28/11/2014 UNIÃO DEVE CUSTEAR EXAMES E CONSULTAS PARTICULARES A BEBÊ QUE SOFREU ERRO MÉDICO EM HOSPITAL FEDERAL

Liminar determinou depósito de R$ 1.200,00 para custeio dos novos procedimentos A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 4ª...

28/11/2014 TRF3 PROMOVE PESQUISA DE SATISFAÇÃO DURANTE A SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO

Evento, que promove a ideia de solução de conflitos pelo diálogo, termina hoje Durante a Nona Edição da Semana Nacional da Conciliação, que tem o...

28/11/2014 TRF3 SUSPENDE REDUÇÃO DE VALORES NO CONTRACHEQUE DE SERVIDORA APOSENTADA

Administração alega erro na contagem do tempo de serviço Em decisão em agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu efeito...

27/11/2014 TRF3 NEGA PEDIDO DE RESIDÊNCIA PROVISÓRIA A ESTRANGEIRO CONDENADO NO PAÍS DE ORIGEM

Autor foi condenado por porte ilegal de armas e tentativa de homicídio na Colômbia O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) indeferiu pedido de estrangeiro que...

27/11/2014 UNIÃO É CONDENADA A REFLORESTAR ÁREA DE ASSENTAMENTO DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA

Imóvel rural já havia sido parcialmente desmatado por antigos ocupantes que cultivaram cana-de-açúcar em área de preservação permanente A Segunda...

27/11/2014 DESEMBARGADOR DO TRF3 PARTICIPA DE EVENTO INTERNACIONAL NO RIO DE JANEIRO

Magistrado vai debater sobre mecanismos de resolução de conflitos e fortalecimento de identidade constitucional O desembargador federal Luiz Stefanini, do Tribunal Regional Federal da...

27/11/2014 NONA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO CHEGA AO TERCEIRO DIA COM 80% DE ACORDOS FECHADOS

 Coordenadora do Gabinete da Conciliação no TRF3 observa que no Brasil há um processo para cada duas pessoas A Nona Semana Nacional de Conciliação, evento...

26/11/2014 TRF3 CONFIRMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A CORRENTISTA DA CEF INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

A inscrição se deu por uma sucessão de negligências do banco A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou...

26/11/2014 JURISDICIONADOS CELEBRAM ACORDOS NO SEGUNDO DIA DA SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO EM SÃO PAULO

 Até a próxima sexta-feira (28), Justiça Federal da 3ª Região realizará 2.500 audiências No segundo dia do maior evento de conciliação...

25/11/2014 TRF3 CONDENA CEF POR DEMORA NA EXCLUSÃO DE CLIENTE DO CADASTRO DE INADIMPLENTES

Devedor teve seu nome retirado do cadastro de inadimplentes somente seis meses após o pagamento do débito A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

25/11/2014 RESPONSÁVEL POR REATIVAR RÁDIO CLANDESTINA NA UNICAMP DEVE PAGAR MULTA DIÁRIA DE R$ 1MIL

TRF3 nega recurso a estudante recém-formado condenado por reativar ilegalmente equipamentos de emissora em Campinas Os responsáveis pela reativação de rádio...

25/11/2014 TRF3 RECONHECE ISENÇÃO DE IR SOBRE VENDA DE AÇÕES ADQUIRIDAS ENTRE 1977 E 1983

O direito adquirido à isenção foi reconhecido a três ex-sócios de uma empresa, que venderam suas ações em 2009 e 2010 A Quarta Turma do Tribunal...

24/11/2014 TRF3 NEGA INDENIZAÇÃO A CLIENTE DA CEF QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR SAQUES FRAUDULENTOS DE SUA POUPANÇA

Valores objeto da suposta fraude apresentavam divergência A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou indenização por danos...

24/11/2014 PRESIDENTES DO STF, RICARDO LEWANDOWSKI, DO TRF3, FÁBIO PRIETO, E DO TJ-SP, RENATO NALINI, ABREM SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO

Em São Paulo, a Justiça Federal irá realizar cerca de 1.200 audiências durante os cinco dias do evento A Nona Semana Nacional da Conciliação, evento promovido...

21/11/2014 DECISÃO NÃO APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE PECULATO

Além do patrimônio público, delito atinge a moralidade administrativa Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da...

21/11/2014 TRF3 CONCEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A CONTRIBUINTE QUE TEVE CPF EMITIDO EM DUPLICIDADE

Decisão do TRF3 condena União ao pagamento de 10 salários mínimos Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condena a União ao...

21/11/2014 QUATRO NOVOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SÃO NOMEADOS PARA O TRF3

Juízes federais foram promovidos segundo critérios de antiguidade e merecimento Os magistrados Maurício Yukikazu Kato, Gilberto Jordan, Paulo Sérgio Domingues...

19/11/2014 MÃE DE SEGURADO FALECIDO NÃO TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE SE ELE DEIXOU FILHOS

Ainda que o segurado fosse o responsável pelo sustento da mãe, ela não integra o rol dos dependentes para pensão por morte pois ele possuía filhos O juiz federal...

19/11/2014 MAGISTRADOS E SERVIDORES DA 3ª REGIÃO PARTICIPAM DO LIVRO “JUSTIÇA FEDERAL: INOVAÇÕES NOS MECANISMOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS”

Obra aborda o emprego de meios consensuais de solução de conflitos na Justiça Federal Magistrados e servidores da Justiça Federal da 3ª Região estão...

19/11/2014 TRF3 CONFIRMA ISENÇÃO DE IR SOBRE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR

A União havia apelado ao Tribunal alegando que somente a cegueira binocular pode isentar o portador de pagar imposto de renda A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

19/11/2014 NONA EDIÇÃO DA SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO COMEÇA NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA

Em São Paulo, Justiça Federal da 3ª Região realizará 1.000 audiências durante o maior evento de conciliação do país no Parque da...

18/11/2014 CORRETORA COM CURSO TÉCNICO CASSADO NÃO PODE SE INSCREVER NO CRECI

Decisão do TRF3 não acolheu recurso. Com a cassação do diploma, corretora deixou de atender a exigência da legislação O desembargador federal Marcio...

18/11/2014 REMESSA AO EXTERIOR DE VALORES SOBRE SERVIÇOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA ESTÁ ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA

Entendimento do TRF3 foi aplicado a julgamento da Yamaha do Brasil que tinha contrato coma matriz japonesa O desembargador federal Marcio Moraes, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da...

18/11/2014 TRF3 CONDENA TELESP CELULAR POR ESTABELECER CLÁUSULA DE CRÉDITO MINÍMO PARA UTILIZAÇÃO DE ROAMING NACIONAL

Para magistrados, prática é ofensiva aos direitos básicos e à dignidade do consumidor Imposição de condições desvantajosas ao usuário de...

17/11/2014 TRF3 CONFIRMA DECISÃO QUE CONDENOU O DNIT AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL

Segundo magistrada, a alegação de que a direção defensiva é capaz de evitar acidentes não exclui a responsabilidade do órgão A Quarta Turma do...

17/11/2014 TRF3 NEGA TRANSFERÊNCIA DE ALUNA PARA CURSO DE MEDICINA DA UFMS

Estudante teve seu curso descredenciado pelo MEC e não foi aprovada dentro das oito vagas oferecidas em processo seletivo de transferência A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da...

17/11/2014 DECISÃO PERMITE QUE UNIÃO ENVIE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA A PROTESTO

TRF3 nega pedido de empresa de seguros que, inadimplente, pedia cancelamento da ação da Fazenda Pública O desembargador federal Marcio Moraes, da Terceira Turma do Tribunal...

14/11/2014 TRF3 REJEITA DENÚNCIA QUE PRETENDIA CRIMINALIZAR IMPORTAÇÃO DE APARELHO RECEPTOR DE SINAL DE TV

Questão é controvertida na legislação e na jurisprudência Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da...

14/11/2014 ACORDO NA JUSTIÇA FEDERAL EM NAVIRAÍ/MS PERMITE A INDÍGENAS PERMANECEREM NA FAZENDA CAMBARÁ, MAS FORA DA SEDE ADMINISTRATIVA

Desocupação da sede será em 20 dias e reintegração de posse ficará suspensa até decisão definitiva do processo demarcatório Os...

14/11/2014 TRF3 CONFIRMA VALIDADE DE NORMA QUE REGULAMENTOU APRESENTAÇÃO DE DADOS DE PRODUTOS AGROTÓXICOS

Instrução Normativa internalizou resoluções do Mercosul sobre o assunto, de acordo com magistrada A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

13/11/2014 TRF3 CONFIRMA DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA A TÍTULO PRECÁRIO À ESTABILIDADE E LICENÇA-MATERNIDADE

Mesmo extinção do contrato de trabalho pela expiração do prazo pré-fixado não retira a garantia da gestante Em recente decisão monocrática, o...

13/11/2014 TRABALHO NA SABESP É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

Autor comprovou que ficava exposto a agentes biológicos, microorganismos vivos e toxinas provenientes do esgoto O desembargador federal Baptista Pereira, da Décima Turma do...

13/11/2014 TRF3 DECIDE QUE MILITAR REFORMADO TERÁ TRATAMENTO CUSTEADO PELO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO

Militar realizará cirurgia no intestino no Hospital Alemão Oswaldo Cruz Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

12/11/2014 DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES RECEBE ORDEM DO MÉRITO NO STM

Magistrado foi agraciado com comenda no Grau Alta-Distinção O desembargador federal Cotrim Guimarães do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi...

12/11/2014 INSS PODE CASSAR, A QUALQUER TEMPO, BENEFÍCIO DE PENSIONISTA SAUDÁVEL QUE ATINGE MAIORIDADE

Decisão foi do juiz federal da 3ª Região Douglas Camarinha Gonzales, relator do processo na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Para a...

12/11/2014 TRF3 CONDENA POSTO POR COMERCIALIZAR GASOLINA FORA DOS PADRÕES DA ANP

Em ação civil pública movida pelo MPF e pela ANP, posto de combustíveis foi responsabilizado pela adulteração do combustível Acordão da Sexta...

12/11/2014 TRF3 RECONHECE LEGITIMIDADE DE COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL DE FALECIDO PARA AUTORIZAR DOAÇÃO DE ÓRGÃOS

Desembargadora federal afirmou que a falta de regra expressa não obsta o reconhecimento desse direito A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por...

11/11/2014 TRF3 NEGA HABEAS CORPUS A INVESTIGADO NA OPERAÇÃO CAIXA ALTA

A periculosidade do agente e as circunstâncias do delito autorizam a manutenção da prisão cautelar Em recente decisão liminar, o Tribunal Regional Federal da 3ª...

11/11/2014 TRF3 REALIZA CURSO DE DIREITO PENAL FEDERAL

 O evento foi aberto pelo professor Pierpaolo Bottini, que tratou de questões controvertidas do Direito Penal Começou nesta segunda-feira (10/11) o curso “Direito Penal...

11/11/2014 DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS PARTICIPA DE EVENTO NA OCDE

Magistrado do TRF3 é o único convidado brasileiro em foro de discussões na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, em Paris ...

11/11/2014 TRF3 DETERMINA RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DO FGTS

Quantias sacadas irregularmente deveriam ficar em poupança bloqueada até que as filhas do titular falecido atingissem a maioridade Em recente decisão monocrática, o...

10/11/2014 TRF3 MANTEM CONDENAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS POR PECULATO

Acusados teriam aproveitado a condição de funcionários para subtrair CDs postados pela Editora Abril A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

10/11/2014 DECISÃO EXCLUI EMPRESA DO REFIS POR ATRASAR PAGAMENTO DE TRIBUTOS

Alegação de não se tratar de inadimplência não foi acatada por desembargador do TRF3 Inadimplência de tributos por três meses consecutivos ou seis meses...

10/11/2014 CONCURSO DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE JUÍZES FEDERAIS SUBSTITUTOS É ENVIADO PELO CJF3R AO ÓRGÃO ESPECIAL

Varas de todas as subseções judiciárias do Mato Grosso do Sul e de diversas subseções de São Paulo foram incluídas no concurso Em sessão...

07/11/2014 FÉRIAS INDENIZADAS E NÃO USUFRUÍDAS NÃO ESTÃO SUJEITAS AO IMPOSTO DE RENDA

Decisão do TRF3 entendeu que benefício não deve ser considerado como renda ou acréscimo pecuniário O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma...

07/11/2014 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE ADVOGADO QUE SUBTRAIU PROCESSO DA JUSTIÇA

Segundo o MPF, a intenção era ocultar o levantamento de valores sem o devido repasse ao segurado vencedor da ação A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

07/11/2014 CJF APROVA O PLANO ESTRATÉGICO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA 2015-2020

Também foi aprovado o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação; conheça os planos e saiba como interpretar o Mapa Estratégico da Justiça Federal...

06/11/2014 CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS REALIZA 834 AUDIÊNCIAS

Força tarefa alcançou 100% de acordos em processos envolvendo a Associação Brasileira de Benefícios aos Aposentados e Servidores Públicos (ASBAP) A Central...

06/11/2014 TRF3 EXCLUI EX-ESPOSA DO RATEIO E COMPANHEIRA RECEBERÁ PENSÃO POR MORTE INTEGRALMENTE

Ficou comprovada a união estável entre a autora e o falecido segurado, bem como a separação de fato deste com a ex-esposa, que dele não dependida economicamente O...

06/11/2014 TRF3 DECLARA LEGAL A NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA DE EX-DIRETOR DO CAMPUS DE NAVIRAÍ DA UFMS

Ele foi nomeado em 2009 para assumir cargo enquanto não havia ninguém que preenchesse os requisitos da lei A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...

06/11/2014 TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE RÉUS ENVOLVIDOS EM FRAUDE PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO NO BANCO DO BRASIL

Gerente de banco e empresário faziam parte de esquema para aprovar contratos de financiamento de leasing sem as exigências de praxe A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional...

05/11/2014 DESPACHANTE ADUANEIRO DEVE APRESENTAR CERTIDÃO NEGATIVA QUE COMPROVE IDONEIDADE PARA RENOVAR CREDENCIAL

Para magistrados, maus antecedentes do solicitante impedem renovação do documento Para a renovação de credencial de despachante aduaneiro é obrigatória a...

05/11/2014 TRF3 NEGA PENSÃO POR MORTE A MULHER QUE NÃO DEPENDIA DO EX-MARIDO

 Autora não recebia pensão alimentícia e não comprovou que dependia do ex-marido Para a concessão do benefício de pensão por morte, não...

05/11/2014 TREINADORES E MONITORES DE FUTEBOL NÃO ESTÃO OBRIGADOS A SE INSCREVER NOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Decisão do TRF3 foi contra solicitação do Conselho, cujo pedido já havia sido negado na primeira instância Técnico de futebol profissional sem...

04/11/2014 TRF3 NEGA INDENIZAÇÃO A PRESTADOR DE SERVIÇO MILITAR DURANTE A DITADURA

Relatora reconheceu a prescrição do pedido do autor, que não teve reconhecida a condição de anistiado político Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal...

04/11/2014 PESCADOR ARTESANAL RECEBERÁ SEGURO-DESEMPREGO DURANTE O PERÍODO DE DEFESO

No período em que o IBAMA proíbe a atividade para não prejudicar a reprodução dos peixes, o pescador que sobrevive exclusivamente da pesca tem direito ao...

04/11/2014 DECISÃO MANTÉM NO PROUNI ESTUDANTE CUJA FAMÍLIA ADQUIRIU CARRO POPULAR

A renda familiar da universitária se manteve dentro dos limites legais do programa estudantil O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da...

03/11/2014 TRF3 CONFIRMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A MILITAR QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO

Decisão está amparada em precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e da própria corte regional Em recente decisão unânime, a Décima...

03/11/2014 ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL SOBRE ÁREAS DE RESERVA LEGAL DEPENDE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL

A decisão reformou parcialmente sentença que havia reconhecido a ilegalidade do tributo A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por...

03/11/2014 TRABALHO REMUNERADO COMO ALUNO-APRENDIZ É RECONHECIDO PARA APOSENTADORIA

A atividade de aluno-aprendiz de escola pública profissional é computado para aposentadoria desde quando comprovada a remuneração  O juiz federal convocado Leonel...