• 02/04/2014 INSS NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESTITUIR IMPOSTO DE RENDA DECORRENTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
  Autarquia é mera responsável pela retenção do tributo na fonte e repasse à Fazenda Nacional Em decisão monocrática, o TRF3 decidiu que o...

• 01/04/2014 DECLARADA INCOMPETÊNCIA DO JEF PARA AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO TENHA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA OU TRIBUTÁRIA
  Decisão da 1ª Seção acompanha jurisprudência do TRF3 e do STJ  Analisando Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de...

• 01/04/2014 1ª SEÇÃO SUSPENDE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM PROCESSO PENAL
  Decisão acompanha jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Analisando mandado de segurança interposto em face do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de...

• 01/04/2014 TRF3 IMPÕE INDENIZAÇÃO A EMPRESA POR DANO AMBIENTAL
  Vazamento em barco da companhia acarretou derramamento de 100 litros de óleo no mar Decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3),...

• 01/04/2014 JUSTIÇA FEDERAL AVANÇA NA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARA OS PRÓXIMOS SEIS ANOS
  Ao TRF3 coube o macrodesafio “Impulso às execuções fiscais, cíveis e trabalhistas” O Comitê Gestor do Planejamento Estratégico da...

• 31/03/2014 PRISÃO ESPECIAL NÃO DEVE SER CUMPRIDA EM SALA DE ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO
  Decisão da 1ª Seção do TRF3 foi proferida em madado de segurança   Julgando mandado de segurança impetrado pela União Federal contra...

• 31/03/2014 CORREIOS SÃO CONDENADOS A INDENIZAR CLIENTE RETIDA EM PORTA GIRATÓRIA
  Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização foi fixada em R$ 3.000,00   A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 31/03/2014 TRF3 REFORMA SENTENÇA E CONDENA ACUSADOS DE FALSIFICAR MOEDA
  Ficou comprovada a autoria do crime em reexame das provas realizado em segundo grau Duas pessoas foram flagradas em uma residência no município  Paraguaçu Paulista,...

• 28/03/2014 TRF3 DETERMINA PAGAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ACRÉSCIMO DE 25% A VÍTIMA DE SÍNDROME DE KORSAKOFF
  Acréscimo é devido ao segurado inválido que necessita de assistência permanente de outra pessoa O juiz federal convocado Rodrigo Zacharias manteve sentença que...

• 28/03/2014 CONSELHO NÃO PODE EXIGIR EXAME DE PROFICIÊNCIA EM PORTUGUÊS PARA MÉDICO
  TRF3 considerou ilegal obrigatoriedade do documento instituído por resolução do Conselho Federal de Medicina A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

• 27/03/2014 TRF3 NEGA EQUIPARAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
  Remuneração e subsídios de servidores só podem ser fixados por lei específica, justifica a decisão Decisão do desembargador federal José...

• 27/03/2014 TRABALHO DE FAXINEIRA EM HOSPITAL É RECONHECIDO COMO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL
  O uso de equipamento de proteção individual não elimina a exposição aos agentes nocivos à saúde que atingem o segurado  O desembargador federal...

• 27/03/2014 TRF3 MANTÉM PENA DE RÉU CONDENADO POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
  Materialidade do delito foi demonstrada por laudo pericial; autoria e dolo também foram comprovados Acordão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

• 26/03/2014 UNIÃO DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO A MÃE DE VÍTIMA FATAL EM ACIDENTE FERROVIÁRIO
  TRF3 reconhece responsabilidade civil objetiva de extinta estatal e pagamento de mil salários mínimos a familiar de menina de sete anos morta em Embu-Guaçu A Sexta Turma do...

• 26/03/2014 DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR MILITAR DEVEM RESPEITAR OS LIMITES DA RAZOABILIDADE
  Natureza alimentícia da remuneração tem que ser considerada nos abatimentos Uma decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

• 26/03/2014 INMETRO AUTUA E MULTA EMPRESA PRODUTORA DE ALIMENTOS ACUSADA DE LESAR CONSUMIDOR
  Decisão se baseou em forte jurisprudência do TRF3 e do STJ Em recente decisão, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a agravo legal...

• 26/03/2014 TRF3 INSTALA VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO EM TUPÃ
  Inauguração amplia o acesso à justiça para a população da região Aconteceu no dia (24/3), a inauguração da 1ª Vara...

• 25/03/2014 CABE PRISÃO ADMINISTRATIVA PARA EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
  Decisão da 1ª Turma do TRF3 destaca que prisão prevista no Estatuto do Estrangeiro foi recepcionada pela Constituição Federal de 88 A 1ª Turma do Tribunal...

• 25/03/2014 TRF3 NEGA HABEAS CORPUS A RÉU PRESO NA OPERAÇÃO “PARAÍSO FISCAL”
  Decisão destaca que as provas utilizadas na prisão dos réus foram obtidas de forma legal Acordão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,...

• 25/03/2014 NÃO INCIDE IPI SOBRE SERVIÇOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS
  Decisão do TRF3 segue entendimento do STJ  A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal da União...

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