• 27/03/2014 TRF3 MANTÉM PENA DE RÉU CONDENADO POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
  Materialidade do delito foi demonstrada por laudo pericial; autoria e dolo também foram comprovados Acordão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

• 26/03/2014 UNIÃO DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO A MÃE DE VÍTIMA FATAL EM ACIDENTE FERROVIÁRIO
  TRF3 reconhece responsabilidade civil objetiva de extinta estatal e pagamento de mil salários mínimos a familiar de menina de sete anos morta em Embu-Guaçu A Sexta Turma do...

• 26/03/2014 DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR MILITAR DEVEM RESPEITAR OS LIMITES DA RAZOABILIDADE
  Natureza alimentícia da remuneração tem que ser considerada nos abatimentos Uma decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

• 26/03/2014 INMETRO AUTUA E MULTA EMPRESA PRODUTORA DE ALIMENTOS ACUSADA DE LESAR CONSUMIDOR
  Decisão se baseou em forte jurisprudência do TRF3 e do STJ Em recente decisão, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a agravo legal...

• 26/03/2014 TRF3 INSTALA VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO EM TUPÃ
  Inauguração amplia o acesso à justiça para a população da região Aconteceu no dia (24/3), a inauguração da 1ª Vara...

• 25/03/2014 CABE PRISÃO ADMINISTRATIVA PARA EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
  Decisão da 1ª Turma do TRF3 destaca que prisão prevista no Estatuto do Estrangeiro foi recepcionada pela Constituição Federal de 88 A 1ª Turma do Tribunal...

• 25/03/2014 TRF3 NEGA HABEAS CORPUS A RÉU PRESO NA OPERAÇÃO “PARAÍSO FISCAL”
  Decisão destaca que as provas utilizadas na prisão dos réus foram obtidas de forma legal Acordão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,...

• 25/03/2014 NÃO INCIDE IPI SOBRE SERVIÇOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS
  Decisão do TRF3 segue entendimento do STJ  A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal da União...

• 24/03/2014 ACUSADA DE ENVIO DE INSETOS AO EXTERIOR SEM DECLARAÇÃO É CONDENADA POR FALSIDADE IDEOLÓGICA
  Seis pacotes com borboletas, grilos e besouros foram declarados como “enfeites para casa” A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento...

• 24/03/2014 FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE VISTO EM PASSAPORTE CARACTERIZA CRIME IMPOSSÍVEL
  Decisão do TRF3 absolve chinês acusado de falsificar visto brasileiro A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, deu provimento...

• 24/03/2014 GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO SÓ PODE SER PAGA APÓS REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE A INSTITUIU
  Decisão do TRF3 acompanha entendimento de outros Tribunais Regionais Federais Em decisão monocrática proferida em apelação, um servidor público teve negado...

• 21/03/2014 USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE A SERVIDOR
  TRF3 reconhece direito de funcionário do INSS ao benefício, que tem natureza indenizatória   Um servidor do INSS que utiliza veículo próprio obteve uma...

• 21/03/2014 NEGADA LIMINAR A ESTUDANTE DA GAMA FILHO QUE REQUER TRANSFERÊNCIA PARA A UFMS
  Aluna de universidade descredenciada pelo MEC não obteve classificação no processo de transferência da instituição federal   Decisão da...

• 21/03/2014 SERVIDORA QUE ADOTOU CRIANÇA COM MAIS DE UM ANO DE IDADE TEM DIREITO A LICENÇA MATERNIDADE DE 120 DIAS
  Decisão reconhece o direito igualitário entre mãe biológica e mãe adotante Decisão do desembargador federal Cotrim Guimarães, da 2ª Turma do...

• 21/03/2014 TRF3 DIVULGA LISTA DE CANDIDATOS HABILITADOS PARA PROVA ORAL DO XVII CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
  A relação dos candidatos convocados foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região O Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 21/03/2014 TRF3 RECEBE VISITA DO MINISTRO DO STF TEORI ZAVASCKI
  O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Fábio Prieto, recebeu, no final da tarde do dia 14 de março, a visita do ministro do...

• 20/03/2014 LOTEAMENTO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS TERÁ ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA INDIVIDUALIZADA
  Decisão do TRF3 obriga Correios entrega de correspondência diretamente a cada domicílio do condomínio  Após ter seu pedido rejeitado na primeira...

• 20/03/2014 COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS NÃO É OBRIGADO A REGISTRO NO CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA
  Segundo decisão do TRF3, atividade tem natureza comercial e não se configura como função típica de profissionais sujeitos à fiscalização do...

• 20/03/2014 MANTIDA PRISÃO DE ACUSADO DE TENTAR ROUBAR PROVAS DO ENEM
  Réu foi preso em flagrante delito após perseguição policial em outubro de 2013 Decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,...

• 20/03/2014 CJF NEGA PEDIDO DA AGU PARA SUSPENDER MANUAL DE CÁLCULOS E MANTÉM IPCA-E COMO INDEXADOR
  Decisão foi durante a última sessão do Conselho da Justiça Federal, no dia 17/3 O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) negou pedido da Advocacia-Geral...

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