• 27/03/2017 PREFEITURA DE CAMPO GRANDE DEVE RECOLHER CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO FUNSERV
  Município alegava ausência de vínculo empregatício com esses profissionais A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a...

• 27/03/2017 CONSELHO DE PSICOLOGIA NÃO PODE EXIGIR CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL PARA REGISTRO DE PROFISSIONAIS
  Entendimento é que a lei que regulamenta a profissão não exclui indivíduos com direitos políticos suspensos de sua atuação A desembargadora federal...

• 24/03/2017 ALUNOS DE DIREITO PARTICIPAM DO PROJETO TRF3 DE PORTAS ABERTAS
  Na primeira visita técnica de 2017, estudantes de três instituições conheceram a estrutura da Justiça Federal da 3ª Região O Tribunal Regional Federal da...

• 24/03/2017 TRF3 NEGA PEDIDO DE APOSENTADORIA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA PARA MULHER QUE CUIDOU DO IRMÃO
  Para a magistrada, não foi comprovado que havia relação de emprego, e sim de "amor e caridade” A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

• 23/03/2017 FAMÍLIA ASSENTADA EM BREJO TEM DIREITO A NOVO LOTE DE TERRA DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA
  Decisão também determinou ao Incra o pagamento de R$ 15 mil para a construção de moradia conforme contrato de assentamento assinado pelas partes O desembargador federal...

• 23/03/2017 EXPORTAR MERCADORIA SEM CONTRATO DE CÂMBIO NÃO CONFIGURA CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS
  Segundo entendimento, equiparar o termo mercadorias a divisas configura interpretação extensiva da lei em desfavor do réu A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da...

• 22/03/2017 SUPERMERCADOS PODEM FUNCIONAR AOS DOMINGOS E FERIADOS
  Permissão para funcionar em dias de repouso não impede a fiscalização de verificar se estão sendo respeitadas as regras de proteção ao trabalho A...

• 21/03/2017 LIVRO DE JUÍZA FEDERAL ANALISA PROCESSO CIVIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO
  Obra coletiva só está disponível na Internet e pode ser baixada gratuitamente A juíza federal Fernanda Souza Hutzler, titular da 2ª Vara Gabinete do Juizado Especial...

• 21/03/2017 TRF3 RECONHECE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA A IMPORTAÇÃO DE CARTAS DE RPG
  Entendimento é que o material denominado cards magic se equipara a livros para efeito de tributação A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

• 21/03/2017 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe) CHEGA A ARAÇATUBA E TUPÃ NO DIA 27 DE MARÇO
  Todas as ações, com exceção das criminais, poderão ser ajuizadas no PJe; a partir de 3/4, sistema será obrigatório, exceto para criminais e...

• 20/03/2017 PJe PASSA A SER OBRIGATÓRIO EM AMERICANA E REGISTRO A PARTIR DE HOJE
  Sistema só não será obrigatório para ações criminais e execuções fiscais O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser...

• 20/03/2017 TRF3 OBRIGA CASAS DE BINGO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
  Indenização de R$ 100 mil deve ser paga por 16 estabelecimentos da capital paulista, interditados em 2004 A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

• 17/03/2017 EMAG PROMOVE PALESTRA SOBRE OS ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PÚBLICO INGLÊS
  Evento será realizado no dia 3 de abril no Auditório da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região A Escola de Magistrados da Justiça Federal da...

• 17/03/2017 PRESIDENTE DO TRF3 RECEBE COLAR DO MÉRITO ELEITORAL PAULISTA
  Desembargadora federal Marli Ferreira também foi homenageada pelo TRE-SP A desembargadora federal Cecília Marcondes, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

• 16/03/2017 PREMIADO POR CONCILIAÇÃO EM QUILOMBO, JUIZ FEDERAL PALESTRA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCILIADORES
  Homenageado no prêmio “Conciliar É Legal”, do CNJ, Marcelo Lelis de Aguiar, coordenador da Cecon de Sorocaba, falou de sua experiência no quarto dia do treinamento No...

• 16/03/2017 CAPACITAR PARA CONCILIAR
  Com o auditório da EMAG lotado, teve início nesta segunda-feira, 13, o curso “Capacitação de Conciliadores/Mediadores”, organizado pelo Gabinete da...

• 14/03/2017 PRESIDENTE DO TRF3 MANTÉM LIMINAR QUE SUSPENDEU COBRANÇA EXTRA POR DESPACHO DE BAGAGEM
  Desembargadora federal Cecília Marcondes negou pedido da ANAC A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargadora federal Cecília Marcondes,...

• 13/03/2017 LIMINAR SUSPENDE COBRANÇA EXTRA POR DESPACHO DE BAGAGEM
  Decisão é da 22ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP A Justiça Federal de São Paulo suspendeu a vigência de dois artigos da Resolução...

• 10/03/2017 JUSTIÇA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS DETERMINA À UNIVERSIDADE FEDERAL NÃO COBRAR POR DOCUMENTOS ACADÊMICOS
  Sentença também obriga o fornecimento de certidões pela internet, com certificação digital A 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS proibiu a Universidade Federal...

• 10/03/2017 TRF3 DETERMINA DIVISÃO IGUAL DA PENSÃO POR MORTE ENTRE VIÚVA E EX-MULHER
  Benefício, havendo mais de um pensionista, deve ser rateado entre todos em partes iguais A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

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