• 21/07/2020 DECISÃO AUTORIZA SAQUE DE VALORES DO FGTS ACIMA DO PREVISTO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 946/2020
   Em virtude da pandemia, magistrado determinou acesso de trabalhador em licença sem vencimentos a R$ 6.220,00   O desembargador federal Cotrim...

• 21/07/2020 TRF3 GARANTE A ESTUDANTE DE ECONOMIA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO  
  Para magistrado, exigir que atividade ocorra somente após conclusão do terceiro período do curso viola o princípio da isonomia  ...

• 21/07/2020 TRF3 CONFIRMA PENHORA DE VALORES APLICADOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR 
  Para magistrados, dinheiro investido não se destina ao sustento da família A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade da...

• 21/07/2020 EM PESQUISA DO CJF, MAIORIA AFIRMA QUE A JUSTIÇA FEDERAL CUMPRE SEU PAPEL COM EFETIVIDADE E TRANSPARÊNCIA 
  Levantamento servirá para a definição do ciclo estratégico 2021-2026. Cerca de 71% dos participantes são dos estados de São Paulo e Mato Grosso do...

• 20/07/2020 CAIXA DEVE INDENIZAR CLIENTES POR INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVIDO A ERRO NO ENVIO DE CARTÃO
  Débitos geraram inscrição nas instituições de proteção ao crédito A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

• 20/07/2020 TRF3 PERMITE A MAIS DE UMA EMPRESA REGISTRAR NOME DE MUNICÍPIO COMO MARCA DE PRODUTO 
  Para magistrados, termo que remete à localização geográfica não confere direito de uso exclusivo  É inviável que pessoa jurídica de...

• 20/07/2020 TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE HOMEM QUE INSTALOU DISPOSITIVOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS PARA RETER ENVELOPES DE DEPÓSITOS  
  Defesa havia pedido aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento de crime impossível  Decisão unânime da...

• 20/07/2020 TRF3 CONSIDERA LEGÍTIMA AÇÃO AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO NA JUSTIÇA FEDERAL 
  Para desembargadores, embora a competência seja do Ministério Público Federal, esta não é absoluta diante da necessidade de proteção ao...

• 20/07/2020 DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JÚNIOR LANÇA OBRA “CHE TIEMPO GUARÉ” 
  Em seu primeiro livro, magistrado resgata suas memórias com histórias do Alto Amambai (MS)  O desembargador federal Nery Júnior, do Tribunal Regional...

• 17/07/2020 FGTS PODE SER UTILIZADO PARA QUITAR IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
  Decisão seguiu entendimento aplicado pelo STJ e pelo TRF3  Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 16/07/2020 TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE MULHER QUE FRAUDAVA DOCUMENTOS PARA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO 
  Criminosa recrutava pessoas para se passarem por pais e representantes legais de filhos fictícios com utilização de documentos falsos   A Quinta...

• 16/07/2020 CHATBOT DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO TIRA DÚVIDAS DE CIDADÃOS PELO WHATSAPP
  Ferramenta auxilia na proposição de ação por quem teve o auxílio emergencial indeferido na esfera administrativa O Juizado Especial Federal de São Paulo...

• 15/07/2020 TRF3 CONFIRMA RETENÇÃO DE 7 MIL EUROS PELA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO
  Homem embarcaria para Madri com cerca de R$ 8 mil e 10 mil euros. Valores não declarados estavam acima do limite legal A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 15/07/2020 DECISÃO MANTÉM CONDENAÇÃO DE CASAL FLAGRADO COM 9 KG DE ECSTASY EM AEROPORTO
  Substância estava escondida em fundos falsos das malas dos réus, que retornavam da Europa  A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 14/07/2020 TRF3 JULGA 1.417 PROCESSOS DE 6 A 8 DE JULHO
  Balanço reúne sessões eletrônicas realizadas por Turmas, Seção e o Órgão Especial Três Turmas, uma Seção e o...

• 14/07/2020 INFRAERO E COMPANHIA AÉREA DEVEM PAGAR R$ 500 MIL DE DANOS MORAIS POR ACIDENTE COM PASSAGEIRO CADEIRANTE
  Após queda de veículo no aeroporto de Congonhas, homem passou três anos em coma e faleceu A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou...

• 14/07/2020 TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE HOMEM QUE IMPORTOU 1750 CARTELAS DE REMÉDIO SEM REGISTRO NA ANVISA 
  Magistrados afastaram princípio da insignificância na entrada de mercadorias sem recolhimento de tributos A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 13/07/2020 PRESIDENTE DO TRF3 DESTACA ALTA PRODUTIVIDADE EM TELETRABALHO E CUIDADOS PARA RETOMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS
  Mairan Maia participou de Webinar promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo; magistrado relatou o impacto da pandemia na prestação jurisdicional Em...

• 13/07/2020 TRF3 DETERMINA PENHORA DE DOIS CARROS E UMA MOTO DE EMPRESÁRIO QUE POSSUI 37 VEÍCULOS
  Para magistrados, regra protetiva de impenhorabilidade não pode ser interpretada de forma absolutamente literal e irrestrita A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

• 13/07/2020 TRF3 CONFIRMA POSSE DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO QUILOMBO DE CANGUME NO VALE DO RIBEIRA (SP)
  As áreas, localizadas no município de Itaóca, correspondem à Roça dos Boavas e Toca da Onça A Décima Primeira Turma do Tribunal...

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