• 30/07/2014 ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL EM PRESIDENTE EPITÁCIO NÃO PODE RECEBER NOVAS CONSTRUÇÕES
  Decisão do TRF3 determina que proprietários usufruam do imóvel, mas não pratiquem atos contra o meio ambiente Proprietários de imóveis em área de...

• 30/07/2014 TRF3 CONDENA RÉU QUE MANTINHA ESQUEMA DE FRAUDES CONTRA O INSS NA REGIÃO DO ABC
  Decisão entendeu que acusado se aproveitava da boa-fé de segurados de baixa instrução Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional...

• 29/07/2014 FUNDAP ABRE PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO NO TRF3
  Inscrições vão até o dia 12 de agosto A Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap) abriu inscrições para o Processo Seletivo Unificado...

• 29/07/2014 SEGURADORA DEVE COMPROVAR QUE DOENÇA É PREEXISTENTE À ASSINATURA DO CONTRATO PARA SE EXIMIR DE INDENIZAÇÃO *
  Empresa deveria ter exigido exames clínicos necessários antes da contratação Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da...

• 29/07/2014 TRF3 NEGA POSSE DE TERRA OBTIDA IRREGULARMENTE EM ASSENTAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA
  Ação de reintegração de posse utilizou prova obtida em escuta telefônica na Operação Tellus Em recente decisão unânime, a Primeira Turma...

• 28/07/2014 TRF3 DIVULGA EDITAL COM O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA SEGURANÇA E TRANSPORTE
  Os resultados de todos os candidatos que realizaram as provas poderão ser verificados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) O Tribunal Regional Federal da...

• 28/07/2014 PASSAR PELO DETECTOR DE METAIS EM BANCOS NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO
  Usuário de marca-passo deve comunicar a condição aos agentes de segurança para entrar nas agências, evitando o dispositivo Em recente decisão unânime, a...

• 28/07/2014 DECISÃO CONCEDE SEGURO-DESEMPREGO A EMPREGADO QUE ADERIU A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
  Para relatora, empregado foi obrigado a aderir ao chamado PDV, caracterizando a situação de desemprego involuntário A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma...

• 25/07/2014 SEMINÁRIO “EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” SERÁ REALIZADO NOS DIAS 4 E 5 DE AGOSTO
  Informações e inscrições no endereço eletrônico www.trf3.jus.br/semag A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso...

• 25/07/2014 TRF3 CONDENA UNIÃO A PAGAR HONORÁRIOS POR AJUIZAR AÇÃO COBRANDO DÉBITOS INEXIGÍVEIS
  Empresa errou no preenchimento da guia Darf, mas pediu retificação antes da inscrição em dívida ativa A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 25/07/2014 COMPRA DE CARRO POPULAR NÃO É MOTIVO PARA EXCLUSÃO DE ESTUDANTE DO PROUNI
  Para TRF3, aluna de São Paulo conseguiu comprovar que renda familiar é compatível com o programa de bolsa de estudos O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma...

• 24/07/2014 EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEM CONCESSÃO EQUIVALE A SERVIÇO CLANDESTINO
  Decisão do TRF3 nega apelação de empresa que prestava serviço entre o interior de São Paulo e interior da Bahia, sem autorização de agência...

• 24/07/2014 PENSÃO POR MORTE NÃO SE ESTENDE AOS FILHOS MAIORES DE 21 ANOS PELA PENDÊNCIA DO CURSO UNIVERSITÁRIO
  TRF3 reafirma entendimento expresso na Súmula 37 da TNU O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão...

• 24/07/2014 PRÉDIO DA VASP NÃO PODE SER LEILOADO
  Decisão é da 11ª Vara Federal Cível em São Paulo A juíza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, titular da 11ª Vara Federal Cível em São...

• 23/07/2014 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA É DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
  Decisão é da 1ª Vara Federal de Limeira Foi julgado improcedente o pedido do Município de Limeira que pretendia que fosse considerada indevida a Resolução...

• 23/07/2014 TRF3 PERMITE CUMULAR O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X
  Ambas as parcelas remuneratórias têm justificativas distintas para serem pagas Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 23/07/2014 PASSAGEM NÃO UTILIZADA POR TRAFICANTE DE DROGAS NÃO SERÁ REEMBOLSADA
  TRF3 suspende, por liminar, decisão que determinou reembolso de valores de bilhete aéreo não utilizado por condenado por tráfico internacional de drogas O...

• 22/07/2014 JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA QUE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFMS DEVE REATIVAR O PAGAMENTO DE PLANTÕES HOSPITALARES
  Liminar atende pedido do Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou ação para impedir o fechamento de 65 dos 250 leitos da unidade, considerada referência no...

• 22/07/2014 TRF3 CONDENA EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR ACIDENTE DE TRABALHO A RESSARCIR INSS
   Laudo técnico demonstrou negligência das rés, que atuavam em consórcio Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da...

• 22/07/2014 TRF3 NEGA ANTECIPAÇÃO DA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO A MENOR DE 16 ANOS APROVADA NO ENEM
  Decisão entende que adolescente não tem idade mínima exigida para que a aprovação no Enem confira direito a certificado de conclusão do curso O juiz...

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