• 10/04/2014 ESTRANGEIRA DEFICIENTE RESIDENTE NO PAÍS TEM DIREITO A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
  10ª Turma entende que a Constituição Federal assegura aos estrangeiros residentes no país o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condições...

• 10/04/2014 É PROIBIDO O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE SIMULTANEAMENTE AO TRABALHO REMUNERADO
  Vedação está contida no artigo 46 da Lei nº 8.213/91 e encontra amparo na jurisprudência do tribunal Em decisão monocrática proferida por relatora...

• 09/04/2014 POSTO DE COMBUSTÍVEIS É CONDENADO POR ADULTERAÇÃO DE GASOLINA
  ANP constatou que amostra de gasolina apresentava teor de álcool etílico anidro combustível muito superior ao máximo permitido   A Terceira Turma do...

• 09/04/2014 TRF3 DECIDE QUE FABRICANTE DE CERÂMICA NÃO PRECISA SE INSCREVER NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA
  Empresa fabrica somente produtos de adorno e não possui laboratório, sendo desnecessária a inscrição Decisão monocrática de relator integrante da...

• 09/04/2014 ISENÇÃO DE IR POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE É RESTRITA À APOSENTADORIA
  Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º, XIV, da Lei...

• 08/04/2014 TRIBUNAL MANTÉM CONDENAÇÃO DE ADVOGADO QUE ATUAVA MESMO SUSPENSO PELA OAB
  Profissional, que estava proibido de exercer a advocacia desde 2007, deverá cumprir pena de prestação de serviços  A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da...

• 08/04/2014 VIGILANTE TEM RECONHECIDO TEMPO DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE ESPECIAL
  Desembargador federal considerou que a periculosidade é inerente à atividade de guarda municipal que faz uso de arma de fogo O desembargador federal Walter do Amaral, da 10ª...

• 08/04/2014 BANCO DEVE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR SAQUES INDEVIDOS EM CONTA
  Cliente que mora em São Paulo teve saques no valor de R$ 21 mil não reconhecidos realizados em São Vicente Decisão do desembargador federal José...

• 07/04/2014 ESCOLA DE MAGISTRADOS PROMOVE PALESTRA SOBRE A JUSTIÇA DO FUTURO
  A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG), dirigida pela desembargadora federal Marli Ferreira, promove no dia 10 de abril, às 10h, palestra com o tema...

• 07/04/2014 TRF3 ACEITA DENÚNCIA CONTRA POLICIAIS FEDERAIS SUSPEITOS DE CONCUSSÃO
  Acórdão considerou que os denunciados exigiram devolução de valor de compra de estabelecimento no uso da função de agentes públicos A Segunda Turma do...

• 07/04/2014 TRF3 CONDENA ACUSADOS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO
  Dosimetria da pena foi refeita acolhendo recursos dos réus e do Ministério Público Federal A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em...

• 07/04/2014 SEGURADO NÃO É OBRIGADO A DEVOLVER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR ERRO ADMINISTRATIVO
  “Se o benefício decorre de erro na análise administrativa, não há como imputar ao beneficiário a ciência da precariedade presente na tutela...

• 07/04/2014 UNIDADE DO JEF/SP NA USP ENCERRÁ ATIVIDADES NO DIA 14
  A partir do dia 14/4 serão encerradas as atividades da Unidade Descentralizada do Juizado Especial Federal (JEF/SP) na Faculdade de Direito da USP, situada no Largo São Francisco,...

• 04/04/2014 INOVAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO APRIMORAM ATIVIDADES DE GABINETE DO TRF3
  Desembargador federal Cotrim Guimarães adotou práticas que aumentaram produtividade e reorganizou trabalho de servidores Boas práticas e inovações. Com essas...

• 04/04/2014 I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE SERÁ REALIZADA ENTRE OS DIAS 14 E 16 DE MAIO
  Encontro discutirá eficiência da justiça nas questões que envolvem assistência à saúde O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, de 14 a 16...

• 04/04/2014 TRF3 MANTÉM PENSÃO POR MORTE DE MILITAR A MENOR QUE ESTAVA SOB SUA GUARDA
  Decisão confirma antecipação de tutela que restabeleceu o benefício à criança que vivia sob os cuidados do militar, falecido em 2005 A Primeira Turma do...

• 03/04/2014 NOVA DIRETORA DA REVISTA DO TRF3 LANÇA 120ª EDIÇÃO SOB NOVO FORMATO
  O Gabinete da Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), dirigido desde março de 2014 pela desembargadora federal Lucia Ursaia, disponibiliza a sua...

• 03/04/2014 TRF3 MANTÉM DECISÃO QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA LEUCEMIA
  Antecipação da tutela foi concedida para que a União Federal e o Estado de São Paulo forneçam o remédio “Ponatinib 45 mg – Inclusig” ...

• 02/04/2014 TRF3 NEGA RESTITUIÇÃO DE DÓLARES APREENDIDOS NA OPERAÇÃO OVERBOX
  Segundo decisão, por cautela necessária à investigação, os valores devem permanecer apreendidos até a elucidação final dos fatos ...

• 02/04/2014 AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE TEM RECONHECIDO TEMPO DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE ESPECIAL
  Decisão conclui que a função da autora a coloca em contato com vários tipos de doenças, inclusive as infecto-contagiosas O desembargador federal Sérgio...

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