• 19/02/2015 COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS NÃO PRECISA TER REGISTRO NO CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA
  Decisão da Sexta Turma do TRF3 segue precedentes do STJ O estabelecimento comercial de produtos agropecuários e animais, mas que não exerce atividade básica relacionada...

• 19/02/2015 TRF3 CONDENA CEF A INDENIZAR CLIENTE COM NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDOS
  Banco alega que deixou de excluir o nome do interessado por falha no sistema do Cadastro de Cheques sem Fundo do Banco Central Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da...

• 19/02/2015 APOSENTADO COM NEOPLASIA CONTROLADA MANTÉM DIREITO À ISENÇÃO DE IR
  Autor de 86 tem sequelas de tratamento contra neoplasia maligna na próstata A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, deu provimento ao...

• 18/02/2015 VERBAS RECEBIDAS EM DUPLICIDADE POR SERVIDORES NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A BOA FÉ
  Valores devem ser restituídos ao erário mediante a abertura de processo administrativo A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a...

• 18/02/2015 TRABALHO COMO AÇOUGUEIRO É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL
  Tempo de serviço foi considerado especial pela exposição habitual e permanente a risco biológico O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional...

• 13/02/2015 TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL
  Acusado efetuou saques de benefícios após a morte do segurado A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeira...

• 13/02/2015 EMPRESA NÃO DEVE RECOLHER CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO DURANTE AFASTAMENTO
  Decisão é da 8ª Vara Federal Cível de São Paulo O juiz federal Clécio Braschi, titular da 8ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, atendeu ao...

• 13/02/2015 SERVIDOR UNIVERSITÁRIO TRANSFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO CONSEGUE VAGA EM UNIVERSIDADE EQUIVALENTE
  Militar foi transferido para São José dos Campos e buscava uma vaga na UNESP em Guaratinguetá A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por...

• 12/02/2015 TRF3 SUSPENDE DECISÃO QUE DETERMINAVA PAGAMENTO DE ARRENDAMENTO A PROPRIETÁRIOS DE TERRAS OCUPADAS POR POPULAÇÕES INDÍGENAS NO MATO GROSSO DO SUL
  É necessária a conclusão de estudos técnicos para determinar com segurança se terras são ou não tradicionalmente ocupadas por índios Em recente...

• 12/02/2015 TRF3 SUSPENDE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM DOURADOS QUE FIXAVA PRAZO DE 30 DIAS PARA CONCLUSÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PELA FUNAI
  Autarquia não ficou inerte mesmo depois de sete anos da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta para realização dos trabalhos Em recente decisão em recurso de Agravo...

• 12/02/2015 CARTÃO DE DESCONTOS EM SERVIÇOS MÉDICOS NÃO É PLANO DE SAÚDE
  Decisão é da 19ª Vara Federal Cível em São Paulo A empresa Todos Empreendimentos LTDA deverá, no prazo de 20 dias, informar a seus clientes e a...

• 11/02/2015 TRF3 ESTUDA NOVAS MEDIDAS PARA ECONOMIZAR ÁGUA E ENERGIA
  Presidente Fábio Prieto reuniu-se com integrantes das áreas técnicas do tribunal e da Comissão de Gestão Ambiental Na tarde desta terça-feira (10/2), o...

• 11/02/2015 TRF3 CONCEDE A SORTEADA DA COHAB NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DIREITO A OCUPAR IMÓVEL
  A autora da ação foi acusada pela companhia de não ter preferência no sorteio por não residir em área de risco Em decisão monocrática,...

• 10/02/2015 EX-BANCÁRIO É CONDENADO POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
  Decisão é da 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP O juiz Paulo Bueno de Azevedo, substituto da 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP, condenou o...

• 10/02/2015 SEGURADO OBTÉM DIREITO DE UTILIZAR TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ DO ITA PARA APOSENTADORIA
  Autor comprovou que havia vínculo empregatício e remuneração a conta do orçamento da União O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal...

• 10/02/2015 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES ALCANÇA SOMENTE APOSENTADORIA
  Contribuinte com doença em atividade não possui direito ao benefício; acórdão do TRF3 segue entendimento do STJ A isenção do Imposto de...

• 09/02/2015 TRF3 CONFIRMA LEGALIDADE DE ATO QUE PUNIU MILITAR POR EMBRIAGUEZ
  Autor da ação foi acusado de apresentar sinais de embriaguez em serviço A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a...

• 09/02/2015 TRABALHO NO ABATE DE AVES É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL
  Autor comprovou que ficava exposto a fezes de aves, sangue e urina, de forma habitual e permanente, em câmara fria na temperatura de três graus negativos O desembargador federal Souza...

• 09/02/2015 FABRICAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS NÃO É ATIVIDADE ISENTA DE IPI
  TRF3 entendeu que a atividade desenvolvida pela autora da ação não se enquadra como prestação de serviço A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da...

• 06/02/2015 CRF NÃO PODE FISCALIZAR PRODUTOS ALHEIOS AO RAMO FARMACÊUTICO EM DROGARIA
  Decisão entende que a vigilância sanitária é quem é responsável por verificar os padrões sanitários relativos aos produtos O Conselho Regional...

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