27/02/2015 CANDIDATOS GARANTEM PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DA ALFÂNDEGA EM SANTOS

Decisão é da 1ª Vara Federal em Santos Dois candidatos conseguiram, por meio de liminares, garantir a participação no processo seletivo para credenciamento de peritos...

27/02/2015 TRABALHO DE ANALISTA DE LABORATÓRIO É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

Autor comprovou que ficava exposto a substâncias como formol, ácidos, iodo, brometo, xileno e tolueno O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da...

27/02/2015 CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS REALIZA CURSO DE CAPACITAÇÃO DE MEDIADORES E CONCILIADORES

Treinamento é destinado a servidores do quadro da Justiça Federal e ao público externo A Central de Conciliação da Justiça Federal (Cecon) em São...

27/02/2015 ALUNO PODE ESTAGIAR MESMO SEM NOTA MÍNIMA EXIGIDA PELA UNIVERSIDADE

Decisão do TRF3 confirma entendimento da 1ª Vara Federal de Santo André Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ratificou sentença da...

26/02/2015 DETERMINADA PROIBIÇÃO DE FECHAMENTO DE RODOVIAS FEDERAIS EM SP

Decisão é da 9ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP O juiz federal Bruno César Lorencini, substituto em plantão da , proibiu o fechamento de rodovias...

26/02/2015 DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO VENCE ELEIÇÃO PARA ÓRGÃO ESPECIAL DO TRF3

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) elegeu, ontem (25/2), em Sessão Plenária Extraordinária Administrativa, o desembargador federal Johonsom Di Salvo, para...

26/02/2015 ADMINISTRADORES DE BINGO SÃO CONDENADOS POR SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS

Decisão é da 1ª Vara Federal em Catanduva/SP Os dois sócios da empresa Alefer Promoções e Eventos S/C Ltda., constituída para administrar o Bingo...

26/02/2015 TRF3 MANTÉM SUSPENSA OBRA DE AMPLIAÇÃO DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO

Decisão determina complementação de estudo de impactos ambientais relativos à mobilidade e ao adensamento populacional em cidades do litoral norte paulista O desembargador...

25/02/2015 UNIVERSIDADE NÃO PODE MUDAR HORÁRIO DE CURSO UNILATERALMENTE

A Justiça Federal determinou que a FIB (Faculdades Integradas Brasileiras) Campus Boituva promova os cursos do 5º e 6º semestres de Direito e 6º semestre de...

25/02/2015 DESEMBARGADOR FEDERAL LANÇARÁ LIVRO NO EXTERIOR SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO POR MEIO DE IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS

Em Churches, Temples and Financial Crimes. A Judicial Perspective of the Abuse of Faith , Fausto De Sanctis traça uma perspectiva judicial sobre o abuso da fé O desembargador federal...

25/02/2015 TRABALHO EXPOSTO A GÁS GLP É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

Autor realizava conferência de carga, descarga e armazenamento de botijões, garras e cilindros de gás liquefeito de petróleo O desembargador federal Sérgio...

25/02/2015 ESTUDANTE TEM DIREITO A DIPLOMA MESMO SE UNIVERSIDADE NÃO O INSCREVEU NO ENADE

Em decisão no TRF3, magistrado entendeu que aluno não pode ser prejudicado por erro da instituição superior O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma...

24/02/2015 MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CORRENTISTA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PODE GERAR DANO MORAL

Correntista da Caixa Econômica Federal havia contraído empréstimo pessoal, tendo atrasado o pagamento apenas da última parcela Decisão do desembargador federal...

24/02/2015 TRF3 NEGA DANO MORAL POR INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE

 Autora da ação foi casada, separou-se e voltou a viver em união estável com o servidor público antes do seu falecimento Em decisão monocrática,...

24/02/2015 TRF3 CONFIRMA LIMINARES QUE IMPEDEM TRANSFERÊNCIA DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A MUNICÍPIOS PAULISTAS

Gália e Castilho continuam a ter iluminação mantida pelas concessionárias, contrariando resolução da Aneel O desembargador federal Johonsom Di Salvo, da...

23/02/2015 COOPERATIVAS DEVEM REGISTRAR ATOS NA JUNTA COMERCIAL

Decisão é da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Apesar de serem equiparadas às sociedades simples pelo Código Civil de 2002, as cooperativas...

23/02/2015 MENOR DE 18 ANOS APROVADO NO ENEM NÃO PODE CURSAR ENSINO SUPERIOR SEM CONCLUIR ENSINO MÉDIO

Para magistrado do TRF3, estudante de MS não tem idade mínima exigida para se valer do exame como certificação da conclusão do ensino médio O desembargador...

23/02/2015 TRABALHO EM DESTILARIA É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

O autor comprovou que esteve exposto a agentes agressivos de forma habitual e permanente O desembargador federal Souza Riberio, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

20/02/2015 EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE

Pagamento de pensão alimentícia caracteriza continuidade da dependência econômica após a separação O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma...

20/02/2015 FRAUDADOR DO INSS TERÁ QUE DEVOLVER VALORES RECEBIDOS

Réu é acusado de falsificar contratos na carteira de trabalho de sua falecida esposa para receber pensão por morte O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do...

20/02/2015 TRF3 CONDENA CBF A RESSARCIR UNIÃO PELO SERVIÇO DE POLICIAIS FEDERAIS JUNTO À SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA AMÉRICA EM 2001

Tribunal entendeu que não consta entre as atribuições da Polícia Federal efetuar a segurança de personalidades privadas como no evento realizado na Colômbia A...

19/02/2015 APOSENTADO COM NEOPLASIA CONTROLADA MANTÉM DIREITO À ISENÇÃO DE IR

Autor de 86 tem sequelas de tratamento contra neoplasia maligna na próstata A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, deu provimento ao...

19/02/2015 TRF3 CONDENA CEF A INDENIZAR CLIENTE COM NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDOS

Banco alega que deixou de excluir o nome do interessado por falha no sistema do Cadastro de Cheques sem Fundo do Banco Central Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da...

19/02/2015 COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS NÃO PRECISA TER REGISTRO NO CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA

Decisão da Sexta Turma do TRF3 segue precedentes do STJ O estabelecimento comercial de produtos agropecuários e animais, mas que não exerce atividade básica relacionada...

18/02/2015 TRABALHO COMO AÇOUGUEIRO É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

Tempo de serviço foi considerado especial pela exposição habitual e permanente a risco biológico O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional...

18/02/2015 VERBAS RECEBIDAS EM DUPLICIDADE POR SERVIDORES NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A BOA FÉ

Valores devem ser restituídos ao erário mediante a abertura de processo administrativo A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a...

13/02/2015 SERVIDOR UNIVERSITÁRIO TRANSFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO CONSEGUE VAGA EM UNIVERSIDADE EQUIVALENTE

Militar foi transferido para São José dos Campos e buscava uma vaga na UNESP em Guaratinguetá A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por...

13/02/2015 EMPRESA NÃO DEVE RECOLHER CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO DURANTE AFASTAMENTO

Decisão é da 8ª Vara Federal Cível de São Paulo O juiz federal Clécio Braschi, titular da 8ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, atendeu ao...

13/02/2015 TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

Acusado efetuou saques de benefícios após a morte do segurado A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeira...

12/02/2015 CARTÃO DE DESCONTOS EM SERVIÇOS MÉDICOS NÃO É PLANO DE SAÚDE

Decisão é da 19ª Vara Federal Cível em São Paulo A empresa Todos Empreendimentos LTDA deverá, no prazo de 20 dias, informar a seus clientes e a...

12/02/2015 TRF3 SUSPENDE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM DOURADOS QUE FIXAVA PRAZO DE 30 DIAS PARA CONCLUSÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PELA FUNAI

Autarquia não ficou inerte mesmo depois de sete anos da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta para realização dos trabalhos Em recente decisão em recurso de Agravo...

12/02/2015 TRF3 SUSPENDE DECISÃO QUE DETERMINAVA PAGAMENTO DE ARRENDAMENTO A PROPRIETÁRIOS DE TERRAS OCUPADAS POR POPULAÇÕES INDÍGENAS NO MATO GROSSO DO SUL

É necessária a conclusão de estudos técnicos para determinar com segurança se terras são ou não tradicionalmente ocupadas por índios Em recente...

11/02/2015 TRF3 CONCEDE A SORTEADA DA COHAB NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DIREITO A OCUPAR IMÓVEL

A autora da ação foi acusada pela companhia de não ter preferência no sorteio por não residir em área de risco Em decisão monocrática,...

11/02/2015 TRF3 ESTUDA NOVAS MEDIDAS PARA ECONOMIZAR ÁGUA E ENERGIA

Presidente Fábio Prieto reuniu-se com integrantes das áreas técnicas do tribunal e da Comissão de Gestão Ambiental Na tarde desta terça-feira (10/2), o...

10/02/2015 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES ALCANÇA SOMENTE APOSENTADORIA

Contribuinte com doença em atividade não possui direito ao benefício; acórdão do TRF3 segue entendimento do STJ A isenção do Imposto de...

10/02/2015 SEGURADO OBTÉM DIREITO DE UTILIZAR TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ DO ITA PARA APOSENTADORIA

Autor comprovou que havia vínculo empregatício e remuneração a conta do orçamento da União O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal...

10/02/2015 EX-BANCÁRIO É CONDENADO POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Decisão é da 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP O juiz Paulo Bueno de Azevedo, substituto da 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP, condenou o...

09/02/2015 FABRICAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS NÃO É ATIVIDADE ISENTA DE IPI

TRF3 entendeu que a atividade desenvolvida pela autora da ação não se enquadra como prestação de serviço A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da...

09/02/2015 TRABALHO NO ABATE DE AVES É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

Autor comprovou que ficava exposto a fezes de aves, sangue e urina, de forma habitual e permanente, em câmara fria na temperatura de três graus negativos O desembargador federal Souza...

09/02/2015 TRF3 CONFIRMA LEGALIDADE DE ATO QUE PUNIU MILITAR POR EMBRIAGUEZ

Autor da ação foi acusado de apresentar sinais de embriaguez em serviço A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a...

06/02/2015 VÍTIMA DE ESTELIONATO INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES RECEBERÁ DANOS MORAIS

Autor da ação sofreu 14 inscrições indevidas solicitadas pela CEF junto ao Serasa e ao Banco Central Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da...

06/02/2015 COMPANHEIRA, E NÃO A ESPOSA, RECEBERÁ PENSÃO INTEGRAL POR MORTE DE SEGURADO

Foi comprovada a união estável entre a autora e o falecido, bem como a separação de fato deste com a esposa A desembargadora federal Tânia Marangoni, da Oitava Turma...

06/02/2015 CRF NÃO PODE FISCALIZAR PRODUTOS ALHEIOS AO RAMO FARMACÊUTICO EM DROGARIA

Decisão entende que a vigilância sanitária é quem é responsável por verificar os padrões sanitários relativos aos produtos O Conselho Regional...

05/02/2015 GUARDAS MUNICIPAIS DE LOUVEIRA/SP NÃO PODEM PORTAR ARMA DE FOGO

Somente cidades com mais de 50 mil habitantes é que podem dispor de guarda municipal armada A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por...

05/02/2015 DECISÃO CONCEDE PENSÃO POR MORTE À MULHER QUE COMPROVOU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO

Filho falecido ajudava a prover subsistência da mãe, divorciada, e mais três irmãos menores O juiz federal convocado Carlos Delgado, da Nona Turma...

05/02/2015 TRF3 NÃO RECEBE DENÚNCIA CONTRA ACUSADO DE IMPORTAR SEMENTES DE MACONHA

Decisão foi tomada por maioria de votos amparada em precedentes de diversos tribunais Por maioria de votos, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

04/02/2015 TRF3 NEGA PROGRESSÃO FUNCIONAL A SERVIDORES FEDERAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA 210/2004

A Administração pública está submetida ao princípio da irretroatividade das leis O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou direito a...

04/02/2015 DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRF3 MINISTRA PALESTRA NO CAMPUS PARTY BRASIL

Fausto De Sanctis vai tratar do tema proteção de dados e privacidade durante o evento tecnológico O desembargador federal Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da...

04/02/2015 INDEFERIDO PEDIDO DE INFORMAÇÕES PARA PETROBRAS SOBRE CÁLCULO DO VALOR DA GASOLINA

Decisão é da 24ª Vara Federal Cível de São Paulo O juiz federal Victorio Giuzio Neto, titular da 24ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, indeferiu...

03/02/2015 LIMINAR REFERENTE À ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM ITAPUÍ É INDEFERIDA

Decisão é da 1ª Vara Federal em Jaú/SP Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela na ação proposta pela prefeitura de Itapuí/SP...

03/02/2015 LEITOR DE LIVROS DIGITAL NÃO GOZA DA MESMA IMUNIDADE DO LIVRO DE PAPEL

TRF3 entendeu que equipamento importado pela Saraiva oferece recursos eletrônicos a usuário, diferenciando-se do papel e do jornal, imunes de tributos federais Os leitores de livros...

02/02/2015 MARCADO NOVO LEILÃO DO ESTÁDIO BRINCO DE OURO EM CAMPINAS

Decisão é da 5ª Vara Federal de Campinas A arrematação do estádio Brinco de Ouro da Princesa, que atualmente pertence ao Guarani Futebol Clube, ocorrida em...