• 17/03/2015 DECISÃO REAFIRMA NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL
  Funcionários de universidade apresentaram como prova apenas holerites comprovando pagamento de gratificação de raio X Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da...

• 17/03/2015 TRF3 NEGA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A POLICIAL MILITAR BARRADO EM PORTA GIRATÓRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  O autor da ação portava arma de fogo e não conseguiu comprovar mais que mero dissabor Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou...

• 16/03/2015 MÉDICO DISPENSADO DO SERVIÇO MILITAR NÃO É OBRIGADO A PASSAR POR NOVA SELEÇÃO
  Decisão é da 24ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP O autor de um mandado de segurança conseguiu, por meio de liminar, ficar isento de participar do processo...

• 16/03/2015 SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NÃO PODE SER ALTERADO SEM ANUÊNCIA DO BANCO
  Mutuário não queria mais pagar as prestações pelo Sistema de Amortização Crescente (Sacre), que tem prestações maiores no início e...

• 16/03/2015 UNIÃO É ISENTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS EM AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
  Decisão é da 21ª Vara Federal Cível em São Paulo A União Federal garantiu na Justiça o reconhecimento do direito à isenção no...

• 13/03/2015 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO POR SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
  A ré não conseguiu comprovar inexigibilidade de conduta diversa Em decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

• 13/03/2015 AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO AINDA QUE O NÍVEL DE DANO SEJA MÍNIMO
  Decisão na TNU foi do juiz federal da 3ª Região Douglas Camarinha Gonzales A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais...

• 13/03/2015 TRF3 CONDENA PESCADOR PROFISSIONAL POR CRIME AMBIENTAL
  Acusado foi flagrado com 58 quilos de peixe que havia capturado em rede de náilon apreendida em área proibida para pesca Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional...

• 12/03/2015 TNU AFIRMA QUE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DÁ DIREITO A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
  Na sessão realizada nesta quarta-feira, dia 11 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese, já consolidada por...

• 12/03/2015 ACIDENTE PROVOCADO POR TERCEIRO EM PORTA GIRATÓRIA DE BANCO NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO
  Travamento que motivou a ação decorreu da passagem simultânea de terceiro barrado pelo detector de metais Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da...

• 12/03/2015 ESTUDANTE COM BOM APROVEITAMENTO PODE RECEBER DIPLOMA MESMO SE EXCEDEU LIMITE DE FALTAS
  Decisão do TRF3 considerou punição a universitário de São José do Rio Preto-SP desproporcional ao direito de receber documento e colar grau Exceder um pouco...

• 11/03/2015 DECISÃO DETERMINA PENHORA DE VALORES REPASSADOS POR OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO A REDE DE HOTÉIS EM EXECUÇÃO FISCAL
  Entendimento é de que tal operação equivale à penhora sobre o faturamento A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou, por...

• 11/03/2015 CAIXA DEVE INDENIZAR COMPRADORA POR PROBLEMAS NO IMÓVEL
  Decisão é da 22ª Vara Federal Cível em São Paulo A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a indenizar por danos material e moral a compradora de um...

• 11/03/2015 CANDIDATO COM SURDEZ UNILATERAL NÃO PODE SER NOMEADO EM CARGO DESTINADO A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
  Desembargador do TRF3 afirmou que deficiência unilateral não é condição para concorrer às vagas específicas em concurso O desembargador federal Nery...

• 11/03/2015 INDEFERIDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS POR SEREM DE USO EMPRESARIAL
  Decisão é da 5ª Vara Cível em São paulo O juiz federal Paulo Cezar Duran, substituto da 5ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, julgou improcedente...

• 10/03/2015 DECISÃO PERMITE A CANDIDATO UTILIZAR CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM CONCURSO PÚBLICO
  TRF3 garante a candidato apresentar documento no lugar do diploma para comprovar exigências de edital A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

• 10/03/2015 INFRAERO PODE COBRAR DE COMPANHIAS AÉREAS PELA UTILIZAÇÃO DE RAIO-X NA VISTORIA DE MERCADORIAS
  Varig atribuía à União e à Infraero o custo do serviço, após a entrada em vigor da Lei do Bioterrorismo A União e a Empresa Brasileira de...

• 10/03/2015 CANDIDATA GARANTE NA JUSTIÇA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO
  Decisão é da 9ª Vara Federal Cível em São Paulo  Uma mulher garantiu sua inscrição no Concurso Público de Juiz do Trabalho...

• 09/03/2015 SÚMULA DO TRF3 LIMITA REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES EM JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SP E MS
  Somente será cabível a redistribuição entre varas situadas na mesma base territorial O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

• 09/03/2015 ESTUDANTE OBTÉM DIREITO DE RECEBER DIPLOMA POR ERRO DE UNIVERSIDADE NA MATRÍCULA DE DISCIPLINA
  Magistrado do TRF3 entendeu que retenção do documento, em virtude de dependências financeiras, é ilegal; decisão está embasada em precedentes do STJ O...

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