• 27/03/2015 SINDICATO NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE FILIADOS PARA AGIR JUDICIALMENTE
  Decisão está amparada em precedentes do STJ e do TRF3 Conforme já sedimentado na jurisprudência, não é necessária a autorização expressa...

• 27/03/2015 LIVRO APRESENTA INOVAÇÕES NOS MECANISMOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA JUSTIÇA FEDERAL
  Obra coordenada pelo juiz federal Bruno Takahashi e pela professora Daniela Monteiro Gabbay será lançada na próxima segunda-feira (30/03) Magistrados e servidores da...

• 27/03/2015 ESTUDANTES OU PROFISSIONAIS DE SAÚDE PODEM SER CONVOCADOS PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.336/2010
  Convocação pode se dar mesmo que tenham sido dispensados por excesso de contingente A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a...

• 26/03/2015 TRF3 ISENTA CAIXA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL
  Decisão entende que o banco é mero agente financeiro para aquisição do imóvel Em recente decisão, o TRF3 afastou a competência da Justiça...

• 26/03/2015 DECISÃO MANTÉM PENSÃO A VIÚVA QUE SE CASOU NOVAMENTE
  Novo casamento, por si só, não causa extinção da pensão se as novas núpcias não melhoram condição financeira da beneficiária O...

• 26/03/2015 CAIXA É CONDENADA A PAGAR DANO MORAL E MATERIAL POR SAQUES INDEVIDOS NA POUPANÇA DE MENOR QUE CUMPRIA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
  Banco permitiu que fraude ocorresse quando deveria ter trabalhado para evitá-la O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de indenização...

• 25/03/2015 LIBERDADE PROVISÓRIA É CONCEDIDA A ESTRANGEIROS PRESOS COM PASSAPORTES FALSOS
  Decisão é da 5ª Vara Federal em Guarulhos A 5ª Vara Federal em Guarulhos/SP concedeu liberdade provisória a sete estrangeiros que haviam sido presos no dia 12 de...

• 25/03/2015 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE EMPRESA QUE VENDIA PRODUTO SEM ESPECIFICAÇÃO DE QUANTIDADE
  Magistrados consideraram que Ipem agiu legalmente ao apontar irregularidade verificada em abóbora exposta à venda em Piracicaba/SP Produtos alimentícios devem conter na embalagem...

• 25/03/2015 TRABALHO DE COLETOR DE LIXO DOMICILIAR É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL
  Autor comprovou que ficava exposto a agentes biológicos, de forma habitual e permamente O juiz federal convocado Ferreira Leite, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 24/03/2015 RECEITA DEVE RESTITUIR CARRO SE HÁ DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DE MERCADORIAS ILEGAIS APREENDIDAS
  TRF3 entendeu que veículo retido com produtos de descaminho em Ponta Porã/MS não exclui a aplicação da jurisprudência consolidada sobre o assunto A Terceira...

• 24/03/2015 PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA DEVE OBSERVAR PROVAB
  Decisão é da 22ª Vara Federal Cível em São Paulo  O estado de São Paulo deverá observar na classificação final para o seu...

• 24/03/2015 TRF3 CONDENA CEF A INDENIZAR CORRENTISTA POR CHEQUE INDEVIDAMENTE DEVOLVIDO
  Valor do ressarcimento deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a...

• 23/03/2015 TRF3 CONDENA CEF A INDENIZAR CORRENTISTAS VÍTIMAS DE TRANSAÇÕES ON LINE FRAUDULENTAS
  Banco é responsável por garantir segurança nas operações realizadas pela internet Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

• 23/03/2015 FAUSTO DE SANCTIS É CONVIDADO PARA DEBATE NA OECD SOBRE CORRUPÇÃO
  Evento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico discute corrupção e crescimento econômico O desembargador federal do...

• 23/03/2015 INCIDE IPI SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS PARA REVENDA NO MERCADO NACIONAL
  Entendimento é que a saída das mercadorias do estabelecimento importador para revenda, ainda que já acabadas, é um novo fato gerador A Quarta Turma do Tribunal Regional...

• 20/03/2015 TRF3 NEGA EXISTIR TRANSFERÊNCIA DE MARCA EM COMPRA E VENDA DE RESTAURANTE
  Quando o estabelecimento comercial foi vendido, marca já havia sido cedida a uma choperia O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença de...

• 20/03/2015 EX-FISCAL DO TRABALHO É CONDENADO POR SOLICITAR PASSES DE ÔNIBUS
  Decisão é da 4ª Vara Federal em São José do Rio Preto Um auditor fiscal do trabalho, aposentado, foi condenado por ter praticado o crime de corrupção...

• 20/03/2015 INSTRUTOR DE CAPOEIRA NÃO PRECISA SER PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
  TRF3 assegurou a um professor o direito de exercer a profissão A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão da 22ª Vara Federal que...

• 19/03/2015 ABERTA A PRÉ-INSCRIÇÃO PARA A II JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE
  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu a pré-inscrição para os interessados em participar da II Jornada de Direito da Saúde. O evento será realizado nos...

• 19/03/2015 TNU DETERMINA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO A PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA
  Relatora foi a juíza federal da 3ª Região Ângela Cristina Monteiro Uma portadora de esquizofrenia, que comprovou necessidade médica e hipossuficiência...

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