• 21/07/2014 ÓRGÃOS PÚBLICOS EM MATO GROSSO DO SUL DEVEM FORNECER MEDICAMENTO A PACIENTE COM DOENÇA DE POMPE
  TRF3 confirma decisão de primeira instância e obriga União, estado e município de Campo Grande-MS a distribuir remédio a portador de doença rara e grave O...

• 21/07/2014 TRF3 CONDENA ACUSADO POR USO DE PASSAPORTE FALSO
  Não foi aplicado ao crime o princípio da insignificância pois o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é mensurável...

• 21/07/2014 TRF3 MANTÉM BLOQUEIO DE BENS DE RÉUS DO BANCO PANAMERICANO
  Medida visa assegurar reparação e multa em caso de condenação O Tribunal Regional Federal (TRF3) rejeitou as apelações do ex-presidente e de um diretor do...

• 18/07/2014 EMAG REALIZA EVENTO SOBRE TERRAS PÚBLICAS DA UNIÃO NOS DIAS 13 E 14 DE AGOSTO EM MATO GROSSO DO SUL
  Informações e inscrições no endereço www.trf3.jus.br/semag/ A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região, dirigida pela desembargadora...

• 18/07/2014 SUSPENSA A OBRA DE AMPLIAÇÃO DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO
   Decisão é da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Foi determinada a suspensão da licença prévia emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos...

• 18/07/2014 TÉCNICO REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL É INDISPENSÁVEL PARA FARMÁCIA POPULAR
  Para magistrado, estabelecimento se caracteriza como drogaria e não simples distribuidor de medicamentos A Farmácia Popular do Brasil que faz parte de programa do governo federal...

• 17/07/2014 EMPRESA É CONDENADA A RESSARCIR AO INSS DESPESAS COM BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE CAUSOU MORTE
  Ocorreu culpa concorrente de empregador e empregado em episódio que levou à morte do trabalhador Em recente decisão, por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional...

• 17/07/2014 TRF3 CONDENA POR USO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR FALSO
   Acusada alegou ter sido ludibriada por ter feito curso a distância que lhe proporcionou o diploma ilegal A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

• 17/07/2014 FISCAL DO TRABALHO É CONDENADO POR IMPROBIDADE EM SÃO CARLOS
  Decisão é da 2ª Vara Federal de São Carlos Um auditor-fiscal do trabalho foi condenado à perda de seu cargo público em virtude de práticas de atos de...

• 16/07/2014 TRF3 EXTINGUE PROCESSOS CONTRA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS EM MS
  Decisão considera municípios de Sete Quedas, Naviraí e Tacuru como partes ilegítimas para questionar o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pelo MPF e Funai O...

• 16/07/2014 TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO
  Decisão colegiada afastou indenização por danos devido à inexistência de pedido expresso na denúncia para esse tipo de reparação Em recente...

• 16/07/2014 ERRO DE PROIBIÇÃO ABSOLVE RÉUS ACUSADOS DE EXPLORAÇÃO ILEGAL DE DIAMANTES
  Acusados de crime ambiental e de usurpação do patrimônio da União, agentes tinham licença do DNMP mas desconheciam a necessidade de autorização da...

• 15/07/2014 EMPRESAS SÃO CONDENADAS A PAGAR INDENIZAÇÃO POR CAOS AÉREO DE 2006
  Decisão é da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo A União Federal juntamente com a Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), a Empresa...

• 15/07/2014 TRF3 CONFIRMA DECISÃO QUE OBRIGA UNIÃO A FORNECER ATENÇÃO DOMICILIAR A PACIENTE EM ESTADO VEGETATIVO
  Para magistrado, programa “Melhor em Casa”, lançado pelo Ministério da Saúde, prevê o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) pelo SUS ...

• 15/07/2014 DECISÃO DO TRF3 APLICA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE DESCAMINHO
  Valor dos tributos devidos era inferior ao mínimo executável Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), aplicando o...

• 14/07/2014 TRF3 FIXA COMPETÊNCIA DE VARA FEDERAL EM AÇÃO CONTRA A CEF POR DANOS DECORRENTES DE INCÊNDIO EM IMÓVEL
  Pedido cumulou indenização por danos morais e materiais decorrentes de incêndio em imóvel adquirido com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida O Tribunal Regional...

• 14/07/2014 LAVAGEM DE DINHEIRO COMETIDA POR SERVIDOR ESTADUAL É DE COMPETÊNCIA DA JF
  Decisão é da 6ª Vara Federal Criminal da capital paulista O processo que julgará as acusações das práticas de crimes de lavagem de dinheiro e...

• 14/07/2014 DECISÃO DO TRF3 PERMITE QUE KADIWÉUS PERMANEÇAM EM ÁREA DEMARCADA NO MATO GROSSO DO SUL
  Índios poderão permanecer na área enquanto a questão da propriedade estiver pendente e deverão respeitar o trânsito de fazendeiros, desde que não...

• 11/07/2014 É INCONSTITUCIONAL A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
  Decisões do TRF3 confirmam jurisprudência de que o acesso direto pelo Fisco dos dados financeiros é ilegal Utilizar informações extraídas de extratos...

• 11/07/2014 DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PODE SER NEGADO EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS
  Decisão está baseada em precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por...

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