA JUNTA COMERCIAL
  Decisão é da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Apesar de serem equiparadas às sociedades simples pelo Código Civil de 2002, as cooperativas...

• 20/02/2015 TRF3 CONDENA CBF A RESSARCIR UNIÃO PELO SERVIÇO DE POLICIAIS FEDERAIS JUNTO À SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA AMÉRICA EM 2001
  Tribunal entendeu que não consta entre as atribuições da Polícia Federal efetuar a segurança de personalidades privadas como no evento realizado na Colômbia A...

• 20/02/2015 FRAUDADOR DO INSS TERÁ QUE DEVOLVER VALORES RECEBIDOS
  Réu é acusado de falsificar contratos na carteira de trabalho de sua falecida esposa para receber pensão por morte O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do...

• 20/02/2015 EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE
  Pagamento de pensão alimentícia caracteriza continuidade da dependência econômica após a separação O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma...

• 19/02/2015 COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS NÃO PRECISA TER REGISTRO NO CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA
  Decisão da Sexta Turma do TRF3 segue precedentes do STJ O estabelecimento comercial de produtos agropecuários e animais, mas que não exerce atividade básica relacionada...

• 19/02/2015 TRF3 CONDENA CEF A INDENIZAR CLIENTE COM NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDOS
  Banco alega que deixou de excluir o nome do interessado por falha no sistema do Cadastro de Cheques sem Fundo do Banco Central Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da...

• 19/02/2015 APOSENTADO COM NEOPLASIA CONTROLADA MANTÉM DIREITO À ISENÇÃO DE IR
  Autor de 86 tem sequelas de tratamento contra neoplasia maligna na próstata A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, deu provimento ao...

• 18/02/2015 VERBAS RECEBIDAS EM DUPLICIDADE POR SERVIDORES NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A BOA FÉ
  Valores devem ser restituídos ao erário mediante a abertura de processo administrativo A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a...

• 18/02/2015 TRABALHO COMO AÇOUGUEIRO É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL
  Tempo de serviço foi considerado especial pela exposição habitual e permanente a risco biológico O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional...

• 13/02/2015 TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL
  Acusado efetuou saques de benefícios após a morte do segurado A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeira...

• 13/02/2015 EMPRESA NÃO DEVE RECOLHER CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO DURANTE AFASTAMENTO
  Decisão é da 8ª Vara Federal Cível de São Paulo O juiz federal Clécio Braschi, titular da 8ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, atendeu ao...

• 13/02/2015 SERVIDOR UNIVERSITÁRIO TRANSFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO CONSEGUE VAGA EM UNIVERSIDADE EQUIVALENTE
  Militar foi transferido para São José dos Campos e buscava uma vaga na UNESP em Guaratinguetá A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por...

• 12/02/2015 TRF3 SUSPENDE DECISÃO QUE DETERMINAVA PAGAMENTO DE ARRENDAMENTO A PROPRIETÁRIOS DE TERRAS OCUPADAS POR POPULAÇÕES INDÍGENAS NO MATO GROSSO DO SUL
  É necessária a conclusão de estudos técnicos para determinar com segurança se terras são ou não tradicionalmente ocupadas por índios Em recente...

• 12/02/2015 TRF3 SUSPENDE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM DOURADOS QUE FIXAVA PRAZO DE 30 DIAS PARA CONCLUSÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PELA FUNAI
  Autarquia não ficou inerte mesmo depois de sete anos da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta para realização dos trabalhos Em recente decisão em recurso de Agravo...

• 12/02/2015 CARTÃO DE DESCONTOS EM SERVIÇOS MÉDICOS NÃO É PLANO DE SAÚDE
  Decisão é da 19ª Vara Federal Cível em São Paulo A empresa Todos Empreendimentos LTDA deverá, no prazo de 20 dias, informar a seus clientes e a...

• 11/02/2015 TRF3 ESTUDA NOVAS MEDIDAS PARA ECONOMIZAR ÁGUA E ENERGIA
  Presidente Fábio Prieto reuniu-se com integrantes das áreas técnicas do tribunal e da Comissão de Gestão Ambiental Na tarde desta terça-feira (10/2), o...

• 11/02/2015 TRF3 CONCEDE A SORTEADA DA COHAB NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DIREITO A OCUPAR IMÓVEL
  A autora da ação foi acusada pela companhia de não ter preferência no sorteio por não residir em área de risco Em decisão monocrática,...

• 10/02/2015 EX-BANCÁRIO É CONDENADO POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
  Decisão é da 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP O juiz Paulo Bueno de Azevedo, substituto da 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP, condenou o...

• 10/02/2015 SEGURADO OBTÉM DIREITO DE UTILIZAR TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ DO ITA PARA APOSENTADORIA
  Autor comprovou que havia vínculo empregatício e remuneração a conta do orçamento da União O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal...

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