• 06/10/2014 CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE É OBRIGATÓRIA PARA MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR
  Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não basta aprovação no vestibular para que candidato tenha direito à matrícula  A...

• 03/10/2014 PRESIDENTE DA OAB-MS VISITA O TRF3
  Júlio Cesar Souza Rodrigues agradeceu a inclusão de varas federais do Mato Grosso do Sul no concurso de remoção e promoção de juízes federais Nesta...

• 03/10/2014 TRF3 NEGA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL DE SÃO SEBASTIÃO
  Para a concessão, é necessária a exposição permanente a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos, o que não foi comprovado pelo...

• 03/10/2014 SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA SÓ PODE SER FEITA POR DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA
  TRF3 recusou a substituição da penhora de um imóvel por outro A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade,...

• 02/10/2014 EX-PREFEITA DE CAJURU/SP É CONDENADA POR USO INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS
  Decisão é da 6ª Vara Federal em Ribeirão Preto A ex-prefeita do município de Cajuru/SP, Benedita Margarida do Nascimento, foi condenada a 5 anos e 14 dias de...

• 02/10/2014 CORRENTISTA É INDENIZADA POR FALHA NO EQUIPAMENTO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO
  Foi reconhecida a responsabilidade solidária entre o banco e a empresa responsável pela manutenção do terminal Em recente decisão unânime, a Décima...

• 02/10/2014 PRODUTOR RURAL COM VÁRIOS EMPREENDIMENTOS ESTÁ SUJEITO AO RECOLHIMENTO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
    Segundo decisão, no caso em análise, atividades desenvolvidas por fazendeiros se equiparam a de uma empresa e, por isso, é devida a contribuição Em regra, o...

• 02/10/2014 CRIME DE EX-SENADOR NÃO ESTÁ PRESCRITO
  Decisão é da 7ª Vara Criminal Federal em São Paulo/SP Não está prescrito o crime cometido pelo condenado Luiz Estevão de Oliveira Neto, conforme...

• 02/10/2014 PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA É CONCEDIDA A SEU SOBRINHO
  Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar a designação em vida, a dependência econômica e a idade inferior a 21 anos Em recente...

• 01/10/2014 DESEMBARGADORES FEDERAIS PARTICIPAM DO XXVIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  Evento traça um panorama do Direito Tributário Brasileiro, sua situação atual e perspectivas   Os desembargadores federais Fábio Prieto de Souza, presidente...

• 01/10/2014 DOIS CHINESES SÃO PRESOS POR TRABALHO ESCRAVO
  Estrangeiros mantinham vítima vivendo em condições subumanas no interior de São Paulo Um casal de chineses teve a prisão preventiva decretada pela Justiça...

• 01/10/2014 TRF3 CONCEDE HABEAS CORPUS A ACUSADA DE TRAZER CYTOTEC E SIBUTRAMINA DO PARAGUAI
  A decisão revogou a prisão preventiva e autorizou a acusada a responder ao processo em liberdade  A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

• 30/09/2014 CANDIDATO GANHA DIREITO A PROSSEGUIR EM CONCURSO DO EXÉRCITO INDEPENDENTE DE RESTRIÇÃO DE IDADE
  Exigência do edital de processo seletivo de admissão a cursos de formação de sargentos foi considerada ilegal pelo TRF3 O desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal...

• 30/09/2014 JUSTIÇA FEDERAL CONDENA MAIS CINCO NA OPERAÇÃO “DARK SIDE”
  Policiais civis foram presos pela Polícia Federal por negociar liberdade de traficantes por dinheiro Três policiais e dois “colaboradores” foram condenados a penas que...

• 30/09/2014 NOVA EDIÇÃO DA REVISTA DO TRF3 É DISPONIBILIZADA EM VERSÃO ELETRÔNICA
  A edição número 122 (julho/setembro 2014) está disponível na internet O Gabinete da Revista, dirigido pela desembargadora federal Lucia Ursaia,...

• 30/09/2014 JEF DE SÃO PAULO REALIZA PALESTRA SOBRE CÁLCULO DE VALORES ATRASADOS DE BENEFÍCIOS
  Palestra é destinada a advogados e contadores Os Juizados Especiais Federais da 3ª Região, com o apoio da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região...

• 30/09/2014 TRABALHO DE CORTE DE CANA É RECONHECIDO COMO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL
  O corte da cana-de-açúcar é efetuado de forma manual, com alto grau de produtividade e utilização de defensivos agrícolas, por isso, é devida a...

• 29/09/2014 DEPÓSITO DE BEM FUNGÍVEL NÃO DESCARACTERIZA CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA
  Réus comercializaram grãos de milho dos quais eram depositários Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 29/09/2014 TRF3 GARANTE SALÁRIO-MATERNIDADE A PESCADORA ARTESANAL DE IGUAPE/SP
  Pescadores são considerados segurados especiais, trabalhadores do campo que possuem tratamento diferenciado na legislação previdenciária A desembargadora federal Marisa...

• 29/09/2014 USUFRUTO VITALÍCIO NÃO IMPEDE A PENHORA DE IMÓVEL
  Imóvel pode ser penhorado, mas eventual arrematante deverá respeitar o usufruto até a extinção A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

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