• 24/06/2014 CJF EDITA RESOLUÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
  Está prevista a possibilidade das quantias recolhidas financiarem projetos sociais O presidente do Conselho da Justiça Federal, Ministro Félix Fischer,  editou a...

• 24/06/2014 TRF3 DECIDE QUE AS PENALIDADES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXIGEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO À ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DE DOLO E MÁ-FÉ
  Servidores do Bacen atuaram no mercado financeiro durante licença não remunerada antes da inclusão do exame de ausência de conflito de interesse no Manual de Serviço...

• 24/06/2014 UNIÃO É CONDENADA A PAGAR DANO MORAL A MILITAR LICENCIADO DO SERVIÇO SEM PERFEITAS CONDIÇÕES DE SAÚDE
  Autor da ação sofria de distúrbios psiquiátricos e fibromialgia Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

• 18/06/2014 CURSO TÉCNICO DE DESIGN DE INTERIORES NÃO GARANTE REGISTRO NO CREA/SP
  Decisão do TRF3 negou pedido de escola para que seus alunos fossem registrados no conselho profissional Em decisão monocrática, o desembargador federal Márcio Moraes, que...

• 18/06/2014 TRF3 NEGA PENSÃO EM CASO DE CONCUBINATO ADULTERINO
  Segundo decisão, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada O juiz federal convocado...

• 18/06/2014 PERDA DE VEÍCULO POR TRANSPORTE DE MERCADORIA ILEGAL É POSSÍVEL SE O VALOR DO BEM FOR PROPORCIONAL AO DA CARGA
  Com esse entendimento, o TRF3 determinou a restituição de veículo a madeireira A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal a 3ª Região decidiu, por unanimidade, que...

• 16/06/2014 TRF3 MANTÉM DECISÃO QUE DETERMINOU TRATAMENTO DE BEBÊ NOS EUA
  Desembargador federal Márcio Moraes não acolheu recurso da União, que propôs alternativa à remoção do bebê ao exterior O desembargador federal...

• 16/06/2014 OAB DEVE GARANTIR VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 15 DIAS EM SEUS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
  Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem havia concedido vista dos autos a advogado pelo prazo de cinco dias A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou...

• 16/06/2014 TRF3 AUMENTA PENA DE RÉU QUE FRAUDAVA DOCUMENTOS PARA OBTENÇÃO DO SEGURO DEFESO
  Ação da polícia federal no caso ficou conhecida como “Operação Robalo” A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

• 13/06/2014 ABREVIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO DESEMPENHO POR BANCA ESPECIAL
  Estudantes queriam certificado de conclusão de curso para posse em concurso público O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) indeferiu pedido de liminar em um Agravo...

• 13/06/2014 NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA FUTURA INCIDÊNCIA DE IPI
  Impetrante buscava garantir isenção do imposto em eventual importação de veículo para uso próprio O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

• 13/06/2014 TRF3 CONSIDERA ILEGÍTIMA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO
  Entendimento do Conselho Federal de Educação é de que o valor está incluído na anuidade escolar paga pelo aluno A cobrança de taxa para expedir e registrar...

• 11/06/2014 PEDRAS IMPORTADAS DE ISRAEL PARA A CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO TÊM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
  Igreja Universal do Reino de Deus comprova que as pedras serão utilizadas integralmente para a construção de replica do Templo de Salomão A Quarta Turma do Tribunal...

• 11/06/2014 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE EMPRESA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
  Decisão segue entendimento da jurisprudência do STJ e do TRF3 Analisando apelação cível, a desembargadora federal Consuelo Yoshida da Sexta Turma, do Tribunal...

• 11/06/2014 TRF3 CONSIDERA ILEGAL A EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM ERVANARIA
  Conselho Regional de Farmácia objetivava a cobrança de multa de estabelecimento A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada no dia...

• 10/06/2014 DESEMBARGADOR LUIZ STEFANINI PROFERE PALESTRA NO CONGRESSO NACIONAL SOBRE PEC 215
  Proposta de Emenda Constitucional (PEC) transfere ao Congresso Nacional a competência para a demarcação das terras ocupadas pelos indígenas O Desembargador Federal Luiz...

• 10/06/2014 TRF3 DETERMINA INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBAS PAGAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR EM PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
  Deve-se comprovar a natureza indenizatória da verba para não haver incidência de Imposto de Renda A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal reconheceu, por unanimidade, a...

• 10/06/2014 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE ESTELIONATÁRIO QUE INSERIU ANOTAÇÃO FALSA EM CARTEIRA DE TRABALHO
  Réu era graduado em Direito e Administração e atuava em escritório que mantinha em sua residência A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 09/06/2014 TRF3 e TJ-SP CELEBRAM ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA A COPA DO MUNDO
  Acordo quer garantir a eficiência do serviço judiciário, com custo adequado, no período de realização do evento Nesta segunda-feira (9/6), o Tribunal...

• 09/06/2014 MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA PARTICIPA DO CURSO DE FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS DA 3ª REGIÃO
  Ele foi um dos integrantes do painel que tratou do relacionamento da Justiça Federal com outras instituições Na manhã desta segunda-feira (9/6), o ministro Antônio...

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