• 11/09/2014 DECISÃO DECRETA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-EMPREGADO PÚBLICO POR IMPROBIDADE
  Objetivo é evitar dilapidação de patrimônio de acusado que tentou obter vantagens pessoais e financeiras de contribuintes, quando prestava serviço à Receita...

• 11/09/2014 NÃO CABE MULTA EM CASO DE INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
  A Cooperativa Pecuária Holambra conseguiu na Justiça Federal, por meio de um mandado de segurança de caráter preventivo, que a Receita Federal não aplique as multas...

• 11/09/2014 TRF3 ISENTA UNIÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS POR PENHORAR BENS NÃO PERTENCENTES A EXECUTADOS
  Imóvel vendido, sem o registro em cartório, e veículo alienado, sem transferência de titularidade, levaram a União a indicar à penhora bens de...

• 10/09/2014 DECISÃO CONCEDE PENSÃO POR MORTE A MENOR QUE VIVIA SOB A GUARDA DE AVÔ
  Para relator, relação de dependência econômica entre autora e falecido advém da guarda definitiva outorgada judicialmente ao avô O desembargador federal Souza...

• 10/09/2014 TRF3 RESTABELECE APLICAÇÃO DE MULTA A EMBARCAÇÃO NA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ
  Decisão de julgamento em embargos infringentes considerou legal auto de infração A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por...

• 10/09/2014 DOCUMENTO ESTRANGEIRO DEVE SER RECONHECIDO POR AUTORIDADE CONSULAR PARA PRODUZIR EFEITOS NO BRASIL
  Autora requereu na Justiça a alteração de nome no Registro Nacional de Estrangeiro A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento...

• 09/09/2014 PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS NÃO GERA DANO MORAL QUANDO CLIENTE NÃO SOFRE HUMILHAÇÃO
  Decisão do TRF3 entendeu que item é prioritário na segurança das instituições bancárias e que funcionários não maltrataram correntista ...

• 09/09/2014 CRIME DE FALSO TESTEMUNHO NÃO PRECISA ESTAR ASSINALADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU
  É suficiente a comunicação dos fatos ao Ministério Público, que analisa a possibilidade de determinar a instalação de inquérito e oferecer...

• 09/09/2014 EMISSORA É PROIBIDA DE VEICULAR PROGRAMAS COM CONTEÚDO OFENSIVO
  A 17ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP julgou improcedente a ação proposta pela TV Ômega Ltda. (Rede TV), que buscava limitar o cumprimento de...

• 09/09/2014 APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS É ILEGAL
  Ônibus apreendido foi liberado por decisão da Justiça Federal, independentemente do pagamento de multas A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

• 08/09/2014 EMPRESA DEVE PAGAR CONTRIBUIÇÃO AO SENAR SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO
  Imunidade solicitada não se enquadra no inciso 1º, parágrafo 2º, artigo 149 da Constituição Federal Não existe inexigibilidade de...

• 08/09/2014 NÃO CABE RESTITUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PAGO POR ERRO DO INSS A SEGURADO DE BOA-FÉ
  A situação é distinta da hipótese de benefício pago em razão de tutela antecipada Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da...

• 08/09/2014 TRF3 AFASTA LIMITE MÁXIMO DE HORAS PARA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
  Apelante deseja acumular dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou, por unanimidade,...

• 05/09/2014 TRF3 CONSIDERA ILEGAL EXCLUSÃO DE REGISTRO DE FARMACÊUTICO POR CONSELHO
  Decisão entendeu que penalidade aplicada a profissional, que acumulava profissão de médico, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa O desembargador...

• 05/09/2014 ESTUDANTES DE DIREITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS VISITAM TRF3
  Alunos da Universidade do Vale do Paraíba participaram de visita monitorada O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) recebeu na quinta-feira, dia 4 de setembro, a visita de...

• 05/09/2014 TEMPO DE TRABALHO COMO AUXILIAR JUDICIÁRIO NA JUSTIÇA FEDERAL PODE SER UTILIZADO PARA COMPROVAR PRÁTICA FORENSE
  TRF3 ratifica participação de candidatos em concurso público para procurador da Fazenda Nacional O tempo de serviço exercido como auxiliar judiciário federal, cargo...

• 05/09/2014 TRF3 RECEBE DENÚNCIA POR CRIME AMBIENTAL COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE
  Acusado mantinha em cativeiro espécies de aves silvestres com anilhas adulteradas Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 04/09/2014 PRESIDENTE DO TRF3 RECEBE CÔNSUL GERAL DE PORTUGAL EM SÃO PAULO
  O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Fábio Prieto de Souza, recebeu, em seu gabinete, na tarde de terça-feira (2/9), o...

• 04/09/2014 TRF3 NÃO RECONHECE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE TARIFAS AEROPORTUÁRIAS PELA VARIG/GOL
  Companhia alegava que tarifas teriam natureza jurídica de taxas, sendo inconstitucionais e ilegais É legal a instituição de tarifas aeroportuárias e de adicional de...

• 04/09/2014 TRF3 NÃO APLICA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A CRIME AMBIENTAL
  Acusado causou efetivo dano ao meio ambiente e utilizou apetrechos de pesca proibidos pelo Ibama Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

<12...269270271272273274275276277...455456>