• 30/09/2014 CANDIDATO GANHA DIREITO A PROSSEGUIR EM CONCURSO DO EXÉRCITO INDEPENDENTE DE RESTRIÇÃO DE IDADE
  Exigência do edital de processo seletivo de admissão a cursos de formação de sargentos foi considerada ilegal pelo TRF3 O desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal...

• 30/09/2014 JUSTIÇA FEDERAL CONDENA MAIS CINCO NA OPERAÇÃO “DARK SIDE”
  Policiais civis foram presos pela Polícia Federal por negociar liberdade de traficantes por dinheiro Três policiais e dois “colaboradores” foram condenados a penas que...

• 30/09/2014 NOVA EDIÇÃO DA REVISTA DO TRF3 É DISPONIBILIZADA EM VERSÃO ELETRÔNICA
  A edição número 122 (julho/setembro 2014) está disponível na internet O Gabinete da Revista, dirigido pela desembargadora federal Lucia Ursaia,...

• 30/09/2014 JEF DE SÃO PAULO REALIZA PALESTRA SOBRE CÁLCULO DE VALORES ATRASADOS DE BENEFÍCIOS
  Palestra é destinada a advogados e contadores Os Juizados Especiais Federais da 3ª Região, com o apoio da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região...

• 30/09/2014 TRABALHO DE CORTE DE CANA É RECONHECIDO COMO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL
  O corte da cana-de-açúcar é efetuado de forma manual, com alto grau de produtividade e utilização de defensivos agrícolas, por isso, é devida a...

• 29/09/2014 DEPÓSITO DE BEM FUNGÍVEL NÃO DESCARACTERIZA CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA
  Réus comercializaram grãos de milho dos quais eram depositários Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 29/09/2014 TRF3 GARANTE SALÁRIO-MATERNIDADE A PESCADORA ARTESANAL DE IGUAPE/SP
  Pescadores são considerados segurados especiais, trabalhadores do campo que possuem tratamento diferenciado na legislação previdenciária A desembargadora federal Marisa...

• 29/09/2014 USUFRUTO VITALÍCIO NÃO IMPEDE A PENHORA DE IMÓVEL
  Imóvel pode ser penhorado, mas eventual arrematante deverá respeitar o usufruto até a extinção A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

• 26/09/2014 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE RÉU POR ROUBO DE 29 PACOTES DE SEDEX
  O autor do delito foi reconhecido em juízo pelo carteiro, responsável pela mercadoria roubada A segunda turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por...

• 26/09/2014 SURDEZ UNILATERAL NÃO DÁ DIREITO A CONCORRER A VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
  Decisão do TRF3 segue entendimento do STF e do STJ sobre o tema Candidato com deficiência auditiva em um dos ouvidos – surdez unilateral – não tem direito a concorrer...

• 26/09/2014 PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR TEM DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTE EM CONCURSO PÚBLICO
  Para magistrado, ficou provado nos autos que autora é deficiente visual, sem possibilidade de recuperação Decisão do desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta...

• 25/09/2014 TRF3 E TJ-SP REALIZARÃO NONA EDIÇÃO DA SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO NO PARQUE DA ÁGUA BRANCA
  Maior evento de conciliação do país acontece de 24 a 28 de novembro Dos dias 24 a 28 de novembro de 2014, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e o Tribunal...

• 25/09/2014 ESTUDANTE INADIMPLENTE EM DIFICULDADE FINANCEIRA OBTÉM DIREITO A REMATRÍCULA EM UNIVERSIDADE
  Decisão do TRF3 garante inscrição de estudante na sequência de curso de Arquitetura em São José dos Campos O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira...

• 25/09/2014 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VEDADA NO FIES
  Na mesma decisão, TRF3 entendeu que não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao contrato Em recente decisão monocrática, o...

• 25/09/2014 COMITÊ GESTOR DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DEFINE INICIATIVAS PRIORITÁRIAS PARA OS PRÓXIMOS ANOS NA JUSTIÇA FEDERAL
  As iniciativas estratégicas a serem priorizadas pela Justiça Federal a partir de 2015 até 2020 foram definidas na tarde desta segunda-feira, 22 de setembro, durante a...

• 24/09/2014 TRF3 APLICA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASO DE DESCAMINHO DE DVDS
  Valor total dos tributos não ultrapassam R$ 20 mil A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão que absolveu, com base no...

• 24/09/2014 EMPRESA QUE SÓ COMERCIALIZA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS NÃO É OBRIGADA A CONTRATAR MÉDICO VETERINÁRIO
  De acordo com a lei 5.517/68, atividade eminentemente comercial não se configura como função típica da medicina veterinária A empresa cujo ramo de atividade...

• 24/09/2014 VEÍCULO APREENDIDO SERÁ LEILOADO ANTES DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO
  O objetivo é evitar a desvalorização do bem, depositando os valores arrecadados em juízo até a decisão final A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da...

• 23/09/2014 CONSELHO NÃO PODE EXIGIR EXAME DE SUFICIÊNCIA A TÉCNICO DE CONTABILIDADE FORMADO ANTES DE 2010
  Magistrado do TRF3 entendeu que exigência a profissional em São Paulo violou o princípio da legalidade O desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 23/09/2014 JOIAS LEVADAS A LEILÃO POR EQUÍVOCO DA CEF NÃO GERAM O DEVER DE INDENIZAR O ARREMATANTE POR DANO MORAL
  Equívoco foi prontamente comunicado e houve promessa de restituição do dinheiro gasto na arrematação Em recente decisão monocrática, o Tribunal...

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