31/07/2014 CARTA DE CRÉDITO PRÉ-APROVADA NÃO GARANTE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

Autor tentou arrematar imóvel instruindo a proposta com carta fornecida pelo banco A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a uma...

31/07/2014 TRF3 CONCEDE REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE A TÉCNICO EM FARMÁCIA

Decisão obriga órgão a aceitar inscrição de profissional que comprovou exigências legais O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do...

31/07/2014 TRF3 MANTÉM DECISÃO QUE OBRIGA O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL A FORNECER O MEDICAMENTO TERIPARATIDA A PACIENTE

Medicamento para osteoporose não é disponibilizado gratuitamente pelo SUS Em decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico de hoje (31/8), o desembargador federal...

30/07/2014 TRF3 CONDENA RÉU QUE MANTINHA ESQUEMA DE FRAUDES CONTRA O INSS NA REGIÃO DO ABC

Decisão entendeu que acusado se aproveitava da boa-fé de segurados de baixa instrução Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional...

30/07/2014 ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL EM PRESIDENTE EPITÁCIO NÃO PODE RECEBER NOVAS CONSTRUÇÕES

Decisão do TRF3 determina que proprietários usufruam do imóvel, mas não pratiquem atos contra o meio ambiente Proprietários de imóveis em área de...

30/07/2014 SUSPENSAS AS LICENÇAS EXPEDIDAS PARA QUEIMA DE PALHA NA REGIÃO DE LIMEIRA

Decisão é da 1ª Vara Federal de Limeira Estão suspensas todas as licenças e autorizações expedidas pela Companhia de Tecnologia de Saneamento...

29/07/2014 TRF3 NEGA POSSE DE TERRA OBTIDA IRREGULARMENTE EM ASSENTAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA

Ação de reintegração de posse utilizou prova obtida em escuta telefônica na Operação Tellus Em recente decisão unânime, a Primeira Turma...

29/07/2014 SEGURADORA DEVE COMPROVAR QUE DOENÇA É PREEXISTENTE À ASSINATURA DO CONTRATO PARA SE EXIMIR DE INDENIZAÇÃO *

Empresa deveria ter exigido exames clínicos necessários antes da contratação Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da...

29/07/2014 FUNDAP ABRE PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO NO TRF3

Inscrições vão até o dia 12 de agosto A Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap) abriu inscrições para o Processo Seletivo Unificado...

28/07/2014 DECISÃO CONCEDE SEGURO-DESEMPREGO A EMPREGADO QUE ADERIU A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

Para relatora, empregado foi obrigado a aderir ao chamado PDV, caracterizando a situação de desemprego involuntário A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma...

28/07/2014 PASSAR PELO DETECTOR DE METAIS EM BANCOS NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO

Usuário de marca-passo deve comunicar a condição aos agentes de segurança para entrar nas agências, evitando o dispositivo Em recente decisão unânime, a...

28/07/2014 TRF3 DIVULGA EDITAL COM O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA SEGURANÇA E TRANSPORTE

Os resultados de todos os candidatos que realizaram as provas poderão ser verificados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) O Tribunal Regional Federal da...

25/07/2014 COMPRA DE CARRO POPULAR NÃO É MOTIVO PARA EXCLUSÃO DE ESTUDANTE DO PROUNI

Para TRF3, aluna de São Paulo conseguiu comprovar que renda familiar é compatível com o programa de bolsa de estudos O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma...

25/07/2014 TRF3 CONDENA UNIÃO A PAGAR HONORÁRIOS POR AJUIZAR AÇÃO COBRANDO DÉBITOS INEXIGÍVEIS

Empresa errou no preenchimento da guia Darf, mas pediu retificação antes da inscrição em dívida ativa A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

25/07/2014 SEMINÁRIO “EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” SERÁ REALIZADO NOS DIAS 4 E 5 DE AGOSTO

Informações e inscrições no endereço eletrônico www.trf3.jus.br/semag A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso...

24/07/2014 PRÉDIO DA VASP NÃO PODE SER LEILOADO

Decisão é da 11ª Vara Federal Cível em São Paulo A juíza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, titular da 11ª Vara Federal Cível em São...

24/07/2014 PENSÃO POR MORTE NÃO SE ESTENDE AOS FILHOS MAIORES DE 21 ANOS PELA PENDÊNCIA DO CURSO UNIVERSITÁRIO

TRF3 reafirma entendimento expresso na Súmula 37 da TNU O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão...

24/07/2014 EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEM CONCESSÃO EQUIVALE A SERVIÇO CLANDESTINO

Decisão do TRF3 nega apelação de empresa que prestava serviço entre o interior de São Paulo e interior da Bahia, sem autorização de agência...

23/07/2014 PASSAGEM NÃO UTILIZADA POR TRAFICANTE DE DROGAS NÃO SERÁ REEMBOLSADA

TRF3 suspende, por liminar, decisão que determinou reembolso de valores de bilhete aéreo não utilizado por condenado por tráfico internacional de drogas O...

23/07/2014 TRF3 PERMITE CUMULAR O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X

Ambas as parcelas remuneratórias têm justificativas distintas para serem pagas Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

23/07/2014 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA É DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Decisão é da 1ª Vara Federal de Limeira Foi julgado improcedente o pedido do Município de Limeira que pretendia que fosse considerada indevida a Resolução...

22/07/2014 TRF3 NEGA ANTECIPAÇÃO DA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO A MENOR DE 16 ANOS APROVADA NO ENEM

Decisão entende que adolescente não tem idade mínima exigida para que a aprovação no Enem confira direito a certificado de conclusão do curso O juiz...

22/07/2014 TRF3 CONDENA EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR ACIDENTE DE TRABALHO A RESSARCIR INSS

 Laudo técnico demonstrou negligência das rés, que atuavam em consórcio Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da...

22/07/2014 JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA QUE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFMS DEVE REATIVAR O PAGAMENTO DE PLANTÕES HOSPITALARES

Liminar atende pedido do Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou ação para impedir o fechamento de 65 dos 250 leitos da unidade, considerada referência no...

21/07/2014 TRF3 MANTÉM BLOQUEIO DE BENS DE RÉUS DO BANCO PANAMERICANO

Medida visa assegurar reparação e multa em caso de condenação O Tribunal Regional Federal (TRF3) rejeitou as apelações do ex-presidente e de um diretor do...

21/07/2014 TRF3 CONDENA ACUSADO POR USO DE PASSAPORTE FALSO

Não foi aplicado ao crime o princípio da insignificância pois o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é mensurável...

21/07/2014 ÓRGÃOS PÚBLICOS EM MATO GROSSO DO SUL DEVEM FORNECER MEDICAMENTO A PACIENTE COM DOENÇA DE POMPE

TRF3 confirma decisão de primeira instância e obriga União, estado e município de Campo Grande-MS a distribuir remédio a portador de doença rara e grave O...

18/07/2014 TÉCNICO REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL É INDISPENSÁVEL PARA FARMÁCIA POPULAR

Para magistrado, estabelecimento se caracteriza como drogaria e não simples distribuidor de medicamentos A Farmácia Popular do Brasil que faz parte de programa do governo federal...

18/07/2014 SUSPENSA A OBRA DE AMPLIAÇÃO DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO

 Decisão é da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Foi determinada a suspensão da licença prévia emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos...

18/07/2014 EMAG REALIZA EVENTO SOBRE TERRAS PÚBLICAS DA UNIÃO NOS DIAS 13 E 14 DE AGOSTO EM MATO GROSSO DO SUL

Informações e inscrições no endereço www.trf3.jus.br/semag/ A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região, dirigida pela desembargadora...

17/07/2014 FISCAL DO TRABALHO É CONDENADO POR IMPROBIDADE EM SÃO CARLOS

Decisão é da 2ª Vara Federal de São Carlos Um auditor-fiscal do trabalho foi condenado à perda de seu cargo público em virtude de práticas de atos de...

17/07/2014 TRF3 CONDENA POR USO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR FALSO

 Acusada alegou ter sido ludibriada por ter feito curso a distância que lhe proporcionou o diploma ilegal A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

17/07/2014 EMPRESA É CONDENADA A RESSARCIR AO INSS DESPESAS COM BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE CAUSOU MORTE

Ocorreu culpa concorrente de empregador e empregado em episódio que levou à morte do trabalhador Em recente decisão, por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional...

16/07/2014 ERRO DE PROIBIÇÃO ABSOLVE RÉUS ACUSADOS DE EXPLORAÇÃO ILEGAL DE DIAMANTES

Acusados de crime ambiental e de usurpação do patrimônio da União, agentes tinham licença do DNMP mas desconheciam a necessidade de autorização da...

16/07/2014 TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO

Decisão colegiada afastou indenização por danos devido à inexistência de pedido expresso na denúncia para esse tipo de reparação Em recente...

16/07/2014 TRF3 EXTINGUE PROCESSOS CONTRA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS EM MS

Decisão considera municípios de Sete Quedas, Naviraí e Tacuru como partes ilegítimas para questionar o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pelo MPF e Funai O...

15/07/2014 DECISÃO DO TRF3 APLICA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE DESCAMINHO

Valor dos tributos devidos era inferior ao mínimo executável Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), aplicando o...

15/07/2014 TRF3 CONFIRMA DECISÃO QUE OBRIGA UNIÃO A FORNECER ATENÇÃO DOMICILIAR A PACIENTE EM ESTADO VEGETATIVO

Para magistrado, programa “Melhor em Casa”, lançado pelo Ministério da Saúde, prevê o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) pelo SUS ...

15/07/2014 EMPRESAS SÃO CONDENADAS A PAGAR INDENIZAÇÃO POR CAOS AÉREO DE 2006

Decisão é da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo A União Federal juntamente com a Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), a Empresa...

14/07/2014 DECISÃO DO TRF3 PERMITE QUE KADIWÉUS PERMANEÇAM EM ÁREA DEMARCADA NO MATO GROSSO DO SUL

Índios poderão permanecer na área enquanto a questão da propriedade estiver pendente e deverão respeitar o trânsito de fazendeiros, desde que não...

14/07/2014 LAVAGEM DE DINHEIRO COMETIDA POR SERVIDOR ESTADUAL É DE COMPETÊNCIA DA JF

Decisão é da 6ª Vara Federal Criminal da capital paulista O processo que julgará as acusações das práticas de crimes de lavagem de dinheiro e...

14/07/2014 TRF3 FIXA COMPETÊNCIA DE VARA FEDERAL EM AÇÃO CONTRA A CEF POR DANOS DECORRENTES DE INCÊNDIO EM IMÓVEL

Pedido cumulou indenização por danos morais e materiais decorrentes de incêndio em imóvel adquirido com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida O Tribunal Regional...

11/07/2014 DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PODE SER NEGADO EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS

Decisão está baseada em precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por...

11/07/2014 É INCONSTITUCIONAL A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

Decisões do TRF3 confirmam jurisprudência de que o acesso direto pelo Fisco dos dados financeiros é ilegal Utilizar informações extraídas de extratos...

10/07/2014 ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO ABSOLVE ACUSADA DE FRAUDE PARA RECEBER SEGURO-DESEMPREGO

Ré possuía grau de instrução e experiência profissional incompatíveis com ignorância da fraude Em recente decisão unânime, a Primeira Turma...

10/07/2014 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REQUER TRANSNACIONALIDADE NO DELITO DE PORNOGRAFIA INFANTIL PREVISTO NO ECA

Decisão está baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu recentemente,...

07/07/2014 TRF3 CONDENA CASAL QUE OPERAVA RÁDIO CLANDESTINA

Após ter rádio lacrada pela Anatel, réus venderam equipamentos sem autorização A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

07/07/2014 FALTA DE INFORMAÇÃO NA EMBALAGEM DE SEMENTES TRATADAS COM AGROTÓXICOS CONSTITUI FALTA GRAVÍSSIMA

A lei exige identificação completa de produtos tratados com substâncias tóxicas como forma de proteção à saúde A Quarta Turma do Tribunal...

07/07/2014 TRF3 NEGA INDENIZAÇÃO A EMPRESA QUE FORNECIA PRÓTESES E ÓRTESES AO INAMPS

A empresa também solicitava reajustes com base em contrato nulo, segundo a decisão A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento, por...

03/07/2014 TRF3 NEGA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A DENUNCIADO QUE POSTERIORMENTE FOI ABSOLVIDO

Autor foi denunciado por peculato após ter firmado contrato com o CRM/MS sem licitação O juiz federal convocado Ciro Brandani, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da...

03/07/2014 TRF3 CONDENA EX-PESCADOR PROFISSIONAL POR CRIME CONTRA A FAUNA

Lesão efetiva ao meio ambiente afasta princípio da insignificância penal A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou decisão da...

03/07/2014 INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NÃO PODE EMITIR DIPLOMA DE CURSO AINDA NÃO RECONHECIDO PELO MEC

Diploma só é prova de formação educacional quando emitido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação Decisão da desembargadora federal...

02/07/2014 TRF3 RECONHECE INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DESCONSIDERA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA PARA EFEITO DE EXECUÇÃO FISCAL

Documentos anexados à ação sugerem a ocorrência de fraude entre empresas que se dedicam à siderurgia e ao jornalismo Em recente decisão...

02/07/2014 TRF3 REAFIRMA ENTENDIMENTO DE QUE É INCONSTITUCIONAL A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

Decisões confirmam jurisprudência de que o acesso direto pelo Fisco dos dados financeiros é ilegal Utilizar informações extraídas de extratos bancários...