• 10/07/2014 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REQUER TRANSNACIONALIDADE NO DELITO DE PORNOGRAFIA INFANTIL PREVISTO NO ECA
  Decisão está baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu recentemente,...

• 10/07/2014 ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO ABSOLVE ACUSADA DE FRAUDE PARA RECEBER SEGURO-DESEMPREGO
  Ré possuía grau de instrução e experiência profissional incompatíveis com ignorância da fraude Em recente decisão unânime, a Primeira Turma...

• 07/07/2014 TRF3 NEGA INDENIZAÇÃO A EMPRESA QUE FORNECIA PRÓTESES E ÓRTESES AO INAMPS
  A empresa também solicitava reajustes com base em contrato nulo, segundo a decisão A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento, por...

• 07/07/2014 FALTA DE INFORMAÇÃO NA EMBALAGEM DE SEMENTES TRATADAS COM AGROTÓXICOS CONSTITUI FALTA GRAVÍSSIMA
  A lei exige identificação completa de produtos tratados com substâncias tóxicas como forma de proteção à saúde A Quarta Turma do Tribunal...

• 07/07/2014 TRF3 CONDENA CASAL QUE OPERAVA RÁDIO CLANDESTINA
  Após ter rádio lacrada pela Anatel, réus venderam equipamentos sem autorização A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

• 03/07/2014 INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NÃO PODE EMITIR DIPLOMA DE CURSO AINDA NÃO RECONHECIDO PELO MEC
  Diploma só é prova de formação educacional quando emitido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação Decisão da desembargadora federal...

• 03/07/2014 TRF3 CONDENA EX-PESCADOR PROFISSIONAL POR CRIME CONTRA A FAUNA
  Lesão efetiva ao meio ambiente afasta princípio da insignificância penal A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou decisão da...

• 03/07/2014 TRF3 NEGA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A DENUNCIADO QUE POSTERIORMENTE FOI ABSOLVIDO
  Autor foi denunciado por peculato após ter firmado contrato com o CRM/MS sem licitação O juiz federal convocado Ciro Brandani, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da...

• 02/07/2014 TRF3 REAFIRMA ENTENDIMENTO DE QUE É INCONSTITUCIONAL A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
  Decisões confirmam jurisprudência de que o acesso direto pelo Fisco dos dados financeiros é ilegal Utilizar informações extraídas de extratos bancários...

• 02/07/2014 TRF3 RECONHECE INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DESCONSIDERA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA PARA EFEITO DE EXECUÇÃO FISCAL
  Documentos anexados à ação sugerem a ocorrência de fraude entre empresas que se dedicam à siderurgia e ao jornalismo Em recente decisão...

• 30/06/2014 TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE RÉU QUE OPERAVA CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO BACEN
  Organização se passava por cooperativa para praticar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou, por...

• 30/06/2014 PERÍODO DE LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA PODE SER CONTADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO
  Decisão é do Conselho da Justiça Federal (CJF) O tempo usufruído por servidor da Justiça Federal em razão de licença por motivo de doença em...

• 30/06/2014 TRF3 ABSOLVE RÉU DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
  Para aplicação do princípio, é possível excluir o valor da multa e dos juros considerando apenas o montante principal do débito Em recente decisão...

• 27/06/2014 TRF3 NEGA ISENÇÃO DE IPI A COMPRADOR DE VEÍCULO IMPORTADO PRA USO PRÓPRIO
  Proprietário de automóvel apreendido deve recolher tributo como destinatário final do bem A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por...

• 27/06/2014 TRF3 ADMITE A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
  Lei nº 12.767/2012 vem modificando a jurisprudência a respeito da matéria A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em recente decisão...

• 27/06/2014 NOVA EDIÇÃO DA REVISTA DO TRF3 É DISPONIBILIZADA EM VERSÃO ELETRÔNICA
  A edição de abril/junho 2014 está disponível na internet O Gabinete da Revista, dirigido pela desembargadora federal Lucia Ursaia, disponibilizou, somente em versão...

• 26/06/2014 TRF3 REAFIRMA ENTENDIMENTO DE QUE É DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO APOSENTADO QUE PERMANECE OU RETORNA AO TRABALHO
  É necessário que a atividade produtiva seja abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 26/06/2014 NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE
  Tem direito a isenção o portador de moléstia prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 Os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa...

• 26/06/2014 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE APLICA AO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO PARA O SAQUE DE SEGURO DESEMPREGO
  Bem jurídico tutelado não se limita ao patrimônio individual, mas abrange toda a coletividade Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 25/06/2014 TRF3 DIVULGA RESULTADO FINAL DO CONCURSO DE SERVIDORES
  Lista de classificação e decisões dos recursos estão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas O resultado final do concurso para servidores do...

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