• 19/11/2014 MÃE DE SEGURADO FALECIDO NÃO TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE SE ELE DEIXOU FILHOS
  Ainda que o segurado fosse o responsável pelo sustento da mãe, ela não integra o rol dos dependentes para pensão por morte pois ele possuía filhos O juiz federal...

• 18/11/2014 TRF3 CONDENA TELESP CELULAR POR ESTABELECER CLÁUSULA DE CRÉDITO MINÍMO PARA UTILIZAÇÃO DE ROAMING NACIONAL
  Para magistrados, prática é ofensiva aos direitos básicos e à dignidade do consumidor Imposição de condições desvantajosas ao usuário de...

• 18/11/2014 REMESSA AO EXTERIOR DE VALORES SOBRE SERVIÇOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA ESTÁ ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA
  Entendimento do TRF3 foi aplicado a julgamento da Yamaha do Brasil que tinha contrato coma matriz japonesa O desembargador federal Marcio Moraes, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da...

• 18/11/2014 CORRETORA COM CURSO TÉCNICO CASSADO NÃO PODE SE INSCREVER NO CRECI
  Decisão do TRF3 não acolheu recurso. Com a cassação do diploma, corretora deixou de atender a exigência da legislação O desembargador federal Marcio...

• 17/11/2014 DECISÃO PERMITE QUE UNIÃO ENVIE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA A PROTESTO
  TRF3 nega pedido de empresa de seguros que, inadimplente, pedia cancelamento da ação da Fazenda Pública O desembargador federal Marcio Moraes, da Terceira Turma do Tribunal...

• 17/11/2014 TRF3 NEGA TRANSFERÊNCIA DE ALUNA PARA CURSO DE MEDICINA DA UFMS
  Estudante teve seu curso descredenciado pelo MEC e não foi aprovada dentro das oito vagas oferecidas em processo seletivo de transferência A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da...

• 17/11/2014 TRF3 CONFIRMA DECISÃO QUE CONDENOU O DNIT AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL
  Segundo magistrada, a alegação de que a direção defensiva é capaz de evitar acidentes não exclui a responsabilidade do órgão A Quarta Turma do...

• 14/11/2014 TRF3 CONFIRMA VALIDADE DE NORMA QUE REGULAMENTOU APRESENTAÇÃO DE DADOS DE PRODUTOS AGROTÓXICOS
  Instrução Normativa internalizou resoluções do Mercosul sobre o assunto, de acordo com magistrada A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

• 14/11/2014 ACORDO NA JUSTIÇA FEDERAL EM NAVIRAÍ/MS PERMITE A INDÍGENAS PERMANECEREM NA FAZENDA CAMBARÁ, MAS FORA DA SEDE ADMINISTRATIVA
  Desocupação da sede será em 20 dias e reintegração de posse ficará suspensa até decisão definitiva do processo demarcatório Os...

• 14/11/2014 TRF3 REJEITA DENÚNCIA QUE PRETENDIA CRIMINALIZAR IMPORTAÇÃO DE APARELHO RECEPTOR DE SINAL DE TV
  Questão é controvertida na legislação e na jurisprudência Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da...

• 13/11/2014 TRF3 DECIDE QUE MILITAR REFORMADO TERÁ TRATAMENTO CUSTEADO PELO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO
  Militar realizará cirurgia no intestino no Hospital Alemão Oswaldo Cruz Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

• 13/11/2014 TRABALHO NA SABESP É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL
  Autor comprovou que ficava exposto a agentes biológicos, microorganismos vivos e toxinas provenientes do esgoto O desembargador federal Baptista Pereira, da Décima Turma do...

• 13/11/2014 TRF3 CONFIRMA DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA A TÍTULO PRECÁRIO À ESTABILIDADE E LICENÇA-MATERNIDADE
  Mesmo extinção do contrato de trabalho pela expiração do prazo pré-fixado não retira a garantia da gestante Em recente decisão monocrática, o...

• 12/11/2014 TRF3 RECONHECE LEGITIMIDADE DE COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL DE FALECIDO PARA AUTORIZAR DOAÇÃO DE ÓRGÃOS
  Desembargadora federal afirmou que a falta de regra expressa não obsta o reconhecimento desse direito A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por...

• 12/11/2014 TRF3 CONDENA POSTO POR COMERCIALIZAR GASOLINA FORA DOS PADRÕES DA ANP
  Em ação civil pública movida pelo MPF e pela ANP, posto de combustíveis foi responsabilizado pela adulteração do combustível Acordão da Sexta...

• 12/11/2014 INSS PODE CASSAR, A QUALQUER TEMPO, BENEFÍCIO DE PENSIONISTA SAUDÁVEL QUE ATINGE MAIORIDADE
  Decisão foi do juiz federal da 3ª Região Douglas Camarinha Gonzales, relator do processo na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Para a...

• 12/11/2014 DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES RECEBE ORDEM DO MÉRITO NO STM
  Magistrado foi agraciado com comenda no Grau Alta-Distinção O desembargador federal Cotrim Guimarães do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi...

• 11/11/2014 TRF3 DETERMINA RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DO FGTS
  Quantias sacadas irregularmente deveriam ficar em poupança bloqueada até que as filhas do titular falecido atingissem a maioridade Em recente decisão monocrática, o...

• 11/11/2014 DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS PARTICIPA DE EVENTO NA OCDE
  Magistrado do TRF3 é o único convidado brasileiro em foro de discussões na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, em Paris ...

• 11/11/2014 TRF3 REALIZA CURSO DE DIREITO PENAL FEDERAL
   O evento foi aberto pelo professor Pierpaolo Bottini, que tratou de questões controvertidas do Direito Penal Começou nesta segunda-feira (10/11) o curso “Direito Penal...

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