• 09/09/2014 CRIME DE FALSO TESTEMUNHO NÃO PRECISA ESTAR ASSINALADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU
  É suficiente a comunicação dos fatos ao Ministério Público, que analisa a possibilidade de determinar a instalação de inquérito e oferecer...

• 09/09/2014 EMISSORA É PROIBIDA DE VEICULAR PROGRAMAS COM CONTEÚDO OFENSIVO
  A 17ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP julgou improcedente a ação proposta pela TV Ômega Ltda. (Rede TV), que buscava limitar o cumprimento de...

• 09/09/2014 APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS É ILEGAL
  Ônibus apreendido foi liberado por decisão da Justiça Federal, independentemente do pagamento de multas A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

• 08/09/2014 EMPRESA DEVE PAGAR CONTRIBUIÇÃO AO SENAR SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO
  Imunidade solicitada não se enquadra no inciso 1º, parágrafo 2º, artigo 149 da Constituição Federal Não existe inexigibilidade de...

• 08/09/2014 NÃO CABE RESTITUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PAGO POR ERRO DO INSS A SEGURADO DE BOA-FÉ
  A situação é distinta da hipótese de benefício pago em razão de tutela antecipada Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da...

• 08/09/2014 TRF3 AFASTA LIMITE MÁXIMO DE HORAS PARA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
  Apelante deseja acumular dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou, por unanimidade,...

• 05/09/2014 TRF3 CONSIDERA ILEGAL EXCLUSÃO DE REGISTRO DE FARMACÊUTICO POR CONSELHO
  Decisão entendeu que penalidade aplicada a profissional, que acumulava profissão de médico, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa O desembargador...

• 05/09/2014 ESTUDANTES DE DIREITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS VISITAM TRF3
  Alunos da Universidade do Vale do Paraíba participaram de visita monitorada O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) recebeu na quinta-feira, dia 4 de setembro, a visita de...

• 05/09/2014 TEMPO DE TRABALHO COMO AUXILIAR JUDICIÁRIO NA JUSTIÇA FEDERAL PODE SER UTILIZADO PARA COMPROVAR PRÁTICA FORENSE
  TRF3 ratifica participação de candidatos em concurso público para procurador da Fazenda Nacional O tempo de serviço exercido como auxiliar judiciário federal, cargo...

• 05/09/2014 TRF3 RECEBE DENÚNCIA POR CRIME AMBIENTAL COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE
  Acusado mantinha em cativeiro espécies de aves silvestres com anilhas adulteradas Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 04/09/2014 PRESIDENTE DO TRF3 RECEBE CÔNSUL GERAL DE PORTUGAL EM SÃO PAULO
  O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Fábio Prieto de Souza, recebeu, em seu gabinete, na tarde de terça-feira (2/9), o...

• 04/09/2014 TRF3 NÃO RECONHECE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE TARIFAS AEROPORTUÁRIAS PELA VARIG/GOL
  Companhia alegava que tarifas teriam natureza jurídica de taxas, sendo inconstitucionais e ilegais É legal a instituição de tarifas aeroportuárias e de adicional de...

• 04/09/2014 TRF3 NÃO APLICA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A CRIME AMBIENTAL
  Acusado causou efetivo dano ao meio ambiente e utilizou apetrechos de pesca proibidos pelo Ibama Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 04/09/2014 VAGA PARA CARGO DE NÍVEL TÉCNICO PODE SER OCUPADA POR CANDIDATO DE NÍVEL SUPERIOR CORRELATO
  Segundo jurisprudência do STJ, há direito líquido e certo à permanência no concurso, quando o candidato detém qualificação superior à...

• 03/09/2014 IMÓVEIS ARRENDADOS PELO PAR NÃO PODEM SER OCUPADOS POR TERCEIROS ESTRANHOS AO CONTRATO
  Legislação sobre a matéria destina-se a proteger o interesse social no que diz respeito à aquisição da casa própria Em recente decisão...

• 03/09/2014 PENSÃO POR MORTE PARA OS FILHOS MENORES DEVE SER PAGA DESDE A DATA DO ÓBITO DO PAI
  Relator decidiu que, em caso de menores absolutamente incapazes, termo inicial do benefício independe da data do pedido O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal...

• 03/09/2014 INSS DEVE CONSERVAR AS CALÇADAS DE SEUS IMÓVEIS DE ACORDO COM LEI MUNICIPAL
  Prefeitura Municipal de São Paulo exigiu a cobrança de multas do INSS por suposta má conservação de passeio público A Quarta Turma do Tribunal Regional...

• 02/09/2014 DESEMBARGADOR FEDERAL PARTICIPARÁ EM WASHINGTON DE EVENTO INTERNACIONAL PARA DISCUTIR CORRUPÇÃO
  Missão do instituto que organiza o seminário é “Promover a prosperidade por intermédio do Estado de Direito” O desembargador federal Fausto De Sanctis...

• 02/09/2014 TRF3 MANTÉM PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADA DE IMPORTAR MEDICAMENTOS FALSIFICADOS
  Cartelas apreendidas como sibutramina continham na realidade cafeína e benzocaína Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 02/09/2014 DECISÃO MANTÉM MULTA APLICADA PELA ANVISA POR TRANSPORTE DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS SEM AUTORIZAÇÃO
  Carga foi autuada pelo órgão durante transporte do Aeroporto de Viracopos para hospital Decisão da desembargadora federal Consuelo Yoshida da Sexta Turma do Tribunal Regional...

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