• 04/11/2014 PESCADOR ARTESANAL RECEBERÁ SEGURO-DESEMPREGO DURANTE O PERÍODO DE DEFESO
  No período em que o IBAMA proíbe a atividade para não prejudicar a reprodução dos peixes, o pescador que sobrevive exclusivamente da pesca tem direito ao...

• 04/11/2014 TRF3 NEGA INDENIZAÇÃO A PRESTADOR DE SERVIÇO MILITAR DURANTE A DITADURA
  Relatora reconheceu a prescrição do pedido do autor, que não teve reconhecida a condição de anistiado político Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal...

• 03/11/2014 TRABALHO REMUNERADO COMO ALUNO-APRENDIZ É RECONHECIDO PARA APOSENTADORIA
  A atividade de aluno-aprendiz de escola pública profissional é computado para aposentadoria desde quando comprovada a remuneração  O juiz federal convocado Leonel...

• 03/11/2014 ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL SOBRE ÁREAS DE RESERVA LEGAL DEPENDE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL
  A decisão reformou parcialmente sentença que havia reconhecido a ilegalidade do tributo A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por...

• 03/11/2014 TRF3 CONFIRMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A MILITAR QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO
  Decisão está amparada em precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e da própria corte regional Em recente decisão unânime, a Décima...

• 31/10/2014 TRF3 CONFIRMA A LEGALIDADE DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL COBRADA DE EMPRESA QUE COMERCIALIZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
  A empresa não conseguiu provar que comercializou subprodutos florestais de até cem metros cúbicos ano, limite fixado pela legislação para isenção de...

• 31/10/2014 TRABALHO COMO FRENTISTA EM POSTO DE GASOLINA É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL
  O TRF3 já se pronunciou sobre casos semelhantes de trabalho realizado em posto de gasolina sob gases inflamáveis que oferece risco à vida do trabalhador O juiz federal Fernando...

• 31/10/2014 CRIME RACIAL COMETIDO PELA INTERNET DEVE SER PROCESSADO NO LOCAL DO PROVEDOR DO SITE
  Não se confunde o crime previsto no parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 7.716/89 com a injúria racial prevista no parágrafo 3º do artigo 140 do...

• 30/10/2014 UNIÃO DEVE CUSTEAR TRANSPLANTE E TRATAMENTO NOS EUA DE BEBÊ COM DOENÇA RARA
  Decisão é da 3ª Vara da Justiça Federal em Franca/SP A Justiça Federal determinou que a União providencie e custeie, integralmente, tudo o que for...

• 30/10/2014 DECISÃO DO TRF3 CONFIRMA DIREITO DE ESTUDANTE A SE MATRICULAR EM CURSO DE MEDICINA
  Universidade não publicou lista de classificados no site, impedindo candidato de tomar conhecimento de convocação para efetuar a matrícula O desembargador federal Nery...

• 30/10/2014 JUIZADO FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO LANÇA PESQUISA DE SATISFAÇÃO
  Objetivo é saber a opinião de profissionais que atuam no Juizado para aprimorar os serviços prestados na unidade O Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto...

• 30/10/2014 CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELAS REGRAS DO SAC NÃO PODE SE SUBMETER À DISCIPLINA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL
  Mutuários questionaram ainda a contratação do seguro habitacional Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou...

• 29/10/2014 PACIENTE OBTÉM DIREITO A TRATAMENTO COM O REMÉDIO AVASTIN
   SUS deve fornecer medicamentos de acordo com a prescrição de seus médicos, decidiu TRF3 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou...

• 29/10/2014 TRF3 NÃO RECONHECE DANO MORAL PROVOCADO POR SUPOSTO ERRO DO TST EM AÇÃO TRABALHISTA
  Autores alegavam que certidão de intimação não constou número e nome das partes, causando dano moral ao impedir o conhecimento de recurso A Terceira Turma do...

• 29/10/2014 FÓRUM PREVIDENCIÁRIO ALERTA SOBRE FALSAS NOTIFICAÇÕES
  A administração do Fórum Previdenciário da Justiça Federal em São Paulo (Ministro Jarbas Nobre) alerta para uma fraude, onde notificações...

• 29/10/2014 TRABALHO COMO AUXILIAR EM BANCO DE SANGUE HOSPITALAR É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL
  Tempo de serviço foi considerado especial pela exposição habitual e permanente a agentes biológicos A desembargadora federal Daldice Santana, da Nona Turma do Tribunal...

• 28/10/2014 PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PODEM GERAR DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
  Devedor era Procurador do Estado e caberia às entidades convenentes a fiscalização do contrato Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional...

• 28/10/2014 FCVS PODE QUITAR MAIS DE UM CONTRATO DO SFH SE O CONTRATO FOR ANTERIOR À LEI 8.100/90
  Mutuários haviam realizado mais de um empréstimo pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal...

• 28/10/2014 COMPANHEIRA E EX-ESPOSA DIVIDIRÃO PENSÃO POR MORTE
  Ficou comprovada a união estável e a não ocorrência do concubinato adulterino, pois o falecido segurado se encontrava separado de fato da ex-exposa O juiz federal convocado...

• 24/10/2014 JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO AUTORIZA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CUJA COBERTURA FOI NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE
  Decisão diz que direito à vida, à saúde, à integridade física e psíquica devem nortear a interpretação das cláusulas contratuais...

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