• 02/07/2014 TRF3 REAFIRMA ENTENDIMENTO DE QUE É INCONSTITUCIONAL A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
  Decisões confirmam jurisprudência de que o acesso direto pelo Fisco dos dados financeiros é ilegal Utilizar informações extraídas de extratos bancários...

• 02/07/2014 TRF3 RECONHECE INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DESCONSIDERA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA PARA EFEITO DE EXECUÇÃO FISCAL
  Documentos anexados à ação sugerem a ocorrência de fraude entre empresas que se dedicam à siderurgia e ao jornalismo Em recente decisão...

• 30/06/2014 TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE RÉU QUE OPERAVA CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO BACEN
  Organização se passava por cooperativa para praticar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou, por...

• 30/06/2014 PERÍODO DE LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA PODE SER CONTADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO
  Decisão é do Conselho da Justiça Federal (CJF) O tempo usufruído por servidor da Justiça Federal em razão de licença por motivo de doença em...

• 30/06/2014 TRF3 ABSOLVE RÉU DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
  Para aplicação do princípio, é possível excluir o valor da multa e dos juros considerando apenas o montante principal do débito Em recente decisão...

• 27/06/2014 TRF3 NEGA ISENÇÃO DE IPI A COMPRADOR DE VEÍCULO IMPORTADO PRA USO PRÓPRIO
  Proprietário de automóvel apreendido deve recolher tributo como destinatário final do bem A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por...

• 27/06/2014 TRF3 ADMITE A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
  Lei nº 12.767/2012 vem modificando a jurisprudência a respeito da matéria A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em recente decisão...

• 27/06/2014 NOVA EDIÇÃO DA REVISTA DO TRF3 É DISPONIBILIZADA EM VERSÃO ELETRÔNICA
  A edição de abril/junho 2014 está disponível na internet O Gabinete da Revista, dirigido pela desembargadora federal Lucia Ursaia, disponibilizou, somente em versão...

• 26/06/2014 TRF3 REAFIRMA ENTENDIMENTO DE QUE É DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO APOSENTADO QUE PERMANECE OU RETORNA AO TRABALHO
  É necessário que a atividade produtiva seja abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 26/06/2014 NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE
  Tem direito a isenção o portador de moléstia prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 Os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa...

• 26/06/2014 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE APLICA AO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO PARA O SAQUE DE SEGURO DESEMPREGO
  Bem jurídico tutelado não se limita ao patrimônio individual, mas abrange toda a coletividade Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 25/06/2014 TRF3 DIVULGA RESULTADO FINAL DO CONCURSO DE SERVIDORES
  Lista de classificação e decisões dos recursos estão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas O resultado final do concurso para servidores do...

• 24/06/2014 CJF EDITA RESOLUÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
  Está prevista a possibilidade das quantias recolhidas financiarem projetos sociais O presidente do Conselho da Justiça Federal, Ministro Félix Fischer,  editou a...

• 24/06/2014 TRF3 DECIDE QUE AS PENALIDADES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXIGEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO À ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DE DOLO E MÁ-FÉ
  Servidores do Bacen atuaram no mercado financeiro durante licença não remunerada antes da inclusão do exame de ausência de conflito de interesse no Manual de Serviço...

• 24/06/2014 UNIÃO É CONDENADA A PAGAR DANO MORAL A MILITAR LICENCIADO DO SERVIÇO SEM PERFEITAS CONDIÇÕES DE SAÚDE
  Autor da ação sofria de distúrbios psiquiátricos e fibromialgia Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

• 18/06/2014 CURSO TÉCNICO DE DESIGN DE INTERIORES NÃO GARANTE REGISTRO NO CREA/SP
  Decisão do TRF3 negou pedido de escola para que seus alunos fossem registrados no conselho profissional Em decisão monocrática, o desembargador federal Márcio Moraes, que...

• 18/06/2014 TRF3 NEGA PENSÃO EM CASO DE CONCUBINATO ADULTERINO
  Segundo decisão, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada O juiz federal convocado...

• 18/06/2014 PERDA DE VEÍCULO POR TRANSPORTE DE MERCADORIA ILEGAL É POSSÍVEL SE O VALOR DO BEM FOR PROPORCIONAL AO DA CARGA
  Com esse entendimento, o TRF3 determinou a restituição de veículo a madeireira A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal a 3ª Região decidiu, por unanimidade, que...

• 16/06/2014 TRF3 MANTÉM DECISÃO QUE DETERMINOU TRATAMENTO DE BEBÊ NOS EUA
  Desembargador federal Márcio Moraes não acolheu recurso da União, que propôs alternativa à remoção do bebê ao exterior O desembargador federal...

• 16/06/2014 OAB DEVE GARANTIR VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 15 DIAS EM SEUS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
  Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem havia concedido vista dos autos a advogado pelo prazo de cinco dias A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou...

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