• 24/04/2014 PORTAR HIV NÃO IMPEDE PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO
  Decisão da Primeira Turma do TRF3 determina que preso pode continuar tratamento no estabelecimento prisional O fato de o preso ser portador do vírus da imunodeficiência...

• 24/04/2014 SEGURADO É DISPENSADO DE RESTITUIR VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE
  Embora tenha sido revogada a decisão que concedeu tutela antecipada, não foi comprovada má-fé do segurado no recebimento do benefício Acórdão da...

• 23/04/2014 CONCURSO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO CHEGA AO FINAL EM TEMPO RECORDE
   Auxílio da tecnologia e cumprimento rigoroso de prazos imprimiram agilidade à gestão dos trabalhos Na tarde de 11/4 foi realizada uma audiência pública no...

• 23/04/2014 TRF3 RECONHECE CORTE DA CANA-DE-AÇÚCAR COMO ATIVIDADE ESPECIAL
  A atividade desenvolvida em lavoura canavieira é considerada especial em razão do contato com produtos químicos – herbicidas – prejudiciais à saúde ...

• 23/04/2014 RÉU TEM PEDIDO DE VISITA INTÍMA SEMANAL NEGADO PELO TRF3
   Decisão esclarece que compete à autoridade administrativa fixar as regras e normas de ingresso das visitas íntimas nas unidades prisionais A Primeira Turma do Tribunal...

• 23/04/2014 GENITOR DEVE COMPROVAR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA RECEBER PENSÃO POR MORTE DE FILHO
  O mero auxílio financeiro prestado pelo filho solteiro que mora com sua família não demonstra a dependência econômica de seu genitor O desembargador federal Baptista...

• 22/04/2014 TRF3 OBTÉM 1ª LUGAR NOS ÍNDICES DE DESEMPENHO DO JUDICIÁRIO
    Prêmio concedido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público é definido a partir de dados oficiais publicados pelo Conselho Nacional de Justiça No...

• 22/04/2014 ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR TRIBUTOS DE CLIENTES EM JUÍZO
  Escritura entre particulares não confere legitimidade ao escritório para ajuizar ação com o objetivo de discutir multa e pleitear a restituição, decide TRF3...

• 22/04/2014 BINGOS SÃO CONDENADOS A PAGAR R$ 50 MIL POR DANOS MORAIS COLETIVOS
  TRF3 julgou recurso da União em ação civil pública Duas empresas que desenvolviam atividade de bingo no estado de São Paulo foram condenadas a pagar...

• 15/04/2014 TRF3 CONFIRMA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A HERDEIROS DE VÍTIMA DE TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR
  Circunstâncias do caso indicam que filhos da vítima teriam assistido aos maus tratos A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou recentemente...

• 15/04/2014 BOIA-FRIA RECEBERÁ SALÁRIO-MATERNIDADE MESMO SEM TER RECOLHIDO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
   Para magistrado, a trabalhadora designada "boia-fria" deve ser equiparada à empregada rural O desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal...

• 15/04/2014 TRF3 DIVULGA LISTA DE APROVADOS NAS PROVAS ORAIS DO XVII CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
  A relação dos candidatos aprovados nas provas orais foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região O desembargador federal Cotrim...

• 15/04/2014 HIPÓTESES LEGAIS DE SAQUE DO PIS NÃO SÃO TAXATIVAS
  Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais É possível a aplicação do artigo 20, inciso VIII, da Lei 8.036/90,...

• 14/04/2014 UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS PAULISTAS SÃO CONDENADOS A FORNECER MEDICAMENTO A PACIENTES COM OSTEOPOROSE
  Decisão do TRF3 valoriza direitos constitucionais à saúde e à vida e acesso a medicamentos para pessoas que não possuem recursos financeiros A Sexta Turma do...

• 14/04/2014 BANCO NÃO É OBRIGADO A PAGAR TAXAS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL QUE FOI ALIENADO FIDUCIARIAMENTE
  Decisão da Primeira Turma do TRF3 reconhece a ilegitimidade da Caixa para atuar no polo passivo da ação Acordão da primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 14/04/2014 AUXILIAR DE VETERINÁRIO TEM RECONHECIDO TEMPO DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE ESPECIAL
  Trabalhador ficou exposto a agentes agressivos biológicos de forma habitual e permanente A desembargadora federal Lucia Ursaia, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 11/04/2014 TRF3 NEGA HABEAS CORPUS A RÉU PRESO POR TRANSPORTAR 2.718 KG DE MACONHA
  Bons antecedentes do paciente não constituem garantias da liberdade provisória, destaca decisão Acordão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 11/04/2014 ALUNA NÃO CONSEGUE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR SEM CONCLUIR ENSINO MÉDIO
  Decisão manteve entendimento da Justiça Federal em Campo Grande Em decisão monocrática, a desembargadora federal Consuelo Yoshida, do Tribunal Regional Federal da...

• 11/04/2014 COMPANHEIRA DE MILITAR NÃO FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE OCORRIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais O colegiado da Turma nacional de Uniformização dos Juizados Especiais...

• 10/04/2014 TRIBUNAL CONFIRMA CONDENAÇÃO DE ACUSADO DE MANTER CATIVEIRO ILEGAL DE AVES SILVESTRES
  Decisão do TRF3 considerou também que criador adulterou material de uso exclusivo do Ibama A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade,...

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