• 15/04/2014 HIPÓTESES LEGAIS DE SAQUE DO PIS NÃO SÃO TAXATIVAS
  Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais É possível a aplicação do artigo 20, inciso VIII, da Lei 8.036/90,...

• 14/04/2014 UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS PAULISTAS SÃO CONDENADOS A FORNECER MEDICAMENTO A PACIENTES COM OSTEOPOROSE
  Decisão do TRF3 valoriza direitos constitucionais à saúde e à vida e acesso a medicamentos para pessoas que não possuem recursos financeiros A Sexta Turma do...

• 14/04/2014 BANCO NÃO É OBRIGADO A PAGAR TAXAS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL QUE FOI ALIENADO FIDUCIARIAMENTE
  Decisão da Primeira Turma do TRF3 reconhece a ilegitimidade da Caixa para atuar no polo passivo da ação Acordão da primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 14/04/2014 AUXILIAR DE VETERINÁRIO TEM RECONHECIDO TEMPO DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE ESPECIAL
  Trabalhador ficou exposto a agentes agressivos biológicos de forma habitual e permanente A desembargadora federal Lucia Ursaia, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 11/04/2014 TRF3 NEGA HABEAS CORPUS A RÉU PRESO POR TRANSPORTAR 2.718 KG DE MACONHA
  Bons antecedentes do paciente não constituem garantias da liberdade provisória, destaca decisão Acordão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 11/04/2014 ALUNA NÃO CONSEGUE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR SEM CONCLUIR ENSINO MÉDIO
  Decisão manteve entendimento da Justiça Federal em Campo Grande Em decisão monocrática, a desembargadora federal Consuelo Yoshida, do Tribunal Regional Federal da...

• 11/04/2014 COMPANHEIRA DE MILITAR NÃO FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE OCORRIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais O colegiado da Turma nacional de Uniformização dos Juizados Especiais...

• 10/04/2014 TRIBUNAL CONFIRMA CONDENAÇÃO DE ACUSADO DE MANTER CATIVEIRO ILEGAL DE AVES SILVESTRES
  Decisão do TRF3 considerou também que criador adulterou material de uso exclusivo do Ibama A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade,...

• 10/04/2014 ESTRANGEIRA DEFICIENTE RESIDENTE NO PAÍS TEM DIREITO A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
  10ª Turma entende que a Constituição Federal assegura aos estrangeiros residentes no país o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condições...

• 10/04/2014 É PROIBIDO O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE SIMULTANEAMENTE AO TRABALHO REMUNERADO
  Vedação está contida no artigo 46 da Lei nº 8.213/91 e encontra amparo na jurisprudência do tribunal Em decisão monocrática proferida por relatora...

• 09/04/2014 POSTO DE COMBUSTÍVEIS É CONDENADO POR ADULTERAÇÃO DE GASOLINA
  ANP constatou que amostra de gasolina apresentava teor de álcool etílico anidro combustível muito superior ao máximo permitido   A Terceira Turma do...

• 09/04/2014 TRF3 DECIDE QUE FABRICANTE DE CERÂMICA NÃO PRECISA SE INSCREVER NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA
  Empresa fabrica somente produtos de adorno e não possui laboratório, sendo desnecessária a inscrição Decisão monocrática de relator integrante da...

• 09/04/2014 ISENÇÃO DE IR POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE É RESTRITA À APOSENTADORIA
  Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º, XIV, da Lei...

• 08/04/2014 TRIBUNAL MANTÉM CONDENAÇÃO DE ADVOGADO QUE ATUAVA MESMO SUSPENSO PELA OAB
  Profissional, que estava proibido de exercer a advocacia desde 2007, deverá cumprir pena de prestação de serviços  A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da...

• 08/04/2014 VIGILANTE TEM RECONHECIDO TEMPO DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE ESPECIAL
  Desembargador federal considerou que a periculosidade é inerente à atividade de guarda municipal que faz uso de arma de fogo O desembargador federal Walter do Amaral, da 10ª...

• 08/04/2014 BANCO DEVE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR SAQUES INDEVIDOS EM CONTA
  Cliente que mora em São Paulo teve saques no valor de R$ 21 mil não reconhecidos realizados em São Vicente Decisão do desembargador federal José...

• 07/04/2014 ESCOLA DE MAGISTRADOS PROMOVE PALESTRA SOBRE A JUSTIÇA DO FUTURO
  A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG), dirigida pela desembargadora federal Marli Ferreira, promove no dia 10 de abril, às 10h, palestra com o tema...

• 07/04/2014 TRF3 ACEITA DENÚNCIA CONTRA POLICIAIS FEDERAIS SUSPEITOS DE CONCUSSÃO
  Acórdão considerou que os denunciados exigiram devolução de valor de compra de estabelecimento no uso da função de agentes públicos A Segunda Turma do...

• 07/04/2014 TRF3 CONDENA ACUSADOS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO
  Dosimetria da pena foi refeita acolhendo recursos dos réus e do Ministério Público Federal A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em...

• 07/04/2014 SEGURADO NÃO É OBRIGADO A DEVOLVER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR ERRO ADMINISTRATIVO
  “Se o benefício decorre de erro na análise administrativa, não há como imputar ao beneficiário a ciência da precariedade presente na tutela...

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