31/07/2025 Mineradora deverá ressarcir União em R$ 1,3 milhão por extração irregular de 219 mil toneladas de argila

Dano ambiental ficou demonstrado por nota técnica da autarquia reguladora, valor deverá ser corrigido desde novembro de 2012  A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da...

30/07/2025 União e Estado de São Paulo devem fornecer medicamento a paciente com tumor raro no fígado 

Pedido preencheu os requisitos definidos pelo STF e STJ  A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou à...

29/07/2025 “Tráfico de pessoas: um crime que você não vê” é tema de exposição no TRF3

Evento ocorre de 30 de julho a 8 de agosto no térreo do edifício-sede do Tribunal, na Avenida Paulista A Comissão de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho...

29/07/2025 TRF3 confirma condenação de três homens por tráfico internacional de 839 quilos de cocaína 

Droga tinha como destino a cidade de Bilbao, na Espanha   A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação...

28/07/2025 União deve indenizar militar da Aeronáutica em R$ 40 mil por assédio moral

Para colegiado, ficou caracterizada conduta abusiva da corporação  A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que...

25/07/2025 Quarta Turma confirma obrigação da Anvisa de autorizar importação de prótese

Mulher foi submetida a cirurgias malsucedidas no joelho por reação alérgica a metais contidos em implantes nacionais  A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da...

24/07/2025 TRF3 determina concessão de benefício assistencial a mulher com visão monocular  

Doméstica de 63 anos perdeu visão no olho direito há 10 anos devido a glaucoma e encontra-se em tratamento no olho esquerdo    A Oitava Turma do Tribunal...

23/07/2025 Três empresas são responsabilizadas por acidente de trabalho na construção civil e devem ressarcir INSS 

Primeira Turma do TRF3 entendeu estar comprovada falha no cumprimento de normas de segurança que causaram a morte de um homem e a incapacidade de outro  A Primeira Turma do Tribunal...

23/07/2025 CJF libera R$ 445 milhões para pagamento de RPVs na Justiça Federal da 3ª Região 

Mais de 15 mil pessoas serão contempladas com recebimento de recursos em processos previdenciários  O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 445.643.952,81 ao...

22/07/2025 TRF3 reconhece tempo especial a trabalhador que exerceu atividades com exposição à alta tensão elétrica no Metrô 

Autor desempenhou funções de operador de estação e supervisor de linha    A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

21/07/2025 Associação que prestou serviços jurídicos de forma ilegal deve pagar R$ 50 mil de danos morais coletivos 

Entidade de Campinas/SP terá que fornecer à OAB-SP relação dos profissionais que trabalharam na captação de clientes   Decisão da Sexta...

21/07/2025 TRE-SP promove debate sobre linguagem simples no dia 23 de julho

Evento virtual faz parte da série “Diálogos Transformadores” O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) realizará, dia 23 de julho, às 15h,...

18/07/2025 União deve anular registro de microempresa aberta sem conhecimento de contribuinte e indenizá-lo por danos morais

Para magistrados, ficou configurada falha na prestação de serviço do ente federal  A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

17/07/2025 TRF3 mantém condenação de homem por lavagem de dinheiro 

Com renda declarada de R$ 1,8 mil, réu realizou transações de R$ 6,5 milhões em crédito e R$ 6,8 milhões em débito e sacou R$ 4,7...

16/07/2025 Terceira Seção rescinde acórdão e determina concessão de salário-maternidade a trabalhadora rural 

Colegiado constatou erro de fato e levou em consideração o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero  A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal...

16/07/2025 INSS deve conceder aposentadoria por incapacidade permanente a motorista de aplicativo que tem epilepsia 

 Segurado também terá direito a acréscimo de valor no benefício por depender de assistência contínua de terceiro A Justiça Federal...

15/07/2025 TRF3 suspende liminar que autorizava correção de peça processual elaborada fora dos padrões definidos em exame da OAB 

Segundo decisão, não cabe ao Poder Judiciário analisar questões e respostas de concurso público  A desembargadora federal Marisa Santos, da Sexta Turma do...

15/07/2025 Diretores-gerais de tribunais federais de São Paulo se reúnem no TRF3

Encontro promove intercâmbio de boas práticas  O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi sede, no dia 15 de julho, do 1º Encontro de Diretores-Gerais...

15/07/2025 Rede Brasileira de Juízes de Enlace se reúne em Brasília com STF, Executivo e MPF

Grupo tratou do intercâmbio de informações entre os Judiciários dos países signatários do tratado e a subtração internacional de crianças...

14/07/2025 TRF3 lança ferramenta para cálculo de atrasados de benefícios previdenciários 

Solução facilita a apuração de valores em ações  O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) lançou uma nova ferramenta da ...

14/07/2025 TRF3 mantém condenação de ex-prefeita de Campos Novos Paulista e empresário por contratação de show sem licitação 

Condenados por improbidade administrativa devem ressarcir os cofres públicos em R$ 19,7 mil  A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a...

11/07/2025 Acordo homologado pelo Gabcon/TRF3 assegura complementação de aposentadorias e pensões de ferroviários

Cinco autores originários da ação judicial receberão, juntos, R$ 3,1 milhões  O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal...

11/07/2025 Prazo para inscrição de juízes interessados em atuar nos gabinetes de direito privado do STJ vai até dia 15

Atuação será remota, sem a necessidade de deslocamento a Brasília Os juízes e as juízas federais e de direito interessados em atuar, de forma...

10/07/2025 Homem com invalidez permanente decorrente de infarto tem direito à cobertura de seguro habitacional

Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora deverão quitar o contrato de financiamento  A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

10/07/2025 Justiça Federal da 3ª Região adota pagamento de custas via Pix ou cartão de crédito a partir de 24 de julho

Sistema utiliza a plataforma digital PagTesouro  A Justiça Federal da 3ª Região, que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, adota, a partir do dia 24,...

10/07/2025 São Luís sediará fórum de combate ao tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo

Inscrições estão abertas; evento ocorre nos dias 29 e 30 de julho     Estão abertas as inscrições para o 2.º Encontro...

08/07/2025 Cinco suspeitos por morte de indígenas em Paranhos/MS irão a júri popular  

Quinta Turma do TRF3 constatou indícios de materialidade e autoria de homicídio duplo qualificado  A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

08/07/2025 CNJ realiza webinário sobre novas funcionalidades do Sistema Nacional de Gestão de Bens 

 Inscrições podem ser feitas até 12 de julho  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito das iniciativas do Programa Justiça 4.0, promove, no...

07/07/2025 Instituição de ensino deve expedir diploma de especialização e indenizar estudante em R$ 10 mil por danos morais 

Entidade não constatou inconsistência na documentação no momento da matrícula   A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

07/07/2025 Consulta pública recebe contribuições para ampliar acessibilidade e inclusão de PCDs no Judiciário

Interessados podem encaminhar sugestões até 21 de julho O texto da resolução que irá dispor sobre a Política de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas...

04/07/2025 INSS deve conceder pensão especial e indenizar em R$ 100 mil mulher com síndrome da talidomida

Para magistrados, ficou demonstrado que a malformação congênita da autora resultou do uso do medicamento pela mãe no período da gestação  A...

04/07/2025 STF homologa acordo para devolução de descontos fraudulentos em aposentadorias e pensões do INSS

Acordo foi construído a partir de audiência convocada pelo ministro Dias Toffoli e prevê ressarcimento integral diretamente na folha de pagamento O ministro Dias Toffoli, do...

04/07/2025 Comissão Fundiária da 3ª Região visita fazendas disputadas por comunidade indígena em Paranhos/MS 

Audiência e inspeção técnica buscam soluções para os locais inseridos na “Terra Indígena Ypoi/Triunfo”, em processo de...

03/07/2025 TRF3 garante benefício assistencial a mulher com doenças crônicas  

Decisão considerou Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero  A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o...

03/07/2025 Comitê Gestor do Sistema de Tecnologia da Informação da Justiça Federal se reúne no TRF3 

Padronização do parque tecnológico, cibersegurança e inteligência artificial são debatidos no encontro  Teve início nesta quinta-feira (3/7), no...

02/07/2025 “Caminho do Acordo” presta 616 atendimentos na Aldeia Amambai, em Mato Grosso do Sul  

 Comunidade indígena recebeu serviços da Justiça Federal nos dias 1º e 2 de julho    A sétima edição do projeto “Caminho do...

02/07/2025 TRF3 lança minidocumentário sobre Juizado Especial Federal Itinerante nos Assentamentos Avaré e Mutum 

  Ação em Mato Grosso do Sul prestou 2,6 mil atendimentos e expediu mais de R$ 1 milhão em RPVs  O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

02/07/2025 INSS deve indenizar idoso por transferência indevida de aposentadoria por invalidez  

Autarquia mudou benefício para ex-esposa, ao invés de efetuar desconto de pensão alimentícia  A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

01/07/2025 União é condenada a indenizar população LGBTI+ por declarações de ex-ministro da Educação 

Entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, em 2020, resultou em indenização de R$ 200 mil  A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a...

01/07/2025 “Caminho do Acordo” em Amambai/MS presta 272 atendimentos no primeiro dia

Ação de cidadania leva serviços da Justiça Federal a populações vulneráveis que residem em locais de difícil acesso   A sétima...

01/07/2025 Emag realiza primeiro módulo do curso "Formação de Formadores" 

Evento é direcionado para magistrados e servidores que atuam em Escolas Judiciais A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag) promove, até o dia...