• 21/11/2014 TRF3 CONCEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A CONTRIBUINTE QUE TEVE CPF EMITIDO EM DUPLICIDADE
  Decisão do TRF3 condena União ao pagamento de 10 salários mínimos Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condena a União ao...

• 21/11/2014 DECISÃO NÃO APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE PECULATO
  Além do patrimônio público, delito atinge a moralidade administrativa Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da...

• 19/11/2014 NONA EDIÇÃO DA SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO COMEÇA NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA
  Em São Paulo, Justiça Federal da 3ª Região realizará 1.000 audiências durante o maior evento de conciliação do país no Parque da...

• 19/11/2014 TRF3 CONFIRMA ISENÇÃO DE IR SOBRE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR
  A União havia apelado ao Tribunal alegando que somente a cegueira binocular pode isentar o portador de pagar imposto de renda A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 19/11/2014 MAGISTRADOS E SERVIDORES DA 3ª REGIÃO PARTICIPAM DO LIVRO “JUSTIÇA FEDERAL: INOVAÇÕES NOS MECANISMOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS”
  Obra aborda o emprego de meios consensuais de solução de conflitos na Justiça Federal Magistrados e servidores da Justiça Federal da 3ª Região estão...

• 19/11/2014 MÃE DE SEGURADO FALECIDO NÃO TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE SE ELE DEIXOU FILHOS
  Ainda que o segurado fosse o responsável pelo sustento da mãe, ela não integra o rol dos dependentes para pensão por morte pois ele possuía filhos O juiz federal...

• 18/11/2014 TRF3 CONDENA TELESP CELULAR POR ESTABELECER CLÁUSULA DE CRÉDITO MINÍMO PARA UTILIZAÇÃO DE ROAMING NACIONAL
  Para magistrados, prática é ofensiva aos direitos básicos e à dignidade do consumidor Imposição de condições desvantajosas ao usuário de...

• 18/11/2014 REMESSA AO EXTERIOR DE VALORES SOBRE SERVIÇOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA ESTÁ ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA
  Entendimento do TRF3 foi aplicado a julgamento da Yamaha do Brasil que tinha contrato coma matriz japonesa O desembargador federal Marcio Moraes, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da...

• 18/11/2014 CORRETORA COM CURSO TÉCNICO CASSADO NÃO PODE SE INSCREVER NO CRECI
  Decisão do TRF3 não acolheu recurso. Com a cassação do diploma, corretora deixou de atender a exigência da legislação O desembargador federal Marcio...

• 17/11/2014 DECISÃO PERMITE QUE UNIÃO ENVIE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA A PROTESTO
  TRF3 nega pedido de empresa de seguros que, inadimplente, pedia cancelamento da ação da Fazenda Pública O desembargador federal Marcio Moraes, da Terceira Turma do Tribunal...

• 17/11/2014 TRF3 NEGA TRANSFERÊNCIA DE ALUNA PARA CURSO DE MEDICINA DA UFMS
  Estudante teve seu curso descredenciado pelo MEC e não foi aprovada dentro das oito vagas oferecidas em processo seletivo de transferência A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da...

• 17/11/2014 TRF3 CONFIRMA DECISÃO QUE CONDENOU O DNIT AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL
  Segundo magistrada, a alegação de que a direção defensiva é capaz de evitar acidentes não exclui a responsabilidade do órgão A Quarta Turma do...

• 14/11/2014 TRF3 CONFIRMA VALIDADE DE NORMA QUE REGULAMENTOU APRESENTAÇÃO DE DADOS DE PRODUTOS AGROTÓXICOS
  Instrução Normativa internalizou resoluções do Mercosul sobre o assunto, de acordo com magistrada A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

• 14/11/2014 ACORDO NA JUSTIÇA FEDERAL EM NAVIRAÍ/MS PERMITE A INDÍGENAS PERMANECEREM NA FAZENDA CAMBARÁ, MAS FORA DA SEDE ADMINISTRATIVA
  Desocupação da sede será em 20 dias e reintegração de posse ficará suspensa até decisão definitiva do processo demarcatório Os...

• 14/11/2014 TRF3 REJEITA DENÚNCIA QUE PRETENDIA CRIMINALIZAR IMPORTAÇÃO DE APARELHO RECEPTOR DE SINAL DE TV
  Questão é controvertida na legislação e na jurisprudência Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da...

• 13/11/2014 TRF3 DECIDE QUE MILITAR REFORMADO TERÁ TRATAMENTO CUSTEADO PELO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO
  Militar realizará cirurgia no intestino no Hospital Alemão Oswaldo Cruz Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

• 13/11/2014 TRABALHO NA SABESP É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL
  Autor comprovou que ficava exposto a agentes biológicos, microorganismos vivos e toxinas provenientes do esgoto O desembargador federal Baptista Pereira, da Décima Turma do...

• 13/11/2014 TRF3 CONFIRMA DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA A TÍTULO PRECÁRIO À ESTABILIDADE E LICENÇA-MATERNIDADE
  Mesmo extinção do contrato de trabalho pela expiração do prazo pré-fixado não retira a garantia da gestante Em recente decisão monocrática, o...

• 12/11/2014 TRF3 RECONHECE LEGITIMIDADE DE COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL DE FALECIDO PARA AUTORIZAR DOAÇÃO DE ÓRGÃOS
  Desembargadora federal afirmou que a falta de regra expressa não obsta o reconhecimento desse direito A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por...

• 12/11/2014 TRF3 CONDENA POSTO POR COMERCIALIZAR GASOLINA FORA DOS PADRÕES DA ANP
  Em ação civil pública movida pelo MPF e pela ANP, posto de combustíveis foi responsabilizado pela adulteração do combustível Acordão da Sexta...

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