• 26/08/2014 PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES HABITUAIS NÃO SÃO LIVRES DE RECOLHIMENTO PARA O FGTS
  Empresa não conseguiu provar a não habitualidade de supostos prêmios pagos por meio de cartões eletrônicos A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 25/08/2014 TRF3 NEGA LIBERAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS APREENDIDAS PELA RECEITA FEDERAL
  Comerciante havia desembarcado no Aeroporto Internacional de Guarulhos com 9,8 quilos da mercadoria sem apresentar Declaração de Bagagem Acompanhada Uma decisão do Tribunal...

• 25/08/2014 VIA LEGAL DISCUTE CONSEQUÊNCIAS DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS FINANCIADOS
    Na edição desta semana, o programa Via Legal discute as consequências de uma situação ainda comum no país: empresas que cometem falhas graves na...

• 25/08/2014 TRF3 LIBERA PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO NA JUSTIÇA ESTADUAL
  Desembargadora afirmou que arrematação é forma originária de aquisição de imóvel A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

• 22/08/2014 ELLEN GRACIE FALA SOBRE CONCILIAÇÃO E ACESSO AO JUDICIÁRIO A NOVOS JUÍZES DA 3ª REGIÃO
  Palestra de ministra aposentada do STF faz parte do curso de formação de magistrados da Justiça Federal de SP e MS Troca de experiências entre magistrados de primeiro e...

• 22/08/2014 JUSTIÇA FEDERAL GARANTE A PORTADOR DE HIV DIREITO DE PERMANECER EM SELEÇÃO DE SERVIÇO MILITAR
  Decisão considerou conduta da Aeronáutica como discriminatória e não comprovou que condição de candidato possa prejudicar sua atividade laboral Um...

• 22/08/2014 CONSELHO NÃO PODE EXIGIR DOCUMENTO A EMPRESA COM ATIVIDADE PRINCIPAL ALHEIA A SUA FISCALIZAÇÃO
  TRF3 determinou que duas empresas paulistas estão desobrigadas a pagar multa e apresentar relação de funcionários a Conselho Regional de Administração A...

• 21/08/2014 TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL EM MATO GROSSO DO SUL
  Durante fiscalização, veículo da empresa não apresentou documentação completa para transporte de produto florestal O Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 21/08/2014 UNIÃO NÃO PODE ARCAR COM DESPESAS DE SAÚDE NO EXTERIOR PARA PACIENTE QUE NÃO QUER SER TRATADO NO PAÍS
  TRF3 afirma que Hospital das Clínicas de SP tem centro de excelência para tratamento de doente com discinesia tardia e nega pedido de indenização a bauruense O paciente de...

• 21/08/2014 NÃO INCIDE IR SOBRE INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA
  Funcionária foi demitida sem justa causa enquanto era vice-presidente da Comissão A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve, por unanimidade,...

• 20/08/2014 CJF INICIA TRABALHOS DE INSPEÇÃO NO TRF3
  Sessão solene do Plenário do TRF3 marcou o início dos trabalhos de inspeção na Corte Na manhã do dia 18 de agosto, foi realizada sessão solene que...

• 20/08/2014 TRF3 CONFIRMA VALIDADE DE ATO DESAUTORIZANDO PESCA DA TAINHA
  Embarcação da empresa não atendeu exigências do Ministério da Pesca e Agricultura Decisão do desembargador federal Mairan Maia do Tribunal Regional Federal da...

• 20/08/2014 MÃE QUE DEPENDIA ECONOMICAMENTE DE FILHO GANHA DIREITO A PENSÃO POR MORTE
  A dependência dos pais em relação aos filhos precisa ser comprovada, conforme disposição do parágrafo 4º, do artigo 16 da Lei número 8.213/91 O...

• 19/08/2014 PESCADORA ARTESANAL DE MATO GROSSO DO SUL OBTÉM APOSENTADORIA POR IDADE NA JUSTIÇA
  Decisão de magistrado do TRF3 entendeu que documentos apresentados pela autora constituem prova material de atividade profissional na pesca O juiz federal convocado...

• 19/08/2014 JUIZ DETERMINA PARALISAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO EM BAURU
  Decisão liminar visa impedir agravamento de danos ao meio ambiente e de processo erosivo na região do Rio Batalha Está suspenso o andamento das obras no empreendimento...

• 19/08/2014 DECISÃO CONFIRMA PERMANÊNCIA NO BRASIL DE ESTRANGEIRA COM VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL
  Para TRF3, pessoa de outra nacionalidade comprovou ter união com brasileiro e pode permanecer morando no país O estrangeiro que comprova vínculo de união estável...

• 19/08/2014 TRF3 MANTÉM RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL QUE PERTENCE AO INSS
  Empresa locatária deve mais de cinco anos de aluguel ao Instituto A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão da 16ª Vara Federal...

• 18/08/2014 PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO NÃO SE APLICA POR TRÂNSITO TEMPORÁRIO EM TERRITÓRIO NACIONAL
  Veículo paraguaio, que transitava de forma irregular, foi liberado quando comprovado o duplo domicílio do proprietário e o trânsito temporário O Tribunal Regional...

• 18/08/2014 REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EX-VEREADOR É NEGADA POR DECADÊNCIA DO DIREITO
  Relator seguiu entendimento de que incide prazo decadencial de 10 anos para a revisão da renda mensal inicial do benefício O juiz federal Fernando Gonçalves, da Nona Turma do...

• 18/08/2014 DECISÃO DO TRF3 PERMITE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA A CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO
  Para magistrado, cumpridas as exigências curriculares e considerando as peculiaridades do caso concreto, a autora tem direito à antecipação Decisão do Tribunal...

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