• 30/05/2014 NÃO FAZ JUS À COBERTURA SECURITÁRIA MUTUÁRIO COM DOENÇA PREEXISTENTE AO CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA
  Cláusulas securitárias visam afastar as contratações de má-fé e o enriquecimento ilícito do mutuário Em recente decisão...

• 30/05/2014 TRF3 CONFIRMA INDENIZAÇÃO EM PRESTAÇÃO MENSAL A ANISTIADO POLÍTICO
  Solicitante comprovou que teve rompido vínculo de trabalho por motivação exclusivamente política durante o regime militar Acordão da 6ª Turma do Tribunal...

• 30/05/2014 JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ELIMINARÁ DOCUMENTOS ANEXADOS EM PROCESSOS ELETRÔNICOS ARQUIVADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS
  Partes e procuradores interessados nos documentos têm 15 dias para solicitar cópia A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região informa que os documentos...

• 30/05/2014 NÃO CABE INTERROGATÓRIO DE RÉU SOLTO POR VIDEOCONFERÊNCIA
  Medida só é aplicável a réu preso, em caráter excepcional, conforme prevê o artigo 185, § 2º do Código de Processo Penal Em decisão...

• 29/05/2014 DECISÃO SUSPENDE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA A APOSENTADO COM NEOPLASIA MALIGNA
  TRF3 concedeu a antecipação da tutela a portador de doença, em Sorocaba, para aliviar gastos com medicamentos O desembargador federal Nery Júnior, do Tribunal Regional...

• 29/05/2014 MINISTRO GILSON DIPP PRESTIGIA CURSO DE FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS DA 3ª REGIÃO
  Lei anticorrupção e acordos de cooperação internacional foram o foco da palestra O ministro Gilson Dipp, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...

• 29/05/2014 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO POR CHEQUE ROUBADO E DEVOLVIDO POR FALTA DE FUNDOS
  Ficaram caracterizados os requisitos para o dever de reparar o dano moral A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso da Caixa...

• 29/05/2014 PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE É SUFICIENTE QUE SERVIDOR ATESTE EM DECLARAÇÃO A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS
  Atestado dos servidores goza de presunção de veracidade Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença...

• 29/05/2014 PETIÇÃO INICIAL NOS JEFS E TURMAS RECURSAIS DEVERÁ SER FEITA EM FORMULÁRIO ESPECÍFICO
  A partir do dia 2/6/2014, as petições iniciais destinadas aos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo (capital e...

• 28/05/2014 SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA GERA PARA O BANCO O DEVER DE RESSARCIR O PREJUÍZO E INDENIZAR O DANO MORAL
  Para solucionar a questão foram analisadas normas do Código de Defesa do Consumidor A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF3), em decisão...

• 28/05/2014 TRF3 DETERMINA REMOÇÃO DE BEBÊ COM SÍNDROME DE BERDON A HOSPITAL EM MIAMI
  Antes, a criança deverá regressar ao Hospital Samaritano de Sorocaba a fim de possibilitar os preparativos para a ida ao exterior Após esgotar todos os meios para...

• 28/05/2014 LOCALIZAÇÃO DE TURMAS RECURSAIS É ATRIBUIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
  A localização das turmas recursais deve ser definida pelos tribunais regionais federais (TRFs) e, por isso, dispensa aprovação do Conselho da Justiça Federal (CJF)....

• 28/05/2014 QUITAÇÃO DE DÍVIDA E LEVANTAMENTO DE HIPOTECA AUTORIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SÓ PODEM SER ANULADOS PELA VIA JUDICIAL
  A autotutela do banco gerou aos mutuários direito à indenização por dano moral Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 27/05/2014 EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS DEVEM PAGAR TAXA DE FISCALIZAÇÃO AO IBAMA
  Decisão do TRF3 considerou necessária inscrição no órgão de monitoramento ambiental O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal...

• 27/05/2014 ESCOLA DE MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO INICIA CURSO DE FORMAÇÃO DE JUÍZES FEDERAIS SUBSTITUTOS
  Novos magistrados terão aulas de ética, administração judiciária, funcionamento dos Juizados Especiais Federais, gestão administrativa de pessoas,...

• 27/05/2014 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO POR TRAFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO E MEDICAMENTOS FALSOS
  Acusados foram pegos transportando Viagra, Pramil, Eroxil e pistolas semiautomáticas em automóvel com documentação falsificada A Primeira Turma do Tribunal Regional...

• 27/05/2014 CORREIOS SÃO OBRIGADOS A ENTREGAR CORRESPONDÊNCIA INDIVIDUAL EM LOTEAMENTO FECHADO EM SOROCABA
  Para TRF3, normas internas da empresa pública não podem excluir a prestação de serviço postal O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do...

• 26/05/2014 CURSO DE FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS COMEÇA AMANHÃ
  Objetivo é preparar os magistrados recém-empossados para os desafios do cargo Começa nesta terça-feira (27/5) o curso de Formação Inicial de Magistrados,...

• 26/05/2014 TRF3 CONDENA ADVOGADO POR SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTO EM PROCESSO JUDICIAL
  Defesa de cliente teria sido beneficiada com o desaparecimento do documento A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou, por unanimidade, um advogado...

• 26/05/2014 PORTE ILEGAL DE ARMA NÃO AFETA DIRETAMENTE INTERESSES DA UNIÃO E COMPETÊNCIA PARA HABEAS CORPUS DEPENDE DA NATUREZA DA AUTORIDADE IMPETRADA
  Membros da Guarda Civil do município de Mogi Guaçu pretendiam salvo-conduto para portar arma fora do horário de serviço Em decisão unânime da Primeira Turma...

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