• 10/02/2015 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES ALCANÇA SOMENTE APOSENTADORIA
  Contribuinte com doença em atividade não possui direito ao benefício; acórdão do TRF3 segue entendimento do STJ A isenção do Imposto de...

• 09/02/2015 TRF3 CONFIRMA LEGALIDADE DE ATO QUE PUNIU MILITAR POR EMBRIAGUEZ
  Autor da ação foi acusado de apresentar sinais de embriaguez em serviço A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a...

• 09/02/2015 TRABALHO NO ABATE DE AVES É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL
  Autor comprovou que ficava exposto a fezes de aves, sangue e urina, de forma habitual e permanente, em câmara fria na temperatura de três graus negativos O desembargador federal Souza...

• 09/02/2015 FABRICAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS NÃO É ATIVIDADE ISENTA DE IPI
  TRF3 entendeu que a atividade desenvolvida pela autora da ação não se enquadra como prestação de serviço A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da...

• 06/02/2015 CRF NÃO PODE FISCALIZAR PRODUTOS ALHEIOS AO RAMO FARMACÊUTICO EM DROGARIA
  Decisão entende que a vigilância sanitária é quem é responsável por verificar os padrões sanitários relativos aos produtos O Conselho Regional...

• 06/02/2015 COMPANHEIRA, E NÃO A ESPOSA, RECEBERÁ PENSÃO INTEGRAL POR MORTE DE SEGURADO
  Foi comprovada a união estável entre a autora e o falecido, bem como a separação de fato deste com a esposa A desembargadora federal Tânia Marangoni, da Oitava Turma...

• 06/02/2015 VÍTIMA DE ESTELIONATO INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES RECEBERÁ DANOS MORAIS
  Autor da ação sofreu 14 inscrições indevidas solicitadas pela CEF junto ao Serasa e ao Banco Central Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da...

• 05/02/2015 TRF3 NÃO RECEBE DENÚNCIA CONTRA ACUSADO DE IMPORTAR SEMENTES DE MACONHA
  Decisão foi tomada por maioria de votos amparada em precedentes de diversos tribunais Por maioria de votos, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

• 05/02/2015 DECISÃO CONCEDE PENSÃO POR MORTE À MULHER QUE COMPROVOU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO
  Filho falecido ajudava a prover subsistência da mãe, divorciada, e mais três irmãos menores O juiz federal convocado Carlos Delgado, da Nona Turma...

• 05/02/2015 GUARDAS MUNICIPAIS DE LOUVEIRA/SP NÃO PODEM PORTAR ARMA DE FOGO
  Somente cidades com mais de 50 mil habitantes é que podem dispor de guarda municipal armada A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por...

• 04/02/2015 INDEFERIDO PEDIDO DE INFORMAÇÕES PARA PETROBRAS SOBRE CÁLCULO DO VALOR DA GASOLINA
  Decisão é da 24ª Vara Federal Cível de São Paulo O juiz federal Victorio Giuzio Neto, titular da 24ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, indeferiu...

• 04/02/2015 DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRF3 MINISTRA PALESTRA NO CAMPUS PARTY BRASIL
  Fausto De Sanctis vai tratar do tema proteção de dados e privacidade durante o evento tecnológico O desembargador federal Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da...

• 04/02/2015 TRF3 NEGA PROGRESSÃO FUNCIONAL A SERVIDORES FEDERAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA 210/2004
  A Administração pública está submetida ao princípio da irretroatividade das leis O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou direito a...

• 03/02/2015 LEITOR DE LIVROS DIGITAL NÃO GOZA DA MESMA IMUNIDADE DO LIVRO DE PAPEL
  TRF3 entendeu que equipamento importado pela Saraiva oferece recursos eletrônicos a usuário, diferenciando-se do papel e do jornal, imunes de tributos federais Os leitores de livros...

• 03/02/2015 LIMINAR REFERENTE À ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM ITAPUÍ É INDEFERIDA
  Decisão é da 1ª Vara Federal em Jaú/SP Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela na ação proposta pela prefeitura de Itapuí/SP...

• 02/02/2015 MARCADO NOVO LEILÃO DO ESTÁDIO BRINCO DE OURO EM CAMPINAS
  Decisão é da 5ª Vara Federal de Campinas A arrematação do estádio Brinco de Ouro da Princesa, que atualmente pertence ao Guarani Futebol Clube, ocorrida em...

• 30/01/2015 VICE-PRESIDÊNCIA DO TRF3 ZERA ACERVO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E AÇÕES POPULARES
  Desembargadora Federal Cecília Marcondes compartilha com os Juízes Federais Rubens Calixto e Fabiano Carraro e a equipe de servidores os méritos pela meta alcançada Depois...

• 30/01/2015 TRF3 RECONHECE TRABALHO DE COBRADOR DE ÔNIBUS COMO ATIVIDADE ESPECIAL
  O trabalhador que se sujeitou a trabalho em atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física tem direito a obter a inatividade de forma diferenciada A...

• 30/01/2015 CEF É CONDENADA A INDENIZAR EMITENTE DE CHEQUE PRESCRITO PROTESTADO
  Débito que teria ensejado a emissão do título já estava liquidado Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

• 29/01/2015 CONCILIAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO FECHA 2014 COM MAIS DE R$ 218 MILHÕES EM ACORDOS
  Cerca de 65 mil pessoas participaram de audiências realizadas no TRF3 e nas centrais de conciliação dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul O Gabinete da...

<12...255256257258259260261262263...456457>