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| Status | [Alterado] Provimento Nº 218, 14.03.2001 [Alterado] Provimento Nº 229, 10.10.2002 [Alterado] Provimento Nº 230, 18.10.2002 [Alterado] Provimento Nº 335, 14.11.2011 [Alterado] Provimento Nº 362, 27.08.2012 [Alterado] Provimento Nº 394, 04.09.2013 [Alterado] Provimento Nº 395, 08.11.2013 [Alterado] Provimento Nº 399, 06.12.2013 [Alterado] Provimento Nº 436, 04.09.2015 [Alterado] Provimento nº 49, 06/12/2021 |
PROVIMENTO Nº108, DE 20 DE ABRIL DE 1995
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e conforme o deliberado na 142ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de abril do corrente ano,
R E S O L V E
Art. 1º) DECLARAR implantadas, com as respectivas Secretarias, a partir de 28 de abril do corrente ano, na Seção Judiciária do Estado de São Paulo, as 3ª e 4ª Varas da Justiça Federal de Primeira Instância em Campinas - 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.
* Art. 2º) Observado o disposto no artigo 109, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal; artigo 15 da Lei nº 5010, de 30 de maio de 1966; artigo 27 da Lei nº 6368, de 21 de outubro de 1976; Lei nº 8416, de 24 de abril de 1992; e no Provimento nº 66/UCOJ, de 11 de janeiro de 1993, as Varas a que se refere o presente Provimento terão jurisdição sobre os municípios mencionados no artigo 2º, do Provimento nº 60/UCOJ, de 12 de março de 1992 e no Provimento nº 73/UCOJ, de 12 de agosto de 1993.
Art. 3º) Considerando a decisão proferida nos autos do Processo nº 1599/94-UCOJ, fica especializada, em matéria criminal e nos procedimentos referentes à naturalização de estrangeiros, a 1ª Vara Federal de Campinas, mantendo sua denominação e designação numérica atuais, sendo atribuída à 2ª, 3ª e 4ª Varas a competência residual.
(Artigo 3.º do Provimento CJF3R n.º 108, de 20/04/1995, revogado pelo artigo 11, inciso I, do Provimento CJF3R n.º 49, de 06/12/2021.)
Art. 4º) A estatística dos feitos em processamento - e não pertinentes à especialização da 1ª Vara - servirá como parâmetro para a redistribuição.
Parágrafo único - A redistribuição obedecerá o seguinte procedimento:
a) Somar-se-á o total de feitos em andamento nas 1ª e 2ª Varas;
b) O resultado da adição será divididos por três (3), obtendo-se então a quantidade de feitos a serem atribuídos a cada uma das Varas de competência residual.
Art. 5º) Se o número de feitos da atual 2ª Vara, não pertinentes à citada especialização, ultrapassar ao mencionado na alínea b do artigo antecedente, proceder-se-á à redistribuição do acréscimo apurado, de forma eqüitativa, às 3ª e 4ª Varas.
Art. 6º) Será obedecida, em qualquer caso, a ordem de antigüidade dos processos a serem redistribuídos, iniciando-se pelos mais antigos, estabelecendo-se, ainda, proporcionalidade entre as diversas classes processuais.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Juiz AMÉRICO LACOMBE
Presidente
* Amparo, Campinas, Capivari, Elias Fausto, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Jaguariúna, Jarinu, Mombuca, Monte Mor, Morungaba, Paulínia, Pedreira, Rafard, Santo Antônio de Posse, Sumaré, Valinhos e Vinhedo.
(Jurisdição das Varas Federais da 5ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo – Campinas– fixada após alterações oriundas dos Provimentos CJF3R, nºs 114/1995; 218/2001; 229/2002; 230/2002; 335, de 14/11/2011 – art. 4º, II; 362, de 27/8/2012 – art. 3º; 394, de 04/9/2013 – art. 3º, II; 395, de 08/11/2013 – art. 5º, IV e 399, de 06/12/2013 – art. 5º)
Amparo, Campinas, Capivari, Elias Fausto, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Jaguariúna, Jarinu, Mombuca, Monte Mor, Morungaba, Paulínia, Pedreira, Rafard, Santo Antônio de Posse, Sumaré, Valinhos e Vinhedo.
(Jurisdição das Varas Federais da 5ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo – Campinas – fixada pelo Provimento CJF3R nº 436, de 04/9/2015 – art. 3º, I)