• 17/07/2014 FISCAL DO TRABALHO É CONDENADO POR IMPROBIDADE EM SÃO CARLOS
  Decisão é da 2ª Vara Federal de São Carlos Um auditor-fiscal do trabalho foi condenado à perda de seu cargo público em virtude de práticas de atos de...

• 16/07/2014 TRF3 EXTINGUE PROCESSOS CONTRA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS EM MS
  Decisão considera municípios de Sete Quedas, Naviraí e Tacuru como partes ilegítimas para questionar o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pelo MPF e Funai O...

• 16/07/2014 TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO
  Decisão colegiada afastou indenização por danos devido à inexistência de pedido expresso na denúncia para esse tipo de reparação Em recente...

• 16/07/2014 ERRO DE PROIBIÇÃO ABSOLVE RÉUS ACUSADOS DE EXPLORAÇÃO ILEGAL DE DIAMANTES
  Acusados de crime ambiental e de usurpação do patrimônio da União, agentes tinham licença do DNMP mas desconheciam a necessidade de autorização da...

• 15/07/2014 EMPRESAS SÃO CONDENADAS A PAGAR INDENIZAÇÃO POR CAOS AÉREO DE 2006
  Decisão é da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo A União Federal juntamente com a Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), a Empresa...

• 15/07/2014 TRF3 CONFIRMA DECISÃO QUE OBRIGA UNIÃO A FORNECER ATENÇÃO DOMICILIAR A PACIENTE EM ESTADO VEGETATIVO
  Para magistrado, programa “Melhor em Casa”, lançado pelo Ministério da Saúde, prevê o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) pelo SUS ...

• 15/07/2014 DECISÃO DO TRF3 APLICA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE DESCAMINHO
  Valor dos tributos devidos era inferior ao mínimo executável Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), aplicando o...

• 14/07/2014 TRF3 FIXA COMPETÊNCIA DE VARA FEDERAL EM AÇÃO CONTRA A CEF POR DANOS DECORRENTES DE INCÊNDIO EM IMÓVEL
  Pedido cumulou indenização por danos morais e materiais decorrentes de incêndio em imóvel adquirido com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida O Tribunal Regional...

• 14/07/2014 LAVAGEM DE DINHEIRO COMETIDA POR SERVIDOR ESTADUAL É DE COMPETÊNCIA DA JF
  Decisão é da 6ª Vara Federal Criminal da capital paulista O processo que julgará as acusações das práticas de crimes de lavagem de dinheiro e...

• 14/07/2014 DECISÃO DO TRF3 PERMITE QUE KADIWÉUS PERMANEÇAM EM ÁREA DEMARCADA NO MATO GROSSO DO SUL
  Índios poderão permanecer na área enquanto a questão da propriedade estiver pendente e deverão respeitar o trânsito de fazendeiros, desde que não...

• 11/07/2014 É INCONSTITUCIONAL A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
  Decisões do TRF3 confirmam jurisprudência de que o acesso direto pelo Fisco dos dados financeiros é ilegal Utilizar informações extraídas de extratos...

• 11/07/2014 DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PODE SER NEGADO EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS
  Decisão está baseada em precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por...

• 10/07/2014 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REQUER TRANSNACIONALIDADE NO DELITO DE PORNOGRAFIA INFANTIL PREVISTO NO ECA
  Decisão está baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu recentemente,...

• 10/07/2014 ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO ABSOLVE ACUSADA DE FRAUDE PARA RECEBER SEGURO-DESEMPREGO
  Ré possuía grau de instrução e experiência profissional incompatíveis com ignorância da fraude Em recente decisão unânime, a Primeira Turma...

• 07/07/2014 TRF3 NEGA INDENIZAÇÃO A EMPRESA QUE FORNECIA PRÓTESES E ÓRTESES AO INAMPS
  A empresa também solicitava reajustes com base em contrato nulo, segundo a decisão A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento, por...

• 07/07/2014 FALTA DE INFORMAÇÃO NA EMBALAGEM DE SEMENTES TRATADAS COM AGROTÓXICOS CONSTITUI FALTA GRAVÍSSIMA
  A lei exige identificação completa de produtos tratados com substâncias tóxicas como forma de proteção à saúde A Quarta Turma do Tribunal...

• 07/07/2014 TRF3 CONDENA CASAL QUE OPERAVA RÁDIO CLANDESTINA
  Após ter rádio lacrada pela Anatel, réus venderam equipamentos sem autorização A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

• 03/07/2014 INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NÃO PODE EMITIR DIPLOMA DE CURSO AINDA NÃO RECONHECIDO PELO MEC
  Diploma só é prova de formação educacional quando emitido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação Decisão da desembargadora federal...

• 03/07/2014 TRF3 CONDENA EX-PESCADOR PROFISSIONAL POR CRIME CONTRA A FAUNA
  Lesão efetiva ao meio ambiente afasta princípio da insignificância penal A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou decisão da...

• 03/07/2014 TRF3 NEGA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A DENUNCIADO QUE POSTERIORMENTE FOI ABSOLVIDO
  Autor foi denunciado por peculato após ter firmado contrato com o CRM/MS sem licitação O juiz federal convocado Ciro Brandani, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da...

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