• 20/08/2014 MÃE QUE DEPENDIA ECONOMICAMENTE DE FILHO GANHA DIREITO A PENSÃO POR MORTE
  A dependência dos pais em relação aos filhos precisa ser comprovada, conforme disposição do parágrafo 4º, do artigo 16 da Lei número 8.213/91 O...

• 19/08/2014 PESCADORA ARTESANAL DE MATO GROSSO DO SUL OBTÉM APOSENTADORIA POR IDADE NA JUSTIÇA
  Decisão de magistrado do TRF3 entendeu que documentos apresentados pela autora constituem prova material de atividade profissional na pesca O juiz federal convocado...

• 19/08/2014 JUIZ DETERMINA PARALISAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO EM BAURU
  Decisão liminar visa impedir agravamento de danos ao meio ambiente e de processo erosivo na região do Rio Batalha Está suspenso o andamento das obras no empreendimento...

• 19/08/2014 DECISÃO CONFIRMA PERMANÊNCIA NO BRASIL DE ESTRANGEIRA COM VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL
  Para TRF3, pessoa de outra nacionalidade comprovou ter união com brasileiro e pode permanecer morando no país O estrangeiro que comprova vínculo de união estável...

• 19/08/2014 TRF3 MANTÉM RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL QUE PERTENCE AO INSS
  Empresa locatária deve mais de cinco anos de aluguel ao Instituto A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão da 16ª Vara Federal...

• 18/08/2014 PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO NÃO SE APLICA POR TRÂNSITO TEMPORÁRIO EM TERRITÓRIO NACIONAL
  Veículo paraguaio, que transitava de forma irregular, foi liberado quando comprovado o duplo domicílio do proprietário e o trânsito temporário O Tribunal Regional...

• 18/08/2014 REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EX-VEREADOR É NEGADA POR DECADÊNCIA DO DIREITO
  Relator seguiu entendimento de que incide prazo decadencial de 10 anos para a revisão da renda mensal inicial do benefício O juiz federal Fernando Gonçalves, da Nona Turma do...

• 18/08/2014 DECISÃO DO TRF3 PERMITE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA A CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO
  Para magistrado, cumpridas as exigências curriculares e considerando as peculiaridades do caso concreto, a autora tem direito à antecipação Decisão do Tribunal...

• 15/08/2014 REDE DE DROGARIAS É CONDENADA A MANTER FARMACÊUTICO EM TEMPO INTEGRAL EM SÃO PAULO
  TRF3 determinou que empresa deve ter profissional habilitado nas unidades da capital paulista e mais 10 cidades da região sob pena de multa diária A Terceira Turma do Tribunal Regional...

• 15/08/2014 TRF3 CONDENA UNIÃO E ESTADO DE SÃO PAULO A INDENIZAR COMPANHEIRA DE PERSEGUIDO POLÍTICO
  Para magistrados, viúva de militante sofreu danos morais durante ditadura militar A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou que...

• 15/08/2014 TRABALHADOR DE INDÚSTRIA CALÇADISTA EXPOSTO A AGENTES QUÍMICOS TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL
  Autor da ação comprovou que ficou exposto a agentes químicos tolueno e acetona em níveis elevados O desembargador federal Sergio Nascimento, da Décima Turma do...

• 14/08/2014 PLENÁRIO DEFINE NOMES PARA PROMOÇÃO A DESEMBARGADOR FEDERAL
  Em sessão extraordinária realizada na manhã do dia 13 de agosto, o Pleno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), sob a Presidência do Desembargador...

• 14/08/2014 REGISTRO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CARTÓRIO GARANTE LICENÇA POR CASAMENTO PARA SERVIDORES DA JF
  Decisão é do Conselho da Justiça Federal O Conselho da Justiça Federal (CJF), reunido nesta sexta-feira (8), decidiu conceder licença gala (casamento) para um...

• 14/08/2014 JUDICIÁRIO NÃO PODE CONCEDER NATURALIZAÇÃO A ESTRANGEIRO
  Para TRF3, a concessão é opção política do Estado no exercício da soberania nacional Não cabe ao Poder Judiciário conceder...

• 13/08/2014 INSS É CONDENADO A INDENIZAR TRABALHADOR POR SUSPENSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
  TRF3 considerou que falha na prestação do serviço informatizado da autarquia provocou a suspensão do benefício A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da...

• 13/08/2014 TRF3 NEGA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A CLIENTE DA CEF
  Autora da ação sofreu descontos indevidos em sua conta corrente Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

• 13/08/2014 FRIGORÍFICO NÃO ESTÁ SUJEITO À FISCALIZAÇÃO DO CREA
  Para TRF3, empresa exerce atividade básica que não exige registro e contratação de engenheiro e não deve ser multada A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal...

• 12/08/2014 CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTINUA COM AUDIÊNCIAS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA
    A Central de Conciliação da Justiça Federal de São José dos Campos, coordenada pelo juiz federal Samuel de Castro Barbosa Melo, realiza, no período...

• 12/08/2014 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE ACUSADA QUE MANTINHA ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA
  Colegiado que analisou o caso afastou o princípio da insignificância e a alegação de desconhecimento de ilicitude da conduta Em recente decisão unânime, a...

• 08/08/2014 TRF3 CONFIRMA MULTA A EMPRESA POR MANTER ESTRANGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO
  Chineses prestaram serviço à filial brasileira de empresa de telecomunicações com visto temporário, proibido pela legislação A Terceira Turma do...

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