31/05/2017 TRF3 CONFIRMA LIBERAÇÃO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA RECEBIDA DO EXTERIOR POR DOAÇÃO

Mercadoria importada havia sido retida pela fiscalização alfandegária por falta de anuência da Anvisa A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

30/05/2017 TRF3 RECONHECE COMO ATIVIDADE ESPECIAL O TRABALHO EXECUTADO NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS DE GRANDE PORTE

O autor exerceu a atividade de carpinteiro na construção de edifícios de grande porte, que pode ser enquadrado consoante item 2.3.3 do Decreto de 1964 O Decreto 53.831, de 1964,...

29/05/2017 TRF3 NEGA RECURSO À UNIÃO E RECONHECE USUCAPIÃO DE ÁREA DE 1.272 M² EM SÃO SEBASTIÃO/SP

Decisão declarou o domínio de uma moradora sobre imóvel ocupado desde 1968, excluída a faixa de terrenos de marinha A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

29/05/2017 INCRA É OBRIGADO A ATUALIZAR CADASTRO DE EMPRESA APÓS FERIR PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO

Autarquia federal tinha 30 dias para atender ao pedido, mas passou mais de mil dias sem apreciar o procedimento administrativo A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

26/05/2017 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe) CHEGA ÀS SUBSEÇÕES DE CATANDUVA E BARRETOS NO DIA 29 DE MAIO

Todas as ações, com exceção das criminais, poderão ser ajuizadas no PJe; a partir de 5/6, sistema será obrigatório, exceto para criminais e...

25/05/2017 DEPUTADA FEDERAL MARA GABRILLI PARTICIPA DA SEMANA DO MEIO AMBIENTE NO TRF3

Evento é aberto ao público e debaterá temas relacionados à sustentabilidade e cidadania A Semana do Meio Ambiente será comemorada no Tribunal Regional Federal da...

25/05/2017 CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL

Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) interrompeu o fornecimento mesmo após adimplemento de débitos A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

24/05/2017 TRF3 CONFIRMA A CONDENAÇÃO DE RÉU POR OFENSAS A NORDESTINOS PELO ORKUT

Para colegiado, ficou comprovada a intenção de menosprezar raça ou etnia e ofender a dignidade do grupo atacado via rede social Por identificar a prática de preconceito e...

24/05/2017 PROFESSORA DE ZUMBA NÃO PRECISA SER PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Segundo decisão, não existe lei que obrigue a inscrição de mestres de danças em conselhos profissionais Ao considerar a dança uma atividade artística...

23/05/2017 ALUNOS DA UNISAL PARTICIPAM DO PROJETO TRF3 DE PORTAS ABERTAS

Estudantes de Direito conheceram a estrutura da Justiça Federal da 3ª Região na terceira visita técnica do ano Um grupo de 24 estudantes do curso de Direito do Centro...

23/05/2017 JEF DE AMERICANA PROMOVE WORKSHOP SOBRE PERÍCIAS MÉDICAS E ELABORAÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS

Evento ocorre na próxima sexta-feira (26/05), às 13 horas O Juizado Especial Federal (JEF) da Subseção Judiciária de Americana realiza na próxima sexta-feira...

22/05/2017 RECEITA FEDERAL DEVE RESPEITAR O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NOS MUNICÍPIOS QUE O CONSIDERAM FERIADO RELIGIOSO

Decisão garantiu aos servidores da autarquia o direito de não trabalharem no dia 20 de novembro na cidade de São Paulo   O desembargador federal Wilson Zauhy, da Primeira...

19/05/2017 CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM TAUBATÉ PROMOVE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÕES FISCAIS DA UNIÃO

Audiências foram realizadas nos dias 16 e 17 de maio A Central de Conciliação – CECON da Subseção Judiciária de Taubaté/SP, em...

19/05/2017 DÉCIMA TURMA RECONHECE ATIVIDADE DE DJ COMO ESPECIAL

Segurada trabalhava exposta a ruídos acima do limite legal A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como atividade especial o trabalho...

19/05/2017 MAGISTRADO DA 3ª REGIÃO PARTICIPA DA 26ª COMISSÃO SOBRE PREVENÇÃO AO CRIME E JUSTIÇA CRIMINAL DA UNODC

Comissão estará reunida na próxima semana, em Viena, para discutir temas como tráfico de pessoas, crimes transnacionais e prevenção do terrorismo O...

19/05/2017 SUSPENSOS PROCESSOS QUE DISCUTEM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA A SERVIDORES FEDERAIS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação dos processos individuais ou...

18/05/2017 COMITÊ DE GESTÃO ESTRATÉGICA APROVA PROJETOS PARA IMPULSIONAR O CUMPRIMENTO DE METAS DO PODER JUDICIÁRIO NA 3ª REGIÃO

Propostas partiram de pesquisa realizada entre magistrados e servidores, que apontou três principais desafios: força de trabalho, litigiosidade e interação com agentes...

17/05/2017 TRF3 MANTÉM COBRANÇA DE IMPOSTO E MULTA SOBRE 160 OBRAS IMPORTADAS EM 2003 COMO BAGAGEM PESSOAL

Ficou comprovado o uso comercial pelo proprietário que tinha galeria de arte em Miami/EUA   A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a...

16/05/2017 SERVIDOR PODE ACOMPANHAR CÔNJUGE APROVADO EM CONCURSO DE REMOÇÃO

Jurisprudência entende que a Administração, ao oferecer vaga de remoção, revela que preenchimento é de interesse público A Primeira Turma do Tribunal...

15/05/2017 TRF3 NEGA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA DE SERVIDORES DO IPEN

Valores recebidos são excluídos pela legislação e não integram a remuneração para fins de recebimento de aposentadoria e pensão A Segunda Turma...

15/05/2017 REPETITIVO DISCUTE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA EM EXECUÇÕES DE SENTENÇA COLETIVA

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu três recursos especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos, com o objetivo de definir tese sobre a aplicabilidade da...

12/05/2017 BANCO É CONDENADO A INDENIZAR CRIANÇA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDO A ACIDENTE DENTRO DE AGÊNCIA

Menino de quatro anos se pendurou em um balcão desparafusado e teve a mão direita esmagada A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa...

12/05/2017 COMITÊ DA 3ª REGIÃO ESTUDA DESAFIOS NO CUMPRIMENTO DE METAS DO CNJ

Grupo de magistrados e servidores analisou resultados de pesquisa sobre o tema O Comitê Gestor da Política de Priorização do 1º Grau de Jurisdição da...

12/05/2017 EMAG SEDIA IV CONGRESSO DE TRIBUTAÇÃO E EMPRESA: ELISÃO E EVASÃO FISCAL

Evento será realizado nos dias 24 e 25 de maio O Centro de Estudos da Ajufesp, com o apoio da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag), promove, nos dias...

12/05/2017 OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS EM LISTA DO SUS É TEMA DE REPETITIVO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.657.156, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento pelo sistema dos...

11/05/2017 CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE ILÍCITO

 TRF3 reforma sentença que havia anulado multa aplicada a empresa responsável pelo transporte de produtos perigosos A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

11/05/2017 REPETITIVO DISCUTE TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta do ministro Paulo de Tarso Sanseverino para levar a julgamento como repetitivo o Recurso Especial 1.639.320,...

10/05/2017 DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA É O NOVO INTEGRANTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRF3

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) elegeu hoje (10/05), em Sessão Plenária Extraordinária Administrativa, o desembargador federal Carlos Muta para compor...

10/05/2017 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe) CHEGA À JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO NO DIA 15 DE MAIO

Todas as ações, com exceção das criminais, poderão ser ajuizadas no PJe; a partir de 22/5, sistema será obrigatório, exceto para criminais e...

09/05/2017 PUBLICAÇÃO TRAZ ARTIGO DE FAUSTO DE SANCTIS SOBRE LIBERDADE RELIGIOSA E ABUSO ILEGAL DA FÉ

Trabalho do desembargador federal está na última edição da Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos A última edição da Revista do Instituto...

09/05/2017 EX-FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO DA CAIXA É CONDENADO POR DESVIO DE CONTA DO FGTS

Para TRF3, denunciado praticou peculato ao subtrair R$ 80 mil de conta de clientes com uso de senha de gerente   A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

08/05/2017 SOBRINHO-NETO DE MILITAR NÃO TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE

Para TRF3, texto legal não admite interpretação extensiva e o princípio da legalidade obriga a Administração a atuar tão somente nos limites permitidos...

05/05/2017 TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE NORTE-AMERICANO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA O FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Ele participou como administrador de imóvel que recebia prostitutas brasileiras nos Estados Unidos A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a...

05/05/2017 DECISÃO NEGA A INCLUSÃO DE PSICÓLOGOS EM CONCURSO DA SABESP PARA ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS

Certame pode direcionar vagas a profissionais de outras áreas de acordo com as especificidades de cada função A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

04/05/2017 DECISÃO PERMITE A ESTRANGEIRA RESIDENTE NO BRASIL PEDIR BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

Pelo princípio da igualdade, benefício pode ser recebido independente da nacionalidade do requerente, exigindo-se, porém, sua residência fixa no país O desembargador...

03/05/2017 43 MIL HAITIANOS PODEM OBTER VISTO DE PERMANÊNCIA APENAS COM CERTIDÃO TRADUZIDA DE NASCIMENTO OU CASAMENTO

Decisão afirmou que não há necessidade de legalização consular no caso de imigrantes citados em despacho conjunto do Ministério do Trabalho e...

03/05/2017 COFINS E PIS INCIDEM EM OPERAÇÕES BACK TO BACK

Para TRF3, não é possível estender norma imunizante de exportações a receitas provenientes de outras atividades As receitas provenientes de operações...

02/05/2017 RESOLUÇÃO ESTABELECE REGRAS PARA CONTRATAÇÕES NA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Norma uniformiza procedimentos para o planejamento de aquisições de bens e serviços nos TRF3 e nas Seções Judiciárias dos estados de São Paulo e Mato...

02/05/2017 JUSTIÇA FEDERAL EM DOURADOS COMPLETA 20 ANOS

A Subseção Judiciária de Dourados completou, no dia 28 de abril, 20 anos de instalação. Essa data marcou a interiorização da Justiça...

02/05/2017 CONSELHO DE ODONTOLOGIA NÃO É OBRIGADO A COMPARTILHAR LISTA DE PROFISSIONAIS COM SINDICATO

Magistrados entenderam que conselho deve resguardar a privacidade de seus cadastrados Baseando-se no direito de intimidade e inviolabilidade de dados, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da...